Peças Processuais

Modelo de agravo de instrumento trabalhista Novo CPC Destrancar Recurso Ordinário deserto PN262

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: modelo de petição de agravo de instrumento trabalhista, ao TST, interposto no prazo legal de 8 dias úteis (CLT, art. 897, “b” c/c art. 775, caput), conforme lei da reforma trabalhista (nova CLT) e novo CPC (ncpc), com o propósito de destrancar recurso ordinário intempestivo (deserto), não admitido pelo TRT.

 

Modelo de agravo de instrumento trabalhista recurso ordinário deserto

 

MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA - RECURSO ORDINÁRIO DESERTO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

  

       Procedimento Ordinário 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  44556.2222.11.8.99.0001

Reclamante: JOSÉ DAS QUANTAS

Reclamada: VAREJISTA LTDA 

 

                                      VAREJISTA LTDA (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito  à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com despacho que demora às fls. 198/199, o qual não recebeu o Recurso Ordinário, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente  

AGRAVO DE INSTRUMENTO, 

 

tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, evidenciado na MINUTA, ora acostada.

                                     

[ Pressupostos Extrínsecos do Recurso Principal]

 

                                               O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes, conferidos por meio do instrumento procuratório acostado.

 

                                               Outrossim, necessário ressaltar que a Agravante fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (TST, Súmula 217), obedecido o teto (CLT, art. 899, § 7º), que segue o que reza a Resolução 168 TST, item II, “a”, do TST, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada.

 

                                                Tocante ao Recurso Ordinário, destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada, sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado, limitado ao montante previsto no caput, parte final, do art. 789, da CLT.

 

                                               Tal-qualmente, fora recolhido o depósito recursal, referente ao Recurso Ordinário em espécie.

 

                                                A decisão guerreada fora publicada no dia 11/22/0000 (termo inicial) e, assim, tomando-se em conta o octídio legal (Lei nº. 5.584/70, art. 6º c/c art. 897, caput, da CLT), o termo final do prazo é dia 22/11/0000, sobremodo com a contagem em dias úteis (CLT, art. 775, caput), consoante se depreende da certidão carreada.  

 

                                               Lado outro, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I)

 

                                               Outrossim, frise-se que o carimbo de protocolo da petição recursal trasladada se encontra legível, apontando, pois, como data de sua interposição, o dia 22/11/0000. (TST, OJ 285, SDI-I)

                                              

[ Formação do Instrumento – CLT, art. 897, § 5º ]

 

                                                Informa mais a Agravante que instrui o presente recurso com cópias facultativas e obrigatórias (CLT, art. 897, “b”, § 5º, incs. I e II), das quais se destacam os documentos listados abaixo, os quais, desde já, foram autenticados, no verso e anverso, um a um, pelo advogado que subscreve, sob as penas da lei (CLT, art. 830 da CLT, TST RES 113/2002, art. 425, inc. IV, do CPC).

 

·        Petição inicial da reclamação trabalhista;

·        Decisão agravada (despacho denegatório);

·        Certidão de intimação do despacho;

·        Procurações dos advogados da Agravante e do Agravado;

·        Contestação da reclamação trabalhista;

·        Sentença de primeiro grau;

·        Comprovação do recolhimento do depósito recursal no Recurso Ordinário;

·        Recolhimento do depósito recursal no Agravo (CLT, art. 899, § 7º);

·        Comprovante de recolhimento das custas definidas na sentença;

·        Petição do Recurso Ordinário;

·        Embargos de Declaração da decisão monocrática;

·        Contrarrazões ao Recurso Ordinário.

 

 

                                                A Recorrente, ex vi legis, por fim, solicita que Vossa Excelência se retrate e inste o regular processamento do Recurso Ordinário.

 

                                               Não sendo esse o caso, requer-se seja determinado que o Agravado se manifeste acerca do presente recurso e, também ao Recurso Ordinário (CLT, art. 897, § 6º).

 

                                      Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com a Minuta, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região.

 

                                            Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                    Cidade, 00 de setembro de 0000.

 

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                                                           Advogado – OAB (PP) 112233       

 

                                                               

 

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

   

 

Processo nº. 44556.2222.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara do Trabalho

Agravante: VAREJISTA LTDA

Agravado: JOSÉ DAS QUANTAS

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 

 

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juiz do Trabalho da 00ª Vara e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

( 1 ) – SÍNTESE DO PROCESSADO 

 

                                               O debate diz respeito à decisão proferida pelo d. Juiz da 00ª do Trabalho, que negou seguimento ao Recurso Ordinário, interposto pela Agravante, sob o fundamento de que intempestivo.

 

                                                Entrementes, em verdade a decisão monocrática, ora vergastada, equivocou-se ao não levar em conta a interrupção do prazo, em face dos Embargos Declaratórios, antes opostos.       

                                     

( 2 ) – NO ÂMAGO DO RECURSO

 

                                                Certamente houve um equívoco por parte do d. Magistrado de primeiro grau.

 

                                                A Agravante opôs Embargos de Declaração no dia 00/11/2222. Portanto, tempestivos, uma vez que interpostos um dia após a publicação da decisão de piso.

 

                                                Referidos Embargos foram julgados improcedentes em 11/22/0000.

 

                                                No dia 33/11/0000, portanto dentro do octídio legal, a Agravante interpôs Recurso Ordinário, o qual fora rechaçado sob o fundamento de que já restava mais prazo.

