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Resultados sobre "PRISÃO CIVIL"
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Petição
- Modelo Embargos de Declaração Ausência de Fundamentação PTC864
- Modelo de Petição para Adiamento de Audiência com Atestado Médico
- Petição Mandado de Segurança Novo CPC Declinação da competência Decisão judicial teratológica PN1212
- Ação anulatória de débito fiscal Novo CPC Prescrição ICMS PN1078
- Modelo de contrarrazões de recurso inominado Novo CPC Plano de saúde Tratamento multidisciplinar PN1124
- Modelo ação de cobrança Adicional de Periculosidade Servidor Público Municipal Eletricista PN1004
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Modelo de Reclamação Trabalhista - Adicional de Insalubridade Grau Máximo - Faxineira PN314
- Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
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