Peças Processuais

Recurso Especial Penal - Roubo - Regime inicial cumprimento pena PN976

Modelo de petição de recurso especial criminal, interposto conforme novo cpc, no qual se busca reparar o regime inicial do cumprimento da pena de crime de roubo. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Apelação Criminal nº. 334455-66.2018.8.09.0001/1

 

                              PEDRO DAS QUANTAS (“Recorrente”), já qualificado nos autos da Apelação Criminal em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçado no art. 105 inc. III alínea “a” da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 1.003 § 5°do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL,

decorrente do v. acórdão de fls. 347/358, motivo qual revela suas Razões.

 

                                      Dessa sorte, em face da negativa de vigência e contrariedade à lei federal, requer esta Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

 

                                       Igualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente. (CPC, art. 1.030, caput)

                                                

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março de 0000.

 

                                                                              

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

 

Recorrente: Francisco das Quantas

Apelação Criminal nº. 334455-66.2018.8.09.0001/1

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO RELATOR

 

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

 

                              O Recorrente fora intimado da decisão hostilizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, o qual circulou em 00 de maio de 0000 (sexta-feira).

           

                                                Portanto, à luz do que rege o art. 3° do CPP c/c art. 1.003 § 5° do CPC, plenamente tempestivo este Recurso Especial, máxime porque interposto dentro do interregno da quinzena legal.

 

(2) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.029, inc. I ) 

 

                                      O Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade, em decorrência de roubo qualificado. (CP, art. 157, § 2°)

 

                                      O Tribunal de Origem acolheu, in totum, a sentença condenatória.

 

                                      Ao reapreciar a pena-base, em decorrência do recurso apelatório da defesa, na primeira fase da dosimetria, destacou ser o réu primário e, ainda, com circunstâncias judiciais favoráveis. Acertadamente, nesse ponto, a pena-base fora estabelecida no mínimo. Para o caso em vertente, a pena de 4 (quatro) anos.

 

                                      No entanto, ao estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena, confirmando o que antes adotado pelo juiz monocrático, processante do feito, não se apoiou aos preceitos expostos no art. 33 c/c art. 59, um e outro do Estatuto Repressivo. É dizer, ratificou a imposição do regime inicial fechado, contudo alicerçado, e tão só, valoração própria quanto à gravidade abstrata do crime de roubo.

 

                                      Por conveniência, abaixo evidenciamos trecho da decisão em vertente:

 

 “Quanto ao regime prisional, necessário se faz aplicar o fechado para cumprimento inicial da pena. Isso se faz mais contundente em razão das circunstâncias do crime, realizado com ousadia, destemor, a frieza e a periculosidade do réu.

Ademais, o roubo fora praticado em plena via pública,  e  mediante  grave ameaça  exercida  com  o  simulacro  de  arma  de  fogo,  conduta  essa, ademais, que vem causando verdadeiro pânico e desassossego às pessoas de bem desta cidade. “

                                     

                                      Destarte, certamente houve error in judicando. Há notória inadequação do regime inicial do cumprimento da pena.

 

                                      Desse modo, o acórdão merece reparo, especialmente quando contrariou texto de norma federal, dando azo à interposição do presente Recurso Especial.

                             

(3) – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

( CPC, art. 1.029, inc. II )

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. III, “A” 

                                     

                                      Segundo a disciplina do art. 105 inc. III letra “a” da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça apreciar Recurso Especial, quando fundado em decisão proferida em última ou única instância, se assim contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.  

 

                                      Na hipótese, exatamente isso que ocorreu, permitindo, desse modo, o aviamento deste recurso.

 

3.1. Pressupostos de admissibilidade recursal

 

                                      Lado outro, o presente é (a) tempestivo, haja vista interposto dentro do interregno previsto na Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 1.003, § 5°); (b) o Recorrente tem legitimidade para interpor este recurso e, mais; (c) há a devida regularidade formal. 

 

                                      De mais a mais, a questão federal foi devida prequestionada. Essa foi expressamente ventilada, enfrentada, e dirimida pelo Tribunal de origem (STF, Súmula 282/356 e STJ, Súmula 211).

 

                                      Afora isso, todos os fundamentos, lançados no acórdão guerreado, foram infirmados neste, não havendo, por isso, a incidência da Súmula 283 do STF.

