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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Ação de Execução de Nota Promissória Novo CPC Juizado Especial PN790
- [Modelo] de contestação com preliminar de Incompetência absoluta Juizado Especial JEC Prova pericial PTC687
- Ação de Divórcio Consensual Judicial com partilha de bens PTC768
- Modelo de Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171
- Modelo de contestação com reconvenção Novo CPC Ação Negatória de Paternidade PN798
- Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista Falecimento Dúvida Credor PN388
- Modelo de Embargos à Execução Novo CPC Juizado Especial Penhora de salário PN887
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal Novo CPC IPTU Prescrição PN1077
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Estelionato Cheque BC232
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
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