Peças Processuais

Ação de Indenização por Danos Estéticos Morais e Materiais Novo CPC Ataque animal PN891

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, conforme novo cpc. Ataque de animal (cão). 

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Trecho da petição

Ref.: Modelo de petição de ação de indenização por danos morais materiais e estéticos. PN891

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                               JOANA DE TAL, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 936 do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS, MATERIAIS e ESTÉTICOS

contra a FRANCISCA DAS TANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº 000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº 111.333.222.44, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

( 1 ) QUADRO FÁTICO

 

                                                A Autora, na data de 00/11/222, por volta das 13h:45min, trafegava, com sua neta, na Rua Xista. O destino era deixar sua neta na Escola das Tantas.

 

                                               Esse trajeto a Promovente o faz há mais de 2 (dois) anos, período em que a garota, sua neta, iniciara os estudos na referida escola.

 

                                               Naquela ocasião, acima mencionada, a Promovente fora atacada por animal doméstico, da raça canina (rottweiler), de grande porte, pertencente à Ré.  Carreamos, de pronto, fotos do aludido animal. (docs. 01/03)

 

                                                A Promovida, negligentemente, deixara o portão da sua casa aberta, razão qual permitiu, sem motivo algum, o furioso ataque do animal.

 

                                               A investida do cão demorou cerca de 30 segundos, os quais pareceram eternos para a Autora. Somente com a intervenção de populares, com muito esforço, registre-se, foi que o animal se afastou da vítima.

 

                                               Contudo, nesse curto espaço de tempo, máxime motivado pelo porte e agressividade do animal, as consequências foram expressivas. Vê-se, das fotos aqui juntadas, que houvera laceração importante na face esquerda, na região lombar, na coxa esquerda, e, ainda, nos braços esquerdo e direito. (docs. 04/17) E isso é confirmado por conta do laudo médico, igualmente aqui carreado. (doc. 18) 

 

                                               Lado outro, a Promovente tivera de ser internada em hospital particular, com gastos expressivos, tudo no propósito de sanar, com urgência, os danos ocasionados. (doc. 19/20)

 

                                               Nesse nosocômio, tivera de permanecer por 4 (quatro dias), sobretudo em razão de cuidados pós-operatório, da qual a Promovente se submetera.

 

                                               Urge asseverar, mais, que a Promovente ainda fará mais duas cirurgias plásticas, ambas voltadas a corrigir os defeitos causados na face da mesma.

 

                                                Nesse passo, tal padecer trouxera forte angústia, dor, abalo e tristeza.

 

                                                Com efeito, sem qualquer dúvida, houve negligência da proprietária do animal. Por isso, devida a indenização em face de danos morais, materiais e estéticos.

 

( 2 ) MÉRITO

 

2.1. Responsabilidade objetiva da proprietária do animal

 

                                               Como cediço, à luz dos ditames estampados na Legislação Substantiva Civil, a responsabilidade do proprietário do animal é objetiva, porquanto, ad litteram:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 936 - O dono, ou detentor, do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

 

                                               Dessarte, acaso não comprovada a culpa da vítima, ou evento de força maior, há responsabilidade a ressarcir-se àquele ferido pelo animal. É dizer, a culpa, como antes afirmado, é do detentor ou proprietário do animal, pois o mesmo tem o dever de vigilância para com o cão.

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrevermos o magistério de Paulo Nader, verbo ad verbum:

 

Entendemos que a responsabilidade do proprietário ou detentor continua fundada em culpa presumida. O art. 936 do Código consagra a chamada presunção mista de culpa: em princípio considera responsável o dono ou detentor do animal, porém admite prova em contrário desde que fundada em alegação de culpa da vítima ou em força maior. O princípio adotado é o da inescusabilidade relativa. Vale dizer, é irrelevante a demonstração de que se envidaram todos os esforços para que o fato não ocorresse se não provar, todavia, que o dano originou-se de culpa exclusiva da vítima ou de força maior. Praticamente é a opinião de Regina Beatriz T. da Silva, para quem verifica-se a responsabilidade indireta “com presunção da culpa do dono ou detentor do animal, presunção juris tantum, por admitir prova em contrário referente à culpa da vítima e à força maior. ” Em igual sentido se manifesta Maria Helena Diniz.

Diversamente da instância civil, a caracterização do delito requer a prova de dolo ou culpa do guardião, pois na área criminal não se adota a teoria da culpa presumida. A omissão de cuidados na guarda ou condução de animais, de acordo com o art. 31 da Lei de Contravenções Penais, configura contravenção penal.

