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Resultados sobre "MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Tráfico BC367
- Habeas Corpus Preventivo - Prisão Civil - Alimentos - Prisão Domiciliar - Doença PN281
- Resposta do Acusado - Submeter adolescente à prostituição CP art 218-B - PN361
- Memoriais Criminal Submeter Adolescente à Prostituição PN366
- Carta Testemunhável - CPP 639