Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094

O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal tributária, ajuizada com suporte no art. 38, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 e 156, inc. V, um e outro do Código Tributário Nacional, bem assim consoante novo cpc/2015, na qual se busca declarar a prescrição ordinária (normal/material) de dívida originária de ISS.

• Sumário da petição
• AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 
• (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO 
• (2) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS 
•  (3) – NO MÉRITO (LEF, art. 16, § 2º) 
• a) Prescrição Ordinária (material)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                     

 

                         XISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade empresária de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 333.444.555/0001-66, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, c/c art. 77, inc. V, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo nos art. 38, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 e 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 

contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público, para este propósito representada pela Procuradoria Geral, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

                                              

                                      Esta querela tem o propósito unicamente declaratório. Visa, tão só, anular débito fiscal, fulminado pelo prazo prescricional.

                                      Assim, impõe-se à sujeição do Decreto nº. 20.910/1932, máxime porque versa sobre pretensão destinada à modificação de situação jurídico-tributário, em que há repercussão na exigibilidade tributária.

                                      Por isso,  refere-se à sujeição do lapso anterior a cinco anos, retroativos à data da propositura da presente ação declaratória.         

 

                                     

                                      Consoante os extratos de dívida ativa, obtidos junto à Fazenda Pública Municipal, a Autora possuí dívida fiscal de ISS, referente aos anos de 1111, 2222, 3333 e 4444. (docs. 01/33)      

                                      Por isso, o prazo prescricional se iniciou em 00/22/5555, 00/33/6666, 00/44/7777 e 00/55/8888.

                                      Aquela fizera o parcelamento desse débito em 00/11/9999. (doc. 34)

                                      Nesse passo, em face do que rege o parágrafo único, do inc. IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional, na data supra o curso do prazo prescricional fora interrompido.

                                      Porém, deixou de pagar as parcelas ulteriores ao vencimento de 00/11/0000. (doc. 35) Em decorrência, fora rescindido o parcelamento em 22/00/1111. (doc. 36)

                                      A partir de então, iniciou-se a contagem de novo prazo prescricional.

                                      Doutro giro, importa ressaltar, consoante certidões imersas, extraídas perante o Distribuidor do fórum desta Capital, inexiste qualquer ação judicial visando a cobrança desses tributos. (doc. 37)

                                      Com efeito, sem dúvida o transcurso do lustro prescricional, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional.

 

a) Prescrição Ordinária (material)

 

                                      Segundo a diretriz fixada no caput, do art. 174, do Código Tributário Nacional, é inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição ordinária ou comum. 

                                      Procura-se, com esta demanda, anular débito originário de ISS lançado e não pago, concernente aos exercícios de 1111, 2222, 3333 e 4444.         

                                      É consabido que o ISS é imposto, tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faz por homologação, pela própria Autoridade Administrativa.

                                      Nesses moldes, forço concluir que, no caso, a situação converge para o conteúdo disposto no Código Tribunal Nacional, o qual reza, verbo ad verbum:

 

                                     

                                      E assim observa Sacha Calmon Navarro Coelho, quando, a esse respeito, leciona, ad litteram:

 

 

                                      Com o mesmo importe de entendimento, assevera Irapuã Beltrão:

 

                                     

                                      Desse modo, dado que o ISS é imposto sujeito a lançamento por homologação, quanto ao marco primeiro da contagem prescricional, nessa modalidade de imposto, o prazo se inicia com a entrega da declaração do contribuinte ao fisco. Nesse caso, aplica-se quando não houver o pagamento do tributo. Do contrário, conta-se da data do vencimento da obrigação tributária (se aquela data for posterior).