Ao referir-se a animal, o dispositivo legal pretende abranger todos os seres vivos distintos do ser humano. Embora nas exemplificações os autores em geral valham-se mais de animais ferozes, são desinfluentes o porte e periculosidade dos causadores do fato. Assim, não apenas o cão, o leão ou o cavalo podem ser os provocadores dos danos, mas também os insetos e até os micro-organismos. Experiências com estes últimos, sem as devidas precauções, podem provocar danos à saúde de terceiros, quando então o pesquisador responderá por sua falta de cuidados...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Ação de Indenização (responsabilidade civil), ajuizada conforme Novo CPC, por danos morais, materiais e estéticos, em razão de ataque de cachorro, ocorrido por conta da omissão de cautela na guarda de cão ou condução de animais (CC, art. 936).

Narra a petição inicial que a promovente fora atacada por animal doméstico, da raça canina (rottweiler), de grande porte, pertencente à Ré.

Afirma-se que a promovida, negligentemente, deixara o portão da sua casa aberta, razão qual permitiu, sem motivo algum, o furioso ataque do animal.

A investida do cão demorou cerca de 30 segundos, os quais pareceram eternos para a Autora. Somente com a intervenção de populares, com muito esforço, foi que o animal se afastou da vítima.

Contudo, nesse curto espaço de tempo, máxime motivado pelo porte e agressividade do animal, as consequências foram expressivas. Viam-se, das fotos juntadas, que houvera laceração importante na face esquerda, na região lombar, na coxa esquerda, e, ainda, nos braços esquerdo e direito.

Lado outro, a promovente tivera de ser internada em hospital particular, com gastos expressivos, tudo no propósito de sanar, com urgência, os danos ocasionados.

Nesse nosocômio, tivera de permanecer por 4 (quatro dias), sobretudo em razão de cuidados pós-operatório, da qual a promovente se submetera.

Nesse passo, tal padecer trouxera à autora forte angústia, dor, abalo e tristeza. 

Com efeito, houvera negligência da proprietária do animal (CC, art. 936). Por isso, devida a indenização em face de danos morais, materiais e estéticos, esses no valor de R$ 50.000,00

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina de Paulo Nader

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE DE ANIMAL EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO (ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL). PREJUÍZOS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Aduz o autor haver sido atacado pelo cachorro do réu ao sair do elevador do prédio em que ambos residem, causando-lhe lesões no braço e na mão. Sustenta ter necessitado de atendimento médico, tendo inclusive que tomar vacinas antirrábica e antitetânica. Alega que o réu não lhe prestou qualquer assistência após o ocorrido. Requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), danos estéticos (R$ 2.000,00) e danos materiais (R$ 170,00). 2. O réu interpôs recurso contra a sentença que julgou parcialmente os pedidos de indenização por danos materiais (R$ 90,00) e de reparação por danos morais (R$ 2.000,00). Nas razões do recurso, o recorrente assevera que não restaram demonstradas as inúmeras lesões ou cicatrizes alegadas na inicial. Sustenta que o fato ocorrido se trata de caso fortuito ou força maior, e que prestou toda a assistência ao recorrente no dia dos fatos e nos dias seguintes. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, reduzir o quantum indenizatório. 3. Em análise dos autos, observa-se que restou configurada a desídia do recorrente no que concerne ao dever de guarda e vigilância do animal de sua propriedade (cachorro Chow Chow, de porte médio, que, apesar de estar com coleira, não estava sendo controlado pelo dono e atacou o recorrido, que em nada influenciou o ocorrido, conforme demonstram os vídeos carreados. Id 4395545 e id 4395546). 4. Exsurge, portanto, o dever de indenizar, tanto em relação aos comprovados danos materiais (compra de medicamentos para tratar as lesões, quanto aos danos morais (por ofensa aos atributos da personalidade do recorrido. Art. 5º, V e X da Constituição Federal). Precedentes do TJDFT: 3ª Turma Cível, Acórdão 914542; 7ª Turma Cível, Acórdão 1081551; 1ª Turma Recursal, Acórdão 989671). 5. Diante do exposto, resta configurada a responsabilidade civil objetiva do réu, dono do animal, porquanto não ficou provada a culpa da vítima, tampouco a ocorrência de força maior (Art. 936 do CC). 6. No que concerne ao valor da indenização por dano moral, confirma-se a estimativa proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00), visto que se encontra em consonância às circunstâncias do caso concreto (susto, dor, angústia, lesões físicas, necessidade de deslocamentos para atendimentos médicos e vacinação). 7. A propósito, esta Terceira Turma Recursal vem consolidando seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame, razão pela qual mantenho a condenação em R$ 2.000,00, a título de indenização por dano moral. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 10. A Súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. º 9.099/95. (TJDF; Proc 0710.13.7.752017-8070020; Ac. 111.2698; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 31/07/2018; DJDFTE 09/08/2018)

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 30/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Paulo Nader

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