 

                                               Claramente se percebe que não se levou em conta que os Embargos Declaratórios haviam interrompido o prazo do manejamento do Recurso Ordinário.

 

                                                           Nesse compasso, urge conferir o reza a Consolidação das Leis do Trabalho:

 

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.        

 

            Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.   

 

    § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

 

    § 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias .(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

 

    § 3o - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

 

                                               Desse modo, veem-se que os Embargos não se amoldam a quaisquer das condições contrárias à interrupção do prazo, as quais previstas na parte final, § 3º, do art. 897-A da CLT (já com a nova redação em face da Lei nº 13.015/2014).

 

                                                Com efeito, esse é o magistério de Carlos Henrique Bezerra Leite:

 

Todavia, com o advento da Lei n. 13.015/2014, alteramos nosso entendimento.

É que a referida lei acrescentou o § 3º ao art. 897-A da CLT, passando a dispor expressamente que:

( . . . )

Assim, os embargos de declaração somente não interromperão os prazos para outros recursos, interpostos por quais das partes, em três situações: a) se forem intempestivos; b) se houver irregularidade de representação do embargante; c) se a petição dos embargos declaratórios for apócrifa, caso em que o recurso  é considerado juridicamente inexistente [ ... ] 

 

                                                Convém ressaltar notas de jurisprudência acerca do tema em vertente:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO.

Nos termos do artigo 1026 do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, a interposição de Embargos Declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Agravo de Instrumento conhecido e provido [ ... ]

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE OMISSÃO E EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO.

Se a parte apresenta dois recursos, o primeiro tempestivamente, e o segundo atingido pela preclusão consumativa, cujo seguimento foi denegado por intempestivo, cabíveis embargos de declaração para questionar a admissibilidade do primeiro recurso, na forma do art. 897-A da CLT, que prevê este mecanismo nos casos de omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que era o caso. Tratando-se a recorrente Universidade do Estado do Amazonas, de fundação pública, com cargos de procurador criado por lei, desnecessária a juntada de instrumento de mandato e ato de nomeação, se o subscritor se identifica como procurador, o que ocorreu no presente caso. Aplicável a Súmula nº 436 do TST. Reforma-se a decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR O PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. TEMPESTIVIDADE. Proferida a sentença em 16.11.2015 e findando o prazo recursal em dobro em 2.2.2015, tem-se por tempestivo o apelo apresentado antes desta data (30.11.2015). Assim, impõe-se acolher o presente agravo de instrumento para determinar o regular processamento do primeiro recurso ordinário interposto [ ... ] 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL APÓS DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

A interposição do recurso ordinário da reclamada não pode ser reputada intempestiva, na medida em que, observado o prazo legal, após decisão dos embargos declaratórios. Agravo de instrumento provido [ ... ]

( ... ) 

Sinopse

Modelo de petição de agravo de instrumento trabalhista, interposto no prazo legal de 8 dias úteis (CLT, art. 897, “b” c/c art. 775, caput), conforme lei da reforma trabalhista e novo CPC, com o propósito de destrancar recurso ordinário intempestivo.

Antes de tudo, discorreu-se acerca do atendimento aos pressupostos recursais.

Quanto aos requisitos extrínsecos, afirmou-se que a parte agravante fizera o depósito recursal, em obediência aos ditames do art. 897, § 5º, inc. I c/c art. 899, § 7º e Resolução 168 TST, item II, “a”, do TST.

Tal-qualmente, constatou-se o recolhimento das custas processuais (CLT, art. 789, caput, parte final)

Doutro giro, quanto à tempestividade do recurso de agravo de instrumento, haja vista que a decisão recorrida fora publicada no dia 11/22/0000 (termo inicial) e, assim, tomando-se em conta o octídio legal (Lei nº. 5.584/70, art. 6º c/c art. 897, caput, da CLT), o termo final do prazo é dia 22/11/0000, sobremodo com a contagem em dias úteis (CLT, art. 775, caput).

Quanto à formação do instrumento (CLT, art. 897, § 5º), discorreu-se que a parte agravante havia instruído o recurso com cópias facultativas e obrigatórias (CLT, art. 897, “b”, § 5º, incs. I e II), os quais foram autenticados, no verso e anverso, um a um, pelo advogado que subscreveu. (CLT, art. 830 da CLT, TST RES 113/2002, art. 425, inc. IV, do CPC)

No âmago, o debate dizia respeito à decisão proferida pelo d. Juiz da 00ª do Trabalho, que negou seguimento a Recurso Ordinário, interposto pela agravante, sob o fundamento de que era intempestivo.

Entrementes, em verdade a decisão monocrática, então vergastada, equivocou-se ao não levar em conta a interrupção do prazo, em face dos Embargos Declaratórios, antes opostos.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO.

1) A única possibilidade de a oposição dos embargos de declaração não interromperem o prazo recursal se dá quando os próprios aclaratórios não são conhecidos por serem intempestivos. 2) Demonstrado que os embargos de declaração, opostos pelo reclamado, não foram conhecidos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, deve-se reconhecer que os mesmos tiveram o condão de interromper a contagem do prazo recursal, o que corrobora com a tempestividade do recurso ordinário interposto. 1. (TRT 17ª R.; AIRO 0008600-52.2012.5.17.0014; Segunda Turma; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 17/02/2020; Pág. 3597)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Agravo de Instrumento em RO

Número de páginas: 12

Última atualização: 03/03/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Carlos Henrique Bezerra Leite

Histórico de atualizações

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