 

                                      Por sua vez, o debate trazido à baila não importa reexame de provas. Ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.

                           

(4) – DO DIREITO

(CPC, art. 1.029, inc. I ) 

 

4.1. Violação de norma federal (CP, art. 33, § 2°, “b”)

 

                                      Como se pode extrair dessa simples exposição, quanto ao estabelecido regime inicial do cumprimento da pena, fixado na decisão hostilizada, certamente houve indevida agravação.

 

                                      No ponto, convém lembrar que a individualização da pena obedece ao sistema trifásico. Nesse enfoque, o inaugural cumprimento da pena deve ser apurado à luz do que rege o art. 33 § 3º do Estatuto Repressivo, o qual, por seu turno, remete aos ditames do art. 59 do mesmo diploma legal.

 

                                      Não obstante isso, o Tribunal local pecou ao apegar-se à gravidade abstrata do delito. Com efeito, exasperou o regime inicial do cumprimento da pena, confirmando a sentença monocrática condenatória.

 

                                      Nessa ordem de ideias, fácil perceber a fragilidade dos argumentos expostos. O Tribunal de piso destacou, a justificar o aumento, que o crime fora praticado “em público”, “provocara pânico”, com “grave ameaça”. Afrontou, por isso, sem dúvida, o princípio da individualização da pena.

 

                                      Nos respeitáveis dizeres de Paulo Busato, chega-se à mesma conclusão:

          

Para cada crime praticado, cada agente tem o direito de que o juiz proceda ao que se chama individualização da pena.

Uma vez que tenha sido um agente condenado por um crime, é dever do juiz e direito do condenado que haja um procedimento de individualização da pena que lhe for fixada. Assim, havendo vários delitos, deverá o juiz individualizar a pena de cada crime, oferecendo ao seu autor a pena que corresponde exatamente ao crime praticado. Havendo vários réus praticantes do mesmo delito, deverá o juiz individualizar a pena de cada um dos réus pelo delito por ele praticado.

É corolário do princípio de culpabilidade o direito do indivíduo a que o Estado se pronuncie a respeito da pena a que ele faz jus. Sabidamente, o princípio de culpabilidade representa a dimensão de democracia do Estado social e democrático de Direito, assim, em qualquer Estado digno de ser chamado de democrático, a pena que corresponde ao autor de um delito deve ser individualizada, ou seja, deve ser fixada segundo características objetivas e subjetivas que permitam oferecer uma resposta pessoal como consequência da prática delitiva. Isso porque um Estado democrático é o que respeita as individualidades das pessoas e o que lhes reconhece os direitos fundamentais a partir da individualidade como ser humano.

Essa condição fundamental, relacionada ao princípio de culpabilidade, é o que exige que, para além dos elementos objetivos, relacionados ao fato, sejam também levados em conta, para a fixação da pena, elementos relacionados ao sujeito. Afinal, se a individualidade deve ser respeitada como fonte da expressão democrática do princípio de culpabilidade, é´ obrigatório que as características pessoais – personalidade, conduta social, antecedentes – sejam consideradas a efeito de estabelecimento da reprimenda penal a que o indivíduo faz jus.

Desse modo, não parece bem direcionada a recente e usual crítica ao emprego de características pessoais para fixação da pena, eis que esta é uma obrigação derivada do princípio de culpabilidade e verdadeiro direito fundamental do acusado...

( ... ) 

 

Sinopse

CRIME: Roubo Qualificado (CP, art. 157, § 2°)

Trata-se de modelo de petição de Recurso Especial Criminal, interposto no prazo legal de 15 dias (NCPC, art. 1.003, § 5º), conforme o Novo CPC, com supedâneo no art. 105, inc. III, letra a, da Constituição Federal, bem como art. 255 do RISTJ

O REsp fora manejado em face de decisão proferida por Tribunal de Justiça, quando, da avaliação da dosimetria da pena, em ação penal sobre crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2°), confirmou a sentença de primeiro grau e, mantivera o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, motivado apenas pela gravidade abstrata do crime.

Fundamentos da decisão recorrida

Colhe-se dos autos do Recurso Especial, que o recorrente fora condenado pela prática crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2°)

O Tribunal de Origem acolheu, in totum, a sentença condenatória.

