Modelo Ação Restituição Valores Pagos Indevidamente PN717

1 - Considerações fáticas

2 - No mérito           

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;  

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.

Possibilidade da cobrança. A garantia securitária como condição para que o financiamento se realize é possível e não se caracteriza como venda casada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Impossibilidade de cobrança, eis que embora autorizada pelo consumidor, nada mais é do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [ ... ]

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. PERIODICIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 5º, MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE VEÍCULO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA.

1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e declarou nula a cobrança da tarifa de avaliação e de registro de contrato, bem como condenou a parte requerida à devolução das quantias de forma simples e em dobro, respectivamente. Na oportunidade, teve como improcedentes os pedidos relativos à capitalização de juros, Tarifa de Cadastro e ao seguro do automóvel. 2. O interesse recursal está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. Na espécie, nem a sentença, nem a parte apelada manifestam oposição quanto ao mencionado direito, falecendo interesse recursal à parte recorrente. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente Medida Provisória nº 2.170-01/2001. Nessa linha, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponda ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. O artigo 5º da MP 2.170-36/01, ao dispor que Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, versou sobre a periodicidade da capitalização de juros no sentido específico das possibilidades de se capitalizar (mensal, semestral, anualmente). E não no sentido de que, em contratos com duração igual ou superior a um ano, as entidades integrantes do sistema financeiro não estariam autorizadas a cobrar juros capitalizados. 5. A cobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007. Art. 3º. Tabela I da Circular 3.371/2007), positivada expressamente no contrato, é permitida, desde que não ostente valor abusivo. 6. Quando a cláusula prevendo a cobrança de seguro prestamista evidenciar que sua contratação não constituiu mera faculdade assegurada ao consumidor, estando seu valor embutido nos custos do financiamento e havendo direcionamento para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira ré, fica caracterizada a prática de venda casada, devendo o valor pago sob tal rubrica ser restituído ao consumidor. 7. A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor. 8. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, quanto a questão meritória não acolhida na sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL.

Matéria unicamente de direito. Perícia desnecessária. Preliminar de nulidade rejeitada. Juros remuneratórios. Anatocismo mensal. Sua legalidade. Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal. Previsão contratual. Incidência de comissão de permanência não prevista no contrato. Cobrança de tarifa de cadastro e IOF embutido no financiamento. Sua legalidade reconhecida em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Incidência de tarifas de registro de contrato, gravame eletrônico e serviços de terceiros. Abusividade, dado o repasse ao consumidor de custos administrativos inerentes ao negócio jurídico. Ônus da instituição financeira. Aplicação dos artigos 51, inciso XII, e 39, inciso V, do CDC. Seguro de proteção financeira. Financiamento condicionado à celebração do pacto acessório. Impossibilidade de contratação autônoma do seguro. Venda casada configurada. Prática abusiva. Violação à liberdade de contratar. Devolução em dobro. Cabimento, ante a inexistência de erro justificável e a comprovação da má-fé do fornecedor. Recurso parcialmente provido. [ ... ]

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Apelação cível. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança reconhecida pelo STJ. Tese fixada no RESP 1.251.331/rs. Ausência de demonstração de abusividade na hipótese dos autos. Alteração da sentença quanto a esse tema. Tarifa de registro do contrato. Encargo da própria atividade da instituição financeira. Seguro proteção mecânica. Imposição de venda casada. Cobranças indevidas. Manutenção do decisum nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. [ ... ]

3 - Repetição dobrada

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FORA COBRADO A MAIOR 

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA DO PRODUTO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

1. O consumidor é titular do direito fundamental à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam, consoante art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O primeiro recorrente contratou empréstimo consignado e não foi informado sobre a contratação simultânea de plano de previdência privada e de seguro de vida operados pela segunda recorrente. É defeso, outrossim, a realização de venda casada. 3. Verificado que há falha na prestação do serviço, resta configurada a violação ao direito básico à informação devido ao consumidor. Destaque-se que a segunda recorrente não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro recorrente, ônus que lhe cabia, limitando-se a afirmar que a contratação foi regular, uma vez que de acordo com as normas legais. 4. Descumprido o dever básico de informação e transparência e em desacordo com a boa-fé e lealdade exigidas nas relações contratuais, cabível a restituição dobrada do valor cobrado a título de seguro de vida, porque indevido, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC, e o decote da prestação do valor referente ao pagamento da previdência privada não contratados. 5. Em obediência ao princípio da conservação dos contratos, deve ser mantido o contrato quanto ao empréstimo consignado, uma vez respeitada a autonomia da vontade e a intenção negocial firmada entre as partes. 6. RECURSOS CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 [ ... ]