Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076

1 - Da tempestividade 

2 - Considerações fáticas

3 - No mérito

(LEF, art. 16, § 2º) 

Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 I - quando a lei assim o determine;

Diz-se de ofício aquele lançamento efetuado pela autoridade administrativa sem que se faça necessária qualquer iniciativa ou participação do sujeito passivo, conforme previsto no art. 149 do CTN. Embora existam alguns (poucos) tributos cujo lançamento normalmente se opera por esta modalidade, como o IPTU, é importante destacar que todo e qualquer tributo pode ser objeto de um lançamento.

"É o que acontece, com tributos lançados por declaração ou por homologação, na hipótese de omissão, imprecisão ou falsidade nas informações prestadas pelo sujeito passivo, ou mesmo com tributos normalmente sujeitos a lançamento de ofício, quando detectado equívoco no lançamento anterior. No primeiro caso, diz-se que o lançamento de ofício é ordinário e, no outro, que é revisional.

Nesse caso, seguindo a regra geral, a autoridade administrativa realiza todas as atividades e funções relacionadas ao lançamento. Assim, a Fazenda Pública efetua o lançamento diretamente, sem qualquer participação de particulares, seja do sujeito passivo como de terceiro. Dessa forma, conceitualmente o lançamento de ofício é aquele realizado diretamente pela administração tributária, realizando todas as medidas inerentes à apuração do crédito sem a colaboração do sujeito passivo.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.

1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 201 do CTN, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ". 3. Em obiter dictum saliento que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 4. Recurso Especial não conhecido [ ... ]

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS.

1. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. " 4. Recurso Especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015) [ ... ]

EXECUÇÃO FISCAL.

Débito relativo a IPVA. Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal. Recurso da FESP. Desprovimento de rigor. A constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa através do lançamento. O lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Dessa forma, operou-se a prescrição já que o IPVA corresponde ao exercício de 1999 e a execução fiscal proposta apenas em outubro de 2007, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Incidência do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c 174 do CTN. Reconhecimento da prescrição de ofício. Possibilidade. Honorários devidos pela Fazenda em razão do princípio da causalidade. R. Sentença mantida. Recurso desprovido [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. IPVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO AFASTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

I. Uma vez que o magistrado fez a devida análise das questões apresentadas sem ultrapassar os limites da lide não há que se falar em sentença extra petita. II. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1320825/RJ. Julgado sob o rito dos repetitivos) O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (artigo 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. III. A cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação constitui definitivamente o crédito, iniciando-se o prazo prescricional para a propositura de execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da dívida. lV. In casu, entre a data da constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação foi ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos lecionado pelo Código Tributário Nacional (artigo 174, inciso I), operando-se a prescrição. V. Para efeito de pré-questionamento, importa salientar que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos elencados, sobretudo quando a apreciação da matéria é feita de forma suficiente para dirimir a controvérsia. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. TRIBUTÁRIO. IPVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2010. PLACA DO VEÍCULO COM FINAL 1 (UM). TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional no tocante a um dos exercícios, caracterizada está a prescrição quanto a este. Afinal, o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente e o seu pagamento deve ser efetuado de acordo com o último dígito da placa do automotor. E o prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual"  [ ... ]