                                      Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever aresto originário do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2), sendo essa a hipótese dos autos. 2. Dispõe a Súmula nº 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. " 3. In casu, tendo em vista a entrega da declaração em 25.03.2009, não há que falar em prescrição, considerando que o despacho de citação ocorreu em 05/08/2013, dentro do lapso de 5 (cinco) anos, de que cuida o art. 174, caput, do CTN. 4. Agravo interno desprovido. [ ... ]

 

                                      Nesse sentido, já consagrado perante o STJ, in verbis:

 

 

                                      A esse respeito, de bom alvitre destacar o magistério de Kiyoshi Harada:

 

                                     

                                      Ainda nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

No caso do IPTU o prazo de 5 anos de prescrição começa a correr a partir do dia seguinte à data estipulada por Lei local do Município para o vencimento da cobrança do tributo. In casu, como se trata de imposto cujo lançamento se faz de ofício (ISS fixo), aplica-se a regra do IPTU, de modo que a contagem do prazo prescricional se inicia no primeiro dia de cada exercício, visto que não restou colacionada a legislação municipal referente aos vencimentos do tributo, na esteira do que já decidia este Órgão Fracionário antes da edição do referido tema. Assim, os créditos tributários executados já se encontravam prescritos ordinariamente quando da propositura da ação, porquanto decorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Mantida a extinção por fundamentação diversa. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. UNÂNIME. [ ... ]

 

POR SE TRATAR DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O FISCO DISPÕE DO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA LANÇÁ-LO, NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN (SÚMULA Nº 555 DO STJ). NO CASO, A HIPÓTESE ATRAI O DISPOSTO NO ART. 150, §§1º E 4º DO CTN, PORQUANTO O CONTRIBUINTE PROMOVEU A DECLARAÇÃO E EFETUOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO EM JANEIRO DE 2003.

Dessa forma, não subsiste a perda da pretensão ao crédito tributário em tela, pois observado o prazo prescricional quinquenal entre o pagamento antecipado do crédito (janeiro de 2003) e o marco interruptivo (09/07/2007), na forma do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 2. O alegado cerceamento de defesa também não se revela capaz de, no contexto, autorizar a anulação da sentença, na medida em que se revela absolutamente dispensável aferir contabilmente a natureza das rubricas tributadas, em especial quando consta dos autos parecer técnico. Não impugnado pela Fazenda Pública. O qual é suficientemente elucidativo a respeito das funções das respectivas rubricas. 3. Tampouco é plausível a nulidade da CDA, a qual contém todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres (RESP 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). A respeito do tema, prevalece o entendimento consignado na Súmula nº 424 do STJ ("É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987"). 5. Hipótese em que é devido o ISSQN sobre os serviços prestados por instituições financeiras, cuja autuação recebeu enquadramento nos itens 24, 29, 95 e 96, da lista anexa à LC nº 56/87, em parâmetro com as rubricas relacionadas em conta COSIF, que nada mais é que o Consolidado Contábil das Instituições do SFN instituído pelo BACEN, em que há especificações próprias para o balanço. A conta indicada pelo recorrente (7.1.7.99.00-3) está relacionada aos serviços de manutenção de conta, registro de renda de tarifas, portes e comissões auferidas pela prestação do serviço. 6. Compulsando o processo administrativo, verifica-se que as correlações com as rubricas citadas pelo recorrente configuram prestação de serviços, pois não se destinam à atividade-meio da instituição bancárias, tampouco se enquadram como operações de crédito sujeitas ao IOF, mas envolvem serviços prestados a terceiros, motivo pelo qual correta a incidência de ISSQN, cuja lista anexa (LC nº 56/87), repita-se, não comporta subsunção exata, mas extensiva aos serviços nela especificados. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [ ... ]

 

                                      Desse modo, vê-se que a Fazenda Pública sequer ajuizou querela executiva fiscal, o que se comprova pelas certidões extraídas do distribuidor desta Comarca. (docs. 34). É dizer, nessa data, o crédito já se encontra fulminado pela prescrição ordinária, posto que ultrapassados cinco (5) anos da constituição definitiva do crédito tributário. (CTN, art. 156, inc. I)

                                    Na hipótese, uma vez que a rescisão do parcelamento se deu em 00/11/2222, revela-se, desse modo, como o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário em espécie.

( .... )