Peças Processuais

Modelo de ação anulatória de débito fiscal Novo CPC IPTU Prescrição PN1077

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal (dívida ativa), ajuizada com suporte no art. 38, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 e 156, inc. V, um e outro do Código Tributário Nacional (CTN), bem assim do novo cpc (ncpc), na qual se busca declarar a prescrição ordinária (normal/material) de dívida originária de IPTU.

 

Modelo de ação anulatória de débito fiscal novo cpc IPTU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

                                     

 

                         JOAQUIM FRANCISCO, solteiro, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, c/c art. 77, inc. V, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo nos art. 38, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inc. IV e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 

contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público, para este propósito representada pela Procuradoria Geral, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  O Autor não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO 

                                              

                                      Esta querela tem o propósito unicamente declaratório. Visa, tão só, anular débito fiscal, fulminado pelo prazo prescricional.

 

                                      Assim, não há que se falar na incidência do Decreto nº. 20.910/1932.

 

                                      Incorporando tais elementos de compreensão, o Superior Tribunal de Justiça delineou, in verbis:

 

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE.

1. Para derruir a premissa fática assentada pelo acórdão da origem, entendendo pela existência de provas suficientes da ocorrência de simulação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado N. 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, em se tratando de negócio jurídico alegadamente nulo, por simulação, não há sujeição aos prazos prescricionais. 3. Recurso Especial DESPROVIDO [ ... ]

 

(2) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                                      O Autor é proprietário do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº. 0000-22 (doc. 01). Esse detém inscrição, perante o Fisco Municipal, de nº. 000111. (doc. 02)

 

                                      De mais a mais, encontra-se inadimplidos o IPTU referente aos exercícios dos anos de 1111 e 2222, como apontam as certidões carreadas. (docs. 03/04)

 

                                      Nada obstante a inscrição na dívida ativa, esses impostos jamais foram cobrados judicialmente.

 

                                      Nesse passo, sem dificuldade vê-se que já se ultrapassou, e muito, o lapso de cinco anos, previsto para cobrá-los em juízo.

 

                                      Desse modo, embora prescritos, constam na dívida ativa, o que motiva a promoção desta demanda judicial, sobremaneira para anulá-los.

 

(3) – NO MÉRITO (LEF, art. 16, § 2º) 

 

a) Prescrição Ordinária (material)

 

                                      Segundo a diretriz fixada no caput, do art. 174, do Código Tributário Nacional, é inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição ordinária. 

 

                                               É consabido que o IPTU é imposto, tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faz de ofício, pela própria Autoridade Administrativa.

 

                                      E assim observa Hugo de Brito Machado Segundo, quando, a esse respeito, leciona, ad litteram:

 

Diz-se de ofício aquele lançamento efetuado pela autoridade administrativa sem que se faça necessária qualquer iniciativa ou participação do sujeito passivo, conforme previsto no art. 149 do CTN. Embora existam alguns (poucos) tributos cujo lançamento normalmente se opera por esta modalidade, como o IPTU, é importante destacar que todo e qualquer tributo pode ser objeto de um lançamento.

"É o que acontece, com tributos lançados por declaração ou por homologação, na hipótese de omissão, imprecisão ou falsidade nas informações prestadas pelo sujeito passivo, ou mesmo com tributos normalmente sujeitos a lançamento de ofício, quando detectado equivoco no lançamento anterior. No primeiro caso, diz-se que o lançamento de ofício é ordinário e, no outro, que é revisional.

Na hipótese de tributos ordinariamente submetidos ao lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, o procedimento preparatório é bastante simples, sendo pouco relevante examinar cada um de seus passos. Em alguns Municípios, nos quais constam de arquivos eletrônicos os registros dos imóveis e seus respectivos valores, praticamente todo o procedimento é efetuado de modo automático, sendo relevante, então, apenas o exame do ato de lançamento ao seu final proferido...

( ... )

 

                                  Com o mesmo importe de entendimento, assevera Irapuã Beltrão:

 

Nesse caso, seguindo a regra geral, a autoridade administrativa realiza todas as atividades e funções relacionadas ao lançamento. Assim, a Fazenda Pública efetua o lançamento diretamente, sem qualquer participação de particulares, seja do sujeito passivo como de terceiro. Dessa forma, conceitualmente o lançamento de ofício é aquele realizado diretamente pela administração tributária, realizando todas as medidas inerentes à apuração do crédito sem a colaboração do sujeito passivo.

