Peças Processuais

Modelo de Ação de cancelamento de protesto novo CPC indenização por danos morais PN505

Modelo de ação de cancelamento de protesto indevido de título de crédito (duplicata), com pedido de tutela antecipada e danos morais. Novo CPC.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

O que se encontra nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais, ajuizada conforme o novo CPC, com pedido de tutela antecipada de urgência (novo CPC, art. 300), decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil (duplicata fria).

 Modelo de ação de cancelamento de protesto indevido Novo CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

                                      EMPRESA XISTA LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, com endereço eletrônico xista@xista.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono  – instrumento procuratório anexo --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com fulcro no art. 148, 166, 171, 186, 927, 942, todos do Código Civil Brasileiro, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

contra

 

( 01 )  BANCO CLERO S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, com endereço eletrônico clero@clero.com.br;

 

e solidariamente, (CC, art. 942)

 

( 02 ) EMPRESA ZETA LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em decorrência dos fatos jurídicos, abaixo evidenciados.

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)


                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual se requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). Antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência.

 

( 1 ) – QUADRO FÁTICO

 

                                       A Autora nunca tivera qualquer enlace jurídico com a segunda demanda.  Todavia, em 09 de setembro próximo passado, fora surpreendida pelo apontamento de protesto da duplica mercantil nº. 335566. (doc. 01)

 

                                      Inegável, por isso, a nulidade desse título de crédito, sobremaneira porquanto emitido sem qualquer lastro.

 

                                      O apontamento para protesto fora feito pela primeira Ré. Atuou na qualidade de endossatária do título. Quanto à segunda Ré, procedera com o endosso àquela.

 

                                      Nada obstante a Autora haver enviado correspondência, pedindo providências para se evitar o aludido protesto, ambas Promovidas foram negligentes. É dizer, sequer chegaram a respondê-la. (doc. 02)

 

                                      Por conta desse fato, o nome daquela fora inserto nos órgãos de restrições. Além disso, junto ao Cartório de Notas e Títulos Xista. (docs. 03/06)

 

                                      Essa situação, de pretensa inadimplência, permanece até o momento. Desse modo, requer-se a análise do pedido de tutela provisória de urgência, além do pleito indenizatório.

 

( 2 ) – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ

 

                                      Na espécie, observa-se que o Banco-Requerido acolheu o título de crédito, por meio de endosso translativo. Assim, a cártula fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio disso, a titular da duplicata, segunda Promovida, mediante recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse se tornou novo credor, decorrência do endosso-translativo.

 

                                      Diferente situação, porém, seria se a primeira Requerida figurasse como mera procuradora da segunda Requerida (endosso-mandato), maiormente para efetuar a cobrança do título (prestação de serviços). Não é a hipótese, repise-se.

 

                                    Nesse compasso, cabia a instituição financeira postulada verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária com título sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamente responsabilizada (CC, art. 942).

 

                                 Perlustrando esse caminho, Marlon Tomazette assevera, in verbis:

 

De outro lado, como o proveito é do endossante-mandante, o risco também será dele. Se o endossatário-mandatário causar algum dano no exercício da sua função, ele estará agindo em nome e em proveito do endossante. Assim sendo, a responsabilidade pelos danos causados será, a princípio, do endossante-mandante. Se o proveito é dele, o risco também será dele...

 

 

 

                                  Com esse mesmo enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Arnaldo Rizzardo, in verbis:

 

. . . como é sabido, constitui a duplicata um título com cláusula à ordem, o que acarreta a possibilidade de sua circulação. (...) O endossatário pode ser acionado por vícios do título, porquanto recebeu-o sem a devida averiguação de sua autenticidade e veracidade. O Superior Tribunal de Justiça adota essa solidariedade passiva: ‘O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelas despesas processuais com as ações que o terceiro foi obrigado a promover, ressalvado o direito do banco de agir contra o seu cliente’. É que, reafirmando orientação da Corte, justifica o voto do relator: ‘O Banco comercial que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto contra o indicado devedor responde pelo dano a este causado, uma vez que corre o risco do exercício de sua atividade. Também porque age com descuido ao receber o título causal sem correspondência com a efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço... 

                             ( ... )

 

 Comprar este modelo de petição

                             

                                           Essa abordagem, até mesmo, encontra-se pacificada no STJ, ad litteram:

 

STJ, Súmula 475: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

                                     

                                      Por esses motivos, a primeira demandada deve, igualmente, figurar no polo passivo. De mais a mais, ser responsabilizada civilmente, máxime em face dos ditames contidos na Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 942)

 

( 3 ) – DO DEVER DE INDENIZAR

 

3.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAUSAL DO TÍTULO

 

                                      É cediço que a duplicata mercantil constitui título de crédito fundamentalmente causal. Por esse ângulo, deve se apresentar vinculada ao negócio subjacente que lhe deu causa, emitido em decorrência da compra e venda mercantil.

