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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Juizado Especial - Reajuste parcelas Plano de Saúde PN833
- Agravo Regimental Cível Revisional Cartão de Crédito PN124
- Ação de Depósito (conversão de ação de busca e apreensão) BC17
- Réplica à Contestação(Cartão de Crédito) BC78
- Modelo de contrarrazões em Agravo de Instrumento Cível Novo CPC SUS Fornecimento de medicamento PN845
- Modelo de Agravo de instrumento Novo CPC Tutela Antecipada de Urgência Indeferida Medicamentos Neoplasia PN1239
- Modelo de minuta de agravo de instrumento Tutela antecipada indeferida Cirurgia PTC559
- Modelo de Ação de Indenização Por Constrangimento na Cobrança c/c Pedido de Tutela de Evidência PTC828
- Modelo de Ação de Rescisão Contratual Descumprimento de Contrato Novo CPC Propaganda Enganosa PN727
- Modelo de HC Liberatório c/c Pedido de Liminar Ilegalidade de prisão temporária PN358
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