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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Alvará Judicial Novo CPC Modelo de Petição Inicial
- Modelo de contrarrazões em Agravo de Instrumento Cível Novo CPC SUS Fornecimento de medicamento PN845
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de Agravo de instrumento Novo CPC Tutela Antecipada de Urgência Indeferida Medicamentos Neoplasia PN1239
- Modelo de minuta de agravo de instrumento Tutela antecipada indeferida Cirurgia PTC559
- Modelo de Ação de Rescisão Contratual Descumprimento de Contrato Novo CPC Propaganda Enganosa PN727
- Modelo de HC Liberatório c/c Pedido de Liminar Ilegalidade de prisão temporária PN358
- Modelo de contrarrazões de Agravo de Instrumento Novo CPC Efeito suspensivo stents farmacológico PN1142
- Modelo de Ação de Repetição de Indébito CDC Tarifas bancárias Venda casada PN717
- Modelo de Ação contra plano de saúde novo CPC Tutela antecipada de caráter antecedente Stent farmacológico PN700
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