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Resultados sobre "PRELIMINAR AO MÉRITO"
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Petição
- Modelo ação ordinária de cobrança contra município Adicional de insalubridade Lixo Hospitalar PN1006
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais materiais novo cpc Morte de presidiário por agressão PN721
- Ação de Indenização Contra Site de Compras Coletivas PN324
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034
- Ação de Indenização por Danos Estéticos Morais e Materiais Novo CPC Ataque animal PN891
- Ação de Perdas e Danos PTC761
- Modelo ação de anulação de compra e venda de veículo Estelionato PTC598
- Ação de cancelamento de protesto indevido novo CPC indenização por danos morais PN505
- Modelo de Ação de Repetição de Indébito CDC Tarifas bancárias Venda casada PN717
- Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito Novo CPC Cheque Prescrito Juizado Especial PN812
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