Assim ocorre porque, muitas das vezes, a Fazenda já possui todas as informações, ainda que tenha adotada providências anteriores para a formação da sua base de dados. Com isso, calcula o montante devido e notifica para paga- mento, e o contribuinte só tem o dever de pagar. Nessa modalidade, o lançamento é feito diretamente pela autoridade administrativa, independentemente de qualquer atitude do sujeito passivo, ou de terceiros, tal qual ocorre, via de regra, no IPTU, IPVA e algumas taxas. Todos os atos relativos à constituição do montante devido serão realizados sem interferência do sujeito passivo...

( ... )

 

                                       Desse modo, quanto ao marco inicial da contagem prescricional, nessa modalidade de imposto, o prazo se inicia com o envio do carnê:

 

STJ, Súmula 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 

 

                                      De mais a mais, não sendo possível aferir-se a data do envio do carnê, tem-se entendido, como termo principiante prescricional, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto. (CTN, art. 174)

 

                                      Nesse sentido:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU E TCL. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL ATÉ A EXPROPRIAÇÃO. ERRO NA COBRANÇA DO IPTU POR PARTIR DE METRAGEM EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

1. De fato, o art. 13 da Lei das execuções fiscais prevê que o termo de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados. Contudo, a falta dessa avaliação não enseja a nulidade do termo de penhora, mas, sim, mera irregularidade formal que pode ser sanada até o momento da alienação judicial. Precedentes do STJ e desta corte. 2. A alegação de que a cobrança do IPTU estaria errada, porque a Fazenda Pública o cobraria com base em metragem do terreno feita equivocamente pela construtora não encontra qualquer respaldo nos autos. Se equivocada estivesse a metragem do imóvel, assim como das respectivas áreas indicadas como real privativa, real de uso comum e real total, caberia ao executado providenciar tal regularização perante o registro de imóveis e/ou via judicial em ação própria, já que, para o cadastramento do imóvel e lançamento do imposto, a Fazenda Pública parte das informações constantes da matrícula do imóvel. 3. Não é nula a CDA que aparelha a execução, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, com clara indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; a origem e a natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de Lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. A parte executada tem perfeitas condições de identificar o objeto da execução, não se cogitando da aplicação do art. 203 do Código Tributário Nacional e, tampouco, de cerceamento defesa ou da necessidade de processo administrativo. Quanto mais que se trata de IPTU e taxa de coleta de lixo, cujo lançamento é anual e automático com notificação pela entrega do carnê ao endereço cadastrado, incidindo a Súmula nº 397 do STJ, além do RESP nº 1114780/SC (tema 248/STJ). 4. Honorários de sucumbência majorados em razão do disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, além do enunciado administrativo nº 07 do STJ. Apelação desprovida [ ... ] 

 

O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE OCORRE, EM RELAÇÃO ÀS TAXAS, A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E, QUANTO AO IPTU, COM A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA REMESSA DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE NOS PRIMEIROS DIAS DO MÊS DE JANEIRO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 397, DO STJ.

 2. A execução fiscal foi proposta dentro do lustro prescricional, bem como o ingresso do executado a tempo. 3. Fazenda Pública que se mantém inerte de 2003 até 2009.4. Não aplicação ao caso concreto da Súmula nº 106, do STJ. 5. Recurso desprovido [ ... ] 

 

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Transcurso de lapso superior a 5 anos entre a data de vencimento de parte do crédito tributário e a propositura da demanda. Prescrição das respectivas parcelas. Inteligência do art. 174 do CTN e da Súmula n. 397 do STJ. Recurso desprovido [ ... ] 

 

                                      Desse modo, vê-se que a Fazenda Pública sequer ajuizou a respectiva demanda executiva fiscal. É dizer, nesta data, o crédito perseguido já se encontra fulminado pela prescrição ordinária (CTN, art. 156, inc. V), posto que já ultrapassados cinco (5) anos da constituição definitiva do crédito tributário.

