Peças Processuais

Adicional de Periculosidade - Servidor Público Municipal - Eletricista PN1004

Modelo de petição de ação de cobrança retroativa de adicional de periculosidade a servidor público estatutário municipal, conforme novo cpc.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petição inicial

Número de páginas: 25

Última atualização: 12/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Mara Queiroga, Irene Patrícia Nohara

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Rito Ordinário, visando-se a cobrança de adicional de periculosidade a servidor público municipalconforme novo CPC/2015, em face de trabalhos prestados como eletricista em rede elétrica de baixa tensão, em risco intermitente de choque elétrico (NR n° 10. item 10.2.8 e NR n° 15, anexo IV do MTE c/c art. 39 § 3° da CF).

Narra a petição inicial, que o autor da ação é servidor público efetivo municipal, exercendo seu mister perante Administração ré.

Noutro giro, o mesmo, desde o início, exercera a função de eletricista.

Via-se, lado outro, que, durante esse lapso de tempo, a servidor público municipal recebera, tão só, o equivalente salário-base, sem qualquer acréscimo respeitante ao adicional.

Nesse passo, os préstimos eram o de, unicamente, na qualidade de eletricista, instalar, fazer manutenção e reparar a fiação elétrica em equipamentos elétricos. Igualmente, realizava seu trabalho no setor de obras do Município, realizando a manutenção, instalação e reparos na rede elétrica, sempre energizada.

Trabalhava, portanto, em exposição intermitente a sistema elétrico de baixa potência, máxime em unidades consumidoras de energia elétrica, sempre em condições de risco de choque

Desse modo, o autor trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional, muito menos EPI´s destinados à sua proteção.

Por tudo isso, sustentou-se que a servidora pública municipal faria jus ao direito de perceber o adicional de periculosidade, de consequência, igualmente ao pagamento das diferenças do período antes mencionado, com reflexos nas demais verbas pagas ordinariamente.

Inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

 

        

 

                              FULANO DE TAL, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, art. 39, § 3°, da Constituição Federal c/c NR n° 15, anexo IV e NR n° 10, item 10.2.8, ambas do MTE, ajuizar a apresente

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, 

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIDADE, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                              A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CPC art. 319, inc. III

 

                                      O Autor é servidor público efetivo municipal, exercendo seu mister perante Administração ré desde 00/11/2222. (doc. 01)

 

                                      Noutro giro, o mesmo, desde início, sempre exerceu a função de eletricista. (doc. 02)

 

                                      O labor daquele era o de, unicamente, na qualidade de eletricista, instalar, fazer manutenção e reparar a fiação elétrica em equipamentos elétricos. Igualmente, realizava seu trabalho no setor de obras do Município, realizando a manutenção, instalação e reparos na rede elétrica, sempre energizada.

 

                                      Vê-se, lado outro, que, durante esse lapso de tempo, o Autor recebera, tão só, recebera o equivalente salário-base, sem qualquer acréscimo respeitante ao adicional ora perseguido. A propósito, carreamos os correspondentes holerites. (docs. 03/44)

 

                                      Trabalhava, portanto, em exposição intermitente a sistema elétrico de baixa potência, máxime em unidades consumidoras de energia elétrica, sempre em condições de risco de choque. 

 

                                      Desse modo, o servidor público trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional, muito menos EPI´s destinados à sua proteção.

 

                                      O expediente era de 6 (seis) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 16:00h. Percebia como vencimento a quantia de R$ 0.000,00 (.x.x.x), equivalente ao padrão de vencimentos para o cargo. (doc. 45)

 

                                      De resto, o Autor faz jus ao direito de perceber o adicional de periculosidade e, de consequência, igualmente ao pagamento das diferenças do período antes mencionado, com reflexos nas demais verbas pagas ordinariamente.    

                  

                                                                                   HOC IPSUM EST  

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de periculosidade

(NR, n° 15, anexo IV c/c Lei Municipal n° 001122/2000 ) 

 

                                      Desde o início de seus préstimos o Promovente laborou em condições periculosas. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

 

                                      Noutro giro, vê-se que a Administração municipal, aqui demandada, por legislação própria (CF, art. 37, inc. X c/c art. 39, § 3°), possibilitou o pagamento do adicional de periculosidade, in verbis:

 

Lei Municipal n° 001122/2000

Art. 68. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:

(...)

