Peças Processuais

Ação de cancelamento de protesto novo CPC indenização por danos morais PN505

Modelo de ação de cancelamento de protesto indevido de título de crédito (duplicata), com pedido de tutela antecipada e danos morais. Novo CPC.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

                                      EMPRESA XISTA LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, com endereço eletrônico xista@xista.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono  – instrumento procuratório anexo --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com fulcro no art. 148, 166, 171, 186, 927, 942, todos do Código Civil Brasileiro, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

contra

 

( 01 )  BANCO CLERO S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, com endereço eletrônico clero@clero.com.br;

 

e solidariamente, (CC, art. 942)

 

( 02 ) EMPRESA ZETA LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em decorrência dos fatos jurídicos, abaixo evidenciados.

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)


                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual se requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). Antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência.

 

( 1 ) – QUADRO FÁTICO

 

                                       A Autora nunca tivera qualquer enlace jurídico com a segunda demanda.  Todavia, em 09 de setembro próximo passado, fora surpreendida pelo apontamento de protesto da duplica mercantil nº. 335566. (doc. 01)

 

                                      Inegável, por isso, a nulidade desse título de crédito, sobremaneira porquanto emitido sem qualquer lastro.

 

                                      O apontamento para protesto fora feito pela primeira Ré. Atuou na qualidade de endossatária do título. Quanto à segunda Ré, procedera com o endosso àquela.

 

                                      Nada obstante a Autora haver enviado correspondência, pedindo providências para se evitar o aludido protesto, ambas Promovidas foram negligentes. É dizer, sequer chegaram a respondê-la. (doc. 02)

 

                                      Por conta desse fato, o nome daquela fora inserto nos órgãos de restrições. Além disso, junto ao Cartório de Notas e Títulos Xista. (docs. 03/06)

 

                                      Essa situação, de pretensa inadimplência, permanece até o momento. Desse modo, requer-se a análise do pedido de tutela provisória de urgência, além do pleito indenizatório.

 

( 2 ) – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ

 

                                      Na espécie, observa-se que o Banco-Requerido acolheu o título de crédito, por meio de endosso translativo. Assim, a cártula fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio disso, a titular da duplicata, segunda Promovida, mediante recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse se tornou novo credor, decorrência do endosso-translativo.

 

                                      Diferente situação, porém, seria se a primeira Requerida figurasse como mera procuradora da segunda Requerida (endosso-mandato), maiormente para efetuar a cobrança do título (prestação de serviços). Não é a hipótese, repise-se.

 

            Nesse compasso, cabia a instituição financeira postulada verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária com título sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamente responsabilizada (CC, art. 942).

 

Sinopse

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO 

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS - NOVO CPC ART 300 

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais, ajuizada conforme o novo CPC, com pedido de tutela antecipada de urgência (novo CPC, art. 300), decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil (duplicata fria).

Segundo o quadro fático, narrado na exordial, a sociedade empresária autora nunca tivera qualquer enlace jurídico com as demandadas. Todavia aquela fora surpreendida pelo apontamento de protesto da duplica mercantil. Assim, inegável a nulidade desse título de crédito, emitido sem qualquer lastro (duplicata fria).

O apontamento para protesto fora feito pela primeira ré (instituição financeira), na qualidade de endossatária do título. Quanto à segunda ré, pessoa jurídica, essa procedera com o endosso à primeira demandada (banco).            

Nada obstante a autora haver enviado correspondência pedindo providências, nomeadamente para se evitar o protesto, ambas promovidas foram negligentes. Sequer chegaram a responder a correspondência.

Por conta desse fato, o nome da autora fora inserto nos órgãos de restrições e, além disso, junto ao cartório de notas e títulos.

Essa situação de pretensa inadimplência permanecia até o ajuizamento da querela. Por isso, inclusive, requereu-se a análise do pedido de tutela antecipada provisória de urgência (Novo CPC, art. 300), voltado a obter-se o cancelamento do protesto, além do pleito indenizatório por danos morais. Mesmo trantando-se de pessoa jurídica, na impedia sofresse dano moral (STJ, Súmula 227).      

De outro modo, no âmago, na petição inicial também fora sustentado que o banco-réu acolheu o título de crédito por meio de endosso translativo. Desse modo, a duplicata fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio desse endosso, a titular da duplicata, segunda ré (pessoa jurídica), mediante o recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse se tornou novo credor em face do endosso-translativo.

Com efeito, cabia à instituição financeira verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária, máxime em conta de título sem qualquer lastro de origem, ou seja, duplicata fria. Dessarte, deveria ser solidariamente responsabilizada. (CC, art. 942)

Ao término, pediu-se o cancelamento do título cambial, almejando-se fosse ratificada, e concedida por definitivo, a tutela antecipada provisória de urgência, antes pleiteada, e, mais, fossem as promovidas condenadas a pagarem indenização, solidariamente, à guisa de danos morais, não menos que 10 (dez) vezes o valor do título.

Pleiteou-se, ainda, fossem as rés condenadas em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (novo CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (novo CPC/2014, art. 84), devidamente distribuídos entre os litisconsortes passivos (novo CPC/2015, art. 87). 

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2018, além de farta doutrina sobre os temas, tais como de Marlon Tomazetter, Arnaldo Rizzardo, Nélson Nery Júnior, Tereza Arruda Alvim Wambier e Alexandre Freitas Câmara.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Não se desconhece que as instituições bancárias, diuturnamente, realizam apontes e protestos de títulos com base em endosso-mandato. Todavia, também não se pode olvidar que, quem recebe estes títulos para cobrança e, por isso mesmo, acatam ordem do mandante para efetivar o protesto, assumem o risco e a responsabilidade pelas consequências do protesto indevido. A Instituição Financeira, enquanto mandatária, age com negligência ao levar cártula sem aceite a protesto, desacompanhada do comprovante da entrega das mercadorias, que comprovasse que o protesto deveria ser realizado. O STJ já sufragou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJMG; APCV 1.0710.12.000340-9/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 31/01/2018; DJEMG 09/02/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 26

Última atualização: 10/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

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