Peças Processuais

Petição de Recurso Ordinário Constitucional em HC - Liberdade provisória - Estupro de vulnerável PN906

Modelo de petição de recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Novo CPC. Prazo de cinco dias.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus, ao STJ, no prazo legal de cinco dias, em face de negativa de liberdade provisória, almejada por prática de crime de estupro de vulnerável. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

Habeas Corpus nº. 442233

Recorrente: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – RÉU PRESO  ]

 

 

                                      BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, impetrante deste writ, não se conformando, permissa venia, com o v. acórdão que dormita às fls., vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, no quinquídio legal (Lei nº 8.038/90, art. 30), com supedâneo no art. 105, Inc. II, letra “a”, da Lei Fundamental, interpor o presente

 

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

 

ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que de já pede sua remessa com as Razões, ora acostadas.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de abril do ano de 0000.

 

Fulano(a) de Tal

Impetrante/Recorrente - Advogado(a)

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

 

 

 

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

 

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÍNCLITO RELATOR

 

 

 

1 – TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO 

 

 

                              O presente recurso deve ser tido como tempestivo, uma vez que o acórdão guerreado fora publicado no DJ nº. 1234, de 11/22/3333, o qual circulou em 22/33/1111.

                                      À luz do que preceitua o art. 30 da Lei Federal nº. 8.038, de 28/05/90, o presente recurso fora aviado tempestivamente, mormente porquanto interposto no prazo legal de cinco dias.

 

 

2 – SÍNTESE DO PROCESSADO 

 

                                      Colhe-se dos autos deste Habeas Corpus que o Paciente fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta prática de crime de estupro de vulnerável. (CP, art. 217-A)

                                      Em decorrência de decisão proferida pelo juízo singular da 00ª Vara Criminal da Cidade, esse, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva.

                                      Naquela ocasião, considerou inadequada a possibilidade de concessão de liberdade provisória, isso sob o enfoque da “garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”. (CPP, art. 310, inc. I)

                                      Por conveniência, abaixo evidenciamos trecho da decisão em vertente:

 

“          Passo a apreciar a eventual conveniência da convolação da prisão em flagrante em preventiva ou, ao revés, conceder a liberdade provisória, na medida do enfoque estatuído no art. 310, incs. II e III, do Estatuto de Ritos. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classificação penal feita pela douta Autoridade Policial, apoiada que o fez nas convicções colhidas dos fólios da peça inquisitória.

            É de solar clareza, no cenário jurídico atual, que o crime de estupro, por sua gravidade e hediondez que importa à sociedade, por si só, já distancia a hipótese da concessão da liberdade provisória.

( . . . )

 Devo registrar, por outro ângulo, que o crime contra a dignidade sexual, cada vez mais constante e repudiado, maiormente quando a lascívia envolve menor idade, deve ser combatida eficazmente pelo Judiciário.

            Vislumbro, mais, a decretação da prisão preventiva é a medida acertada à hipótese em relevo, visto que tal proceder é de conveniência da instrução criminal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

            Por tais considerações, CONVOLO A PRISÃO EM FLAGRANTE PARA A FORMA ACAUTELATÓRIA DE PRISÃO PREVENTIVA, NEGANDO, POR CONSEGUINTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. “

 

                                      Em face disso, fora impetrada a ordem de Habeas Corpus em liça (HC nº. 112233/PP).

                                      Do exame do mérito, 00ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade de votos, conheceu do Habeas Corpus, contudo negou provimento. Mantivera, assim, a decisão combatida irretorquível.

                                      Asseverou-se, como se depreende do acórdão em testilha, que a decisão de piso, a qual negara o pedido de liberdade provisória, fora devidamente fundamenta e, mais, albergada à luz dos elementos contidos nos autos do processo.

                                      Porém, ao contrário do quanto asseverado no decisório ora guerreado, a segregação acautelatória do Paciente carece de fundamentação.

                                      Essas são, pois, algumas considerações necessárias à elucidação fática.