                                      Aqui, ao revés disso, a duplicata não tem origem lícita; sequer houve negócio jurídico entabulado entre a Autora e quaisquer das partes demandadas.

                                      Noutro giro, não se deve perder de vista que quaisquer provas, em sentido contrário, deverão ser produzidas pelas Rés. (CPC, art. 373, inc. II)

( ... )

                                       Inarredável que a anotação de protesto traz abalo de crédito a qualquer empresa. Por reflexo, obviamente, inúmeros reflexos de prejuízos financeiros. Nesse passo, trata-se de dano in re ipsa.

                                      Doutro giro, a negligência, a ilicitude, foram francamente aqui demonstradas. Assim, patente o dever de indenizar.

                                      Ademais, é consabido que o abalo, suportado pela empresa autora, seja mesmo na esfera moral, pode ser alvo de pleito indenizatório...

 

 ( ... )

Sinopse

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO 

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS - NOVO CPC ART 300 

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais, ajuizada conforme o novo CPC, com pedido de tutela antecipada de urgência (novo CPC, art. 300), decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil (duplicata fria).

Segundo o quadro fático, narrado na exordial, a sociedade empresária autora nunca tivera qualquer enlace jurídico com as demandadas. Todavia aquela fora surpreendida pelo apontamento de protesto da duplica mercantil. Assim, inegável a nulidade desse título de crédito, emitido sem qualquer lastro (duplicata fria).

O apontamento para protesto fora feito pela primeira ré (instituição financeira), na qualidade de endossatária do título. Quanto à segunda ré, pessoa jurídica, essa procedera com o endosso à primeira demandada (banco).            

Nada obstante a autora haver enviado correspondência pedindo providências, nomeadamente para se evitar o protesto, ambas promovidas foram negligentes. Sequer chegaram a responder a correspondência.

Por conta desse fato, o nome da autora fora inserto nos órgãos de restrições e, além disso, junto ao cartório de notas e títulos.

Essa situação de pretensa inadimplência permanecia até o ajuizamento da querela. Por isso, inclusive, requereu-se a análise do pedido de tutela antecipada provisória de urgência (Novo CPC, art. 300), voltado a obter-se o cancelamento do protesto, além do pleito indenizatório por danos morais. Mesmo trantando-se de pessoa jurídica, na impedia sofresse dano moral (STJ, Súmula 227).      

De outro modo, no âmago, na petição inicial também fora sustentado que o banco-réu acolheu o título de crédito por meio de endosso translativo. Desse modo, a duplicata fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio desse endosso, a titular da duplicata, segunda ré (pessoa jurídica), mediante o recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse se tornou novo credor em face do endosso-translativo.

Com efeito, cabia à instituição financeira verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária, máxime em conta de título sem qualquer lastro de origem, ou seja, duplicata fria. Dessarte, deveria ser solidariamente responsabilizada. (CC, art. 942)

Ao término, pediu-se o cancelamento do título cambial, almejando-se fosse ratificada, e concedida por definitivo, a tutela antecipada provisória de urgência, antes pleiteada, e, mais, fossem as promovidas condenadas a pagarem indenização, solidariamente, à guisa de danos morais, não menos que R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pleiteou-se, ainda, fossem as rés condenadas em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (novo CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (novo CPC/2014, art. 84), devidamente distribuídos entre os litisconsortes passivos (novo CPC/2015, art. 87). 

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2019, além de farta doutrina sobre os temas, tais como de Marlon Tomazetter, Arnaldo Rizzardo, Nélson Nery Júnior, Tereza Arruda Alvim Wambier e Alexandre Freitas Câmara.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PERANTE O SACADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE, POR ENDOSSO TRANSLATIVO, TÍTULO DE CRÉDITO E O ENVIA A PROTESTO, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NELE INSCRITO.

O endossatário que leva a protesto duplicata sem aceite e não cuidou de verificar a efetiva existência do negócio jurídico que ensejou a emissão do título, responde pelos danos causados ao sacado. O simples protesto indevido ou a sua indevida manutenção configura dano moral, o qual prescinde de prova. O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita, razão pela qual, no caso em questão, deve ser mantido porque está aquém do quantum fixado em casos semelhantes. Em caso de protesto indevido tem-se fixado a indenização em montante equivalente a vinte salários mínimos. (TJMG; APCV 0455028-47.2013.8.13.0145; Juiz de Fora; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 19/09/2019; DJEMG 30/09/2019)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 13,08 sem juros ou R$157,00

*R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações
Parabéns pelo excelente produto! Sou professora de direito das obrigações e contratos e vou indicar o site de vcs para meus alunos.
Avaliação 5 de 5
Avaliação: 
Excelente
Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 27 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 31

Última atualização: 02/10/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 13,08 sem juros ou R$157,00

*R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
Compre estas 2 petições de R$252,00  por R$226,80  Economize R$25,20  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.