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Resultados sobre "PRELIMINAR AO MÉRITO"
61 - 70 de 214 resultados para "PRELIMINAR AO MÉRITO"
Petição
- Petição Habeas Corpus Nulidade Absoluta Deficiência técnica na defesa do acusado PN285
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN906
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
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