Porém, não obstante o recurso apelatório haver guerreado, fundamentadamente, a questão do regime inicial da pena, o mesmo, também nesse ponto, não tivera acolhimento. Para a defesa havia notório equívoco nesse aspecto.

Ao apreciar-se a pena-base, na primeira fase da dosimetria, destacou-se ser o réu primário e, ainda, com circunstâncias judiciais favoráveis. Acertadamente, nesse ponto, a pena-base fora estabelecida no mínimo, para o caso em vertente, a pena de 4(quatro) anos.

No entanto, ao estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena, não se apoiou aos preceitos expostos no art. 33, § 2° c/c art. 59, um e outro do Código Penal. É dizer, impôs o regime inicial fechado, contudo alicerçado, e tão só, na gravidade abstrata do crime de roubo.

Por conveniência, abaixo transcreve-se trecho da decisão em vertente:

 “Quanto ao regime prisional, necessário se faz aplicar o fechado para cumprimento inicial da pena. Isso se faz mais contundente em razão das circunstâncias do crime, realizado com ousadia, destemor, a frieza e a periculosidade do réu. 

Ademais, o roubo fora praticado em plena via pública,  e  mediante  grave ameaça  exercida  com  o  simulacro  de  arma  de  fogo,  conduta  essa, ademais, que vem causando verdadeiro pânico e desassossego às pessoas de bem desta cidade. “.

Em face da referida decisão, fora interposto o devido Recurso Especial, vergastando a decisão por ausência de motivação.

Argumentos defensivos levantados no Recurso Especial

Para a defesa a decisão hostilizada certamente se encontrava despida da motivação necessária.

É que, na decisão recorrida, fora registrada a primariedade do paciente, bem assim, favoravelmente, todos os demais vetores contidos no art. 59, do Código Penal. Assim, sem dúvidas, na hipótese, encontrava-se desmotivada a exacerbação quanto ao regime inicial do cumprimento da pena, no caso, fechado.

Sustentou-se, por isso, que a decisão hostilizada colidira com os termos contidos no art. 33, § 2º, “b” .

Por tais motivos, deu-se azo à interposição do do Recurso Especial Penal, sobretudo por ofensa à lei federal.

Todo esse quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do Recurso Especial Penal. (NCPC, art. 1.029, inc. I)

Em tópico apropriado foram dispostas considerações acerca do cabimento do aludido recurso penal. (NCPC, art. 1.029, inc. II)

No âmbito do direito do recurso (NCPC, art. 1.029, inc. I), advogou-se que, no tocante à dosimetria da pena, houvera exacerbação descabida pelo juiz monocrático e, mais, ratificada pelo Tribunal local.

Debateu-se, ainda, a descabida imputação de cumprimento inicial da pena sob o regime fechado.

Destacou-se que o d. magistrado processante, acompanhado pelo Tribunal de origem, ao delimitar o regime inicial para o cumprimento da pena, exasperou-a além da previsão mínima legal para hipótese (regime semiaberto), tendo em conta a gravidade abstrata do delito. (CP, art. 33, § 2º, “b”).

Feriu, via reflexa, igualmente o princípio constitucional da individualização da pena.

Ressalvou-se, mais, que a própria decisão guerreada evidenciou que o recorrente não era reincidente, à luz do Código Penal.

Agregou-se às orientações de doutrina, julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Evidenciou-se, ademais, as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (NCPC, art. 1.029, inc. III)

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 443/STJ. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARA 1/3. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO Mínimo. Súmulas nºs 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Agravo improvido.

- nos termos do disposto no Enunciado N. 443 da Súmula desta corte, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". - na hipótese, o aumento da pena em fração superior a 1/3 ocorreu em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. - os Enunciados N. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n. 440 do Superior Tribunal de Justiça refutam a imposição do regime mais gravoso que aquele previsto em Lei em razão do quantum de pena, quando fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. - no caso do autos, fixada a pena-base no mínimo legal, a determinação de regime inicial mais gravoso não estava lastreada em fundamentação concreta e idônea, a atrair ao caso a incidência dos referidos enunciados de Súmula e a aplicação do disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. - agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 472.221; Proc. 2018/0258687-4; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 04/12/2018; DJE 13/12/2018; Pág. 2047)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Recurso Especial Penal

Número de páginas: 16

Última atualização: 11/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Paulo César Busato, Cezar Roberto Bitencourt

Histórico de atualizações

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