                                     

3  – DA PERTINÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA

 

–  O Paciente não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

- Ilegalidade da convolação da prisão em flagrante para prisão preventiva

 

                                      De outro bordo, como antes delineado, o Paciente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

                                      Como se vê, o Paciente, antes havido negado a prática do delito que lhe restou imputado pelo Parquet, demonstrou em sua defesa preliminar que é réu primário e de bons antecedentes. Comprovara, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

                                      Não havia nos autos do inquérito policial, principalmente no auto de prisão em flagrante -- nem assim ficou demonstrado no despacho prolatado pelo Juízo monocrático, nem mesmo ventilado no acórdão combatido --, por outro ângulo, quaisquer motivos que implicassem na decretação preventiva do Paciente. Assim, absolutamente pertinente a concessão do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança. (CPP, art. 310, inc. III)

                                      Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpusao STJ, no prazo legal de cinco dias, em face de negativa de liberdade provisória, almejada por prática de crime de estupro de vulnerável

Na hipótese, narra-se no recurso que o paciente fora preso em flagrante delito pela prática do crime de estupro de vulnerável, delito esse previsto no art. 217-A, do Código Penal.

O magistrado de primeiro grau, de início figurando no caso como autoridade coatora, ao receber o auto de prisão em flagrante(CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, negando, via reflexa, o direito à liberdade provisória.(CPP, art. 310, incs. I e II).

No decisório guerreado, a autoridade coatora, segundo a visão contida no habeas corpus, justificou tal medida, de sorte, tão só, à garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, concluindo esse que seria o caso das situações previstas no art. 312 do CPP.

Em decorrência dessa decisão monocrática, fora impetrado o devido recurso ordinário constitucional, no qual se demonstrou ser o Paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória(CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança.

O Tribunal local, entretanto, denegou a ordem, afirmando que a decisão fora devidamente fundamentada, não merecendo, assim, qualquer reparo.

Diante disso, no prazo legal de cinco dias (Lei nº. 8.038/90, art. 30), fora interposto o competente Recurso Ordinário Constitucional, com supedâneo no art. 105, inc. II, letra a, da Constituição Federal.

No recurso em liça foram feitas longas considerações acerca da ilegalidade da decisão guerreada, máxime em vista de ter sido estipulada sem a devida fundamentação. Ferira, nesse azo, a previsão legal contida na Carta Magna(CF, art. 93, inc. IX) e, mais, na Legislação Adjetiva Penal (CPP, art. 315).

Em verdade, o magistrado a quo, ao decretar a prisão preventiva do paciente e, com isso, negar-lhe a liberdade provisória, limitou-se a apreciar a pretensa gravidade abstrata do delito em exame, sem, contudo, por óbvio, estipular a devida motivação.

No tocante à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sobremaneira sob o enfoque da decisão que decreta a prisão preventiva, foram estipuladas considerações de doutrina de juristas nacionais, tais como Noberto Avena, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Eugênio Pacelli de Oliveira.

Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciados precedentes de jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal, todos com firmado entendimento da necessidade de fundamentação nas decisões que decretam a prisão preventiva e/ou negam a liberdade provisória.  

Inseridas notas de jurisprudência de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No caso, embora seja grave a conduta imputada ao paciente, na medida em que teria, em tese, acariciado a genitália de sua enteada, de apenas 7 anos de idade, há de se considerar a menção, tanto pela vítima quanto pela depoente, mãe dela, de que não teriam ocorrido outras condutas do tipo, bem como sopesar o fato de o paciente ser descrito, no depoimento, como "trabalhador e honesto", o que afasta, a princípio, os indícios de sua periculosidade. 4. Por outro lado, a necessidade precípua de afastamento do paciente da vítima, de modo a evitar a possibilidade de que tal episódio, o qual a princípio parece isolado, evolua em condutas ainda mais graves, bem como garantir que os eventos sejam investigados com a devida conveniência, sem interferências decorrentes de sua presença, pode ser alcançada mediante imposição de medidas cautelares alternativas. 5. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para, ratificando a liminar, revogar a prisão do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II e III do CPP, sem prejuízo da fixação de outras julgadas convenientes pelo magistrado singular. (STJ; HC 484.103; Proc. 2018/0334171-5; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 12/02/2019; DJE 19/02/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Recurso Ordinário em HC

Número de páginas: 16

Última atualização: 23/04/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Eugênio Pacelli de Oliveira, Nestor Távora

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