Peças Processuais

Ação de Repetição de Indébito CDC Tarifas bancárias - Venda casada PN717

Modelo de petição de ação de repetição de indébito contra banco. Novo CPC. Tarifas bancárias. Venda casada. CDC art 39. Ação de Cobrança.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 13

Última atualização: 08/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Ada Pellegrini Grinover

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Sinopse

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada perante uma das Unidades do Juizado Especiais, em desfavor de banco, em face de cobrança indevida de encargos (tarifas bancárias) havidos, pelo autor, como venda casada. (CDC, art. 39, inc. I).

Segundo o quadro fático evidenciado na exordial, o Promovente celebrou com a Ré um contrato de financiamento, com o propósito de empréstimo financeiro.

O mútuo em referência fora garantia por alienação fiduciária do bem móvel, na hipótese um veículo automotor.

Em face do aludido financiamento, a instituição financeira cobrara tarifas bancárias pertinentes ao empréstimo e, mais, outras, tidas por ilegais, de cunho administrativo.

Defendeu-se que, como situação de “venda casada” para o empréstimo em liça, a instituição financeira impôs o pagamento de quantias a título de Registro de Contrato e, mais, Tarifa pela Avaliação do Bem.

Dessarte, entendeu o Autor que referidas tarifas bancárias, impostas a este como condição de celebração do pacto, deviam ser tidas por ilegais e, por conseguinte, serem devolvidas corrigidas ao Autor.

Pediu-se, mais, que a repetição do indébito fosse realizada de forma dobrada, na forma do que reza o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Trecho da petição

Ref.: Modelo de ação de repetição de indébito CDC PN717

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

                                      JOÃO DE TAL, casado, empresário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiada no art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO,

 

contra BANCO XISTA FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, 15º andar, em Cidade (PP) – CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, endereço eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

(1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

           

                                               O Autor celebrou com a Ré, em 00/11/2222, o contrato de financiamento nº. 112233. Tinha como propósito o empréstimo da quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), consoante prova ora acostada. (doc. 01)

 

                                               O mútuo em referência fora garantido por alienação fiduciária do bem móvel, na hipótese o veículo de placas HZZ,0011/PP.

 

                                               Em face desse financiamento, a Promovida cobrara tarifas bancárias pertinentes ao empréstimo. Além disso, outras, tidas por ilegais, de cunho administrativo.

 

                                               Verifica-se que se trata venda “casada” para o empréstimo em liça. Na espécie, impôs-se o pagamento de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), a título de Registro de Contrato, bem assim Tarifa pela Avaliação do Bem, essa última no importe de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), conforme prova de pagamentos, de já carreadas. (docs. 02/03)

 

                                               Dessarte, vê-se que essas tarifas bancárias, impostas a esse como condição de celebração do pacto, devem ser tidas por ilegais. Por conseguinte, devolvidas corrigidas àquele.                                

 

( 2 ) – NO MÉRITO

           

2.1. – VENDA CASADA – ILÍCITO CONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO

 

                        Na hipótese, sem hesitação, caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). 

 

                                               A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 

                        O Autor, doutro giro, enquadra-se, como antes afirmado, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:

 

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

                                               De mais a mais, não se deve olvidar que o tema já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça. (Súmula nº. 297, do STJ)           

 

                                               Para além disso, registre-se, a hipótese tratada não é a de cobrança de tarifas pela prestação de serviços, as quais previstas na Resolução nº. 3.518/2007, do Banco Central do Brasil. (alterada pela Resolução nº. 3.693/2009, do Bacen). Por conseguinte, essas tarifas, estipuladas na Resolução Bacen, ora tratada, dizem respeito, verbi gratia, à exigência de TAC. Não é o caso, Excelência.

 

                                               Ao invés disso, a questão aponta à cobrança de encargos de cunho administrativo, em proveito, tão só, da Ré, maiormente para segurança do empréstimo em tablado. São despesas que representam, com nitidez, repasse ao consumidor de serviços administrativos, inerentes à própria atividade da instituição financeira.

 

                                               Por isso, seguramente a Ré cobrara despesas de “Registro do Contrato” e, mais, de “Avaliação do Bem”, sem qualquer previsão nos normativos do Bacen. Dessa maneira, é imposição à compra desses serviços (Registro e avaliação de bem), sob pena de não se ter o financiamento celebrado.

 

                                               Inescusável tratar-se de “venda casada”, como trata o Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

 

 

                                               Nesse sentido são as lições de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, ad litteram:

 

Na primeira delas, o fornecedor nega-se a fornecer o produto ou serviço, a não ser que o consumidor concorde em adquirir também um outro produto ou serviço. É a chamada venda casada. Só que, agora, a figura não está limitada apenas à compra e venda, valendo também para outros tipos de negócios jurídicos, de vez que o texto fala em ‘fornecimento’, expressão muito mais ampla...

( ... )

 

                                           Dessarte, essas despesas administrativas devem ser expurgadas, devendo-as, com atualização monetária, a partir de cada desembolso.

 

                                        A corroborar o entendimento doutrinário supracitado, convém evidenciar os seguintes arestos de jurisprudência:

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL.

Matéria unicamente de direito. Perícia desnecessária. Preliminar de nulidade rejeitada. Juros remuneratórios. Anatocismo mensal. Sua legalidade. Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal. Previsão contratual. Incidência de comissão de permanência não prevista no contrato. Cobrança de tarifa de cadastro e IOF embutido no financiamento. Sua legalidade reconhecida em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Incidência de tarifas de registro de contrato, gravame eletrônico e serviços de terceiros. Abusividade, dado o repasse ao consumidor de custos administrativos inerentes ao negócio jurídico. Ônus da instituição financeira. Aplicação dos artigos 51, inciso XII, e 39, inciso V, do CDC. Seguro de proteção financeira. Financiamento condicionado à celebração do pacto acessório. Impossibilidade de contratação autônoma do seguro. Venda casada configurada. Prática abusiva. Violação à liberdade de contratar. Devolução em dobro. Cabimento, ante a inexistência de erro justificável e a comprovação da má-fé do fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJRJ; APL 0383354-22.2012.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos; DORJ 02/08/2018; Pág. 364)

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