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Resposta à Acusação - Juizado Especial Criminal - Desacato PN360

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Sinopse

Trata-se de Resposta à Acusação, formulada com suporte no art. 81, caput, da Lei Juizados Especiais, em decorrência de acusação de crime de desacato (CP, art. 331)

Consta da defesa preliminar quadro fático especificando que o Acusado encontrava-se no interior da Faculdade de Direito Xista. Naquela ocasião havia uma manifestação contra a indicação do próximo Reitor. Em face desse fato, a força policial fora chamada para afastar os “manifestantes”.

 Naquele momento existiam gritos e reações contrárias à posse do Reitor. Todavia, inexistiam depredações ou mesmo agressões que justificassem o ingresso da Polícia Militar.

 Em certa oportunidade, sem justificativa, os policiais militares iniciaram com a retirada dos estudantes.

 Para a defesa, a pretensa vítima, policial militar Antônio das Quantas, pegou no braço de Silvia de Tal, namorada do Acusado e a puxou. Negando-se a sair, quase que imediatamente o referido policial passou a desferir repetidas pancadas com cassetete contra a jovem. Obviamente que a reação instantânea do Acusado foi defender sua indefesa namorada. Na oportunidade o mesmo reagiu verbalmente dizendo ao policial: “Isso é covardia. Bate em mulher, mas não bate em vagabundos”. Logo em seguida o policial, ora vítima, igualmente reagiu verbalmente: “Você quer apanhar também, seu ´bosta´?” Eis que o Acusado refutou: “Bosta é você, policial covarde.

 Por esse motivo, o policial deu voz de prisão ao Acusado, alegando um pretenso desacato contra o mesmo.

Todavia, no âmago, a defesa sustentou que a denúncia deveria ser rejeitada de pronto. (Lei dos Juizados Especiais, art. 81, caput).

Defendeu-se que inexistiu qualquer pretensão de desprestigiar ou humilhar funcionário público. Muito pelo contrário, houve acalorada discussão, após injusta provocação, justificando a reação à altura do ataque antes perpetrado; foi em legítima defesa (CP, art. 25). Desse modo, no mínimo inexistiu dolo específico. E, sabe-se, essa modalidade penal não admite a forma culposa. Quiçá o quadro fático sucedera em estado de necessidade, o que, igualmente, não é punível. (CP, art. 24)

Por esse norte, pleiteou-se a rejeição da denúncia ou, sucessivamente, a absolvição do acusado. 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016, além de abalizada doutrina acerca do tema. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. ADEQUAÇÃO TÍPICA. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Não restando suficientemente comprovado que o agente/apelado conduzia veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Elementar normativa do tipo penal prevista no artigo 306, caput, inciso II, do código de trânsito brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.760/2012)., aferível nos moldes do estatuído no artigo 5º, da resolução n. 432/2013, do contran. , impõe-se a mantença do édito absolutório. II. Crime de desacato. Artigo 331 do Código Penal. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. A prova dos autos é frágil e insuficiente para demonstrar, com segurança, a existência do delito tipificado no artigo 331, do diploma repressivo (desacato), face a inexistência de certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo, consubstanciado na consciência e vontade de praticar a conduta incriminada (dolo específico de ofender e desrespeitar os policiais), razão pela qual impor-se-ia, realmente, a absolvição do acusado, conforme irreprochavelmente decidido. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO; ACr 0339655-83.2013.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fabio Cristóvão de Campos Faria; DJGO 23/06/2016; Pág. 588)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 11

Última atualização: 30/06/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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