Peças Processuais

Memoriais Criminal Submeter Adolescente à Prostituição PN366

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Sinopse

Trata-se de Memoriais Escritos, apresentados na forma do art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, em face da infração ao que preceitua o art. 218-B do Código Penal. (Submeter adolescente à prostituição)           

Articulou-se nos memoriais que a peça acusatória era imprecisa, vaga e eivada de inverdades.

Para a defesa, na verdade, consoante prova colhida dos autos, o Réu se encontrava no restaurante denominado Beira Mar, por volta de 21:00h, sozinho, quando fora abordado pela menor. De início essa se mostrou interessada em saber qual a profissão do Réu, onde morava, seu estado civil etc. Todavia, quando esse indagou se aquela estudava ou mesmo trabalhava, a resposta fora rápida e sem qualquer inibição: fazia programas para sustentar-se. Prontamente o Acusado indagara a idade da vítima. A mesma respondera ter 16 anos de idade incompletos.

 Desconfiado, o Acusado ainda não quis acreditar na resposta ofertada. Nesse momento, por prudência, questionou quando a garota fazia aniversário. Essa respondeu rapidamente que seria 15 de agosto, fazendo crer que a pronta explicação daria maior credibilidade ao que lhe fora questionada.

 A infante apresentava características físicas de uma pessoa bem mais amadurecida. O discurso da mesma também trazia maior credibilidade quanto à falsa idade afirmada. Tudo levava a crer, portanto, que essa, de fato, teria a idade informada.

Desse modo, após fartas indagações acerca da idade da infante, acreditando nisso, ambos direcionaram-se ao motel mencionado na peça acusatória. Chegaram a trocar carícias, todavia inexistiu a conjunção carnal. Fato esse até mesmo levantado na denúncia.

Por esse norte, para a defesa o ato libidinoso se deu de forma consentida. É dizer, inexistiu o emprego de violência ou mesmo resistência por parte da adolescente.

 Nesse diapasão, indiscutivelmente a conduta é atípica, pois inexistia a figura do dolo. O tipo penal descrito na peça proemial reclamava comportamento volitivo doloso. Não seria o caso. Assim, impositiva a absolvição do Réu, maiormente quando o conjunto probatório revelado pela acusação autoriza o reconhecimento do erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal.

 Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. CABÍVEL. PROVAS FRÁGEIS. APLICAÇÃO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. DADO PROVIMENTO.
1. Prova envolvendo crianças e adolescentes. A absolvição não significa, muitas vezes, a certeza da inocência do réu, mas, apenas que a prova produzida não foi suficiente quanto a certeza irrefutável da materialidade e da autoria do crime. 2. Dado provimento ao recurso defensivo para absolver o réu. (TJDF; Rec 2014.12.1.004368-6; Ac. 898.050; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. João Timóteo de Oliveira; DJDFTE 13/10/2015; Pág. 82)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Memoriais Criminais

Número de páginas: 17

Última atualização: 14/10/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

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