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

(...)

Art. 75. Os funcionários que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida fazem jus a um adicional.

§ 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente em 40% (...), 20% (...) e 10% (...) do salário mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

(...)

§ 5º A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

                                     

                                      Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade, mormente porquanto a verba em estudo não se encontra dentre aquelas arroladas no art. 39, § 3°, da CF. Por isso, criada a respectiva norma pela Administração, de rigor o seu pagamento.

 

                                      Lado outro, é inarredável que o Autor exercera seu mister, embora em rede de baixa tensão, porém com risco intermitente de choque elétrico. Ademais, de bom alvitre destacar que sempre existe a possibilidade de, inclusive, a energização acidental e, com isso, haver o choque elétrico. Nesse passo, ambiente perigoso.

 

                                      Nesse diapasão, a rede elétrica de baixa tensão, por si só, não tem o condão de anular a periculosidade do risco de choque elétrico. Até porque, adicione-se, a Promovida nada fizera de sorte a anular o referido risco. (CLT, art. 195, § 1° c/c NR n° 10, item 10.2.8 )

 

                                      A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de Mara Queiroga Camisassa:

 

Chamo a atenção para a expressão “risco acentuado”, presente na redação do art. 193. A definição dessa expressão não consta nem na CLT, nem na NR16. Para ajudar no seu entendimento, vejamos os conceitos de risco e perigo:

• Risco é a probabilidade de ocorrência de determinado evento que possa causar dano. O nível do risco depende da severidade do dano e da probabilidade de sua ocorrência.

• Perigo ou fonte do risco é a situação de trabalho que, de forma isolada ou combinada, tem o potencial de dar origem a riscos à saúde e segurança no trabalho.

O risco acentuado, portanto, é a probabilidade aumentada da ocorrência de evento que possa causar dano. Ao regulamentar o art. 193 da CLT, a NR16 enumerou taxativamente as atividades em condição potencial de risco acentuado e nos casos aplicáveis, as respectivas áreas de risco acentuado. A norma determina ainda que todas as áreas de risco devem ser delimitadas, sob a responsabilidade do empregador. Segundo o item

16.3 com redação dada pela Portaria 1.565/2014, também é responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

(...)

O Anexo 4 regulamenta o inciso I do artigo 193 da CLT, que garantiu de forma geral o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos aos riscos da energia elétrica em sua atividade laboral.

Os seguintes trabalhadores têm direito à percepção do adicional de periculosidade:

a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta-tensão;

b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR10;

c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo – SEC que não atendam ao disposto no item 10.2.8 da NR10. Isso significa que, caso um trabalhador realize atividade em instalações de baixa tensão sem que tenham sido adotadas as medidas de proteção coletiva estabelecidas no item 10.2.8 da NR10, ele terá direito à percepção do adicional de periculosidade;...

( ... )

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO DO TIGRE. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ELETRICISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE ELETRICISTA INSTALADOR. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Nos termos do entendimento consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, condensado na Súmula nº 378, reconhecido o desvio de função o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. No caso dos autos, produzida prova pericial, restou concluído que, no período imprescrito, o autor laborou em condições periculosas, com adicional de 30% e que laborou como eletricista instalador, consoante descrito nas Leis municipais nº 6.514/1977 combinada com as Leis municipais nºs 1.094/1997 e 718/1990 (fl. 49). Já prova testemunhal, embora colhida sem compromisso, sagrou-se no mesmo sentido das conclusões técnicas, porquanto os informantes atestaram que o autor, durante seu pacto laboral, sempre desenvolveu, além das atividades de eletricista cargo para o qual prestou concurso -, as atividades pertinentes ao cargo de eletricista instalador. Desse modo, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao percebimento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, eis que o período indicado na inicial não está superado pela prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Relativamente ao pedido de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, restou demonstrado no caderno probatório (fl. 09) que o ente municipal já alcança ao demandante o adicional de periculosidade no percentual de 30% reconhecido na prova pericial produzida em juízo. Sendo assim, no ponto, o recurso merece desprovimento. Recurso parcialmente provido, por maioria. (TJRS; RCv 0040637-70.2018.8.21.9000; Arroio do Tigre; Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Mauro Caum Gonçalves; Julg. 29/08/2018; DJERS 06/09/2018)

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