                                      Na hipótese, uma vez que não há nos autos prova da entrega do carnê, o prazo se iniciou em 22/33/0000. Essa data deve ser considerada, mormente por ser o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto e, desse modo, revelando o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário em espécie

( ... )

Sinopse

 Trata-se modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada com suporte no art. 38, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 e 156, inc. V, um e outro do Código Tributário Nacional, bem assim do novo cpc/2015, na qual se busca declarar a prescrição ordinária (normal/material) de dívida originária de IPTU.

Afirma-se que se encontram abertas, na dívida ativa do Município, quatro exercícios fiscais. O lapso de tempo, já não mais admitia a cobrança judicial.

É consabido que o IPTU é imposto, tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faz de ofício, pela própria Autoridade Administrativa.

Desse modo, quanto ao marco inicial da contagem prescricional, nessa modalidade de imposto, o prazo se inicia com o envio do carnê. (STJ, Súmula 397)

De mais a mais, não sendo possível aferir-se a data do envio do carnê, tem-se entendido, como termo principiante prescricional, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto. (CTN, art. 174)

Desse modo, a Fazenda Pública sequer ajuizou a respectiva demanda executiva fiscal. É dizer, o crédito tributário já se encontrava fulminado pela prescrição ordinária (CTN, art. 156, inc. V), posto que já ultrapassados cinco (5) anos da constituição definitiva do crédito tributário.

Na hipótese, uma vez que não havia nos autos prova da entrega do carnê, o prazo se iniciou em 22/33/0000. Essa data fora considerada, mormente por ser o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto e, desse modo, revelando o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário em espécie.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU.

Exercícios de 1997 a 1999. Prescrição originária. Ação proposta antes da alteração do art. 174, I do CTN pela LC nº 118/2005. Ausência de citação válida do devedor. Prescrição não interrompida. Súmula nº 264 TJRJ. Fazenda Pública, que se manifestou quando já transcorrido o prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Honorários sucumbenciais. Verba devida pelo município. RESP nº 1.185.036/PE, submetido ao rito dos repetitivos. Inaplicabilidade do art. 1º-d da Lei nº 9.494/97.execução fiscal de crédito tributário dos exercícios de 1997 a 1999. Propositura da ação que ocorreu antes da alteração do inciso I do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005, hipótese em que somente a citação válida do devedor interromperia a prescrição. Apesar do tempestivo ajuizamento da ação, por ocasião da juntada do a. R. Negativo e do deferimento da renovação da diligência, os créditos tributários referentes aos exercícios de 1997 e 1998 já estavam prescritos. No que concerne ao exercício de 1999, sabedor o munícipio que o término do prazo prescricional de cinco anos em breve se encerraria, tinha por obrigação acompanhar o andamento processual para que se cumprisse a determinação judicial, e não se manter inerte por cinco anos. Não se aplica à hipótese a regra do art. 40 da Lei nº 6.860/80 (LEF), uma vez que não houve a interrupção do prazo prescricional pela citação, tratando-se de prescrição ordinária, nos termos do art. 174 do CTN, e não intercorrente. Incidência da Súmula nº 264 TJRJ. Descabe a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, eis que que não se pode atribuir ao judiciário, de forma exclusiva, a demora no andamento processual, pois também incumbe ao exequente envidar esforços para viabilizar a citação e impulsionar o andamento do feito. Ademais, o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo o autor diligenciar para regular andamento do feito. Inobservância ao artigo 240, § 2º, do CPC/15 (artigo 219, § 2º, do CPC/73), ônus que incumbia ao credor. Honorários advocatícios sucumbenciais que são devidos pelo município. RESP nº 1.185.036/PE, submetido ao regramento do antigo art. 543-c do CPC. Inaplicabilidade do art. 1º-d da Lei nº 9.494/97, posto que a exceção de pré-executividade se equipara aos embargos, posto que também visa contrariar a execução. Desprovimento do recurso e reforma da sentença, de ofício, para manter a extinção da execução, mas pela prescrição originária. (TJRJ; APL 0183913-46.2001.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Marilia de Castro Neves Vieira; DORJ 27/02/2020; Pág. 656)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 11

Última atualização: 29/02/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Hugo de Brito Machado Segundo, Irapuã Beltrão

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