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Resultados sobre "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL"
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Petição
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Mandado de segurança apreensão de mercadorias ICMS PTC329
- Modelo de mandado de segurança Novo CPC Contra município e estado Medicamento alto custo PN1032
- Ação de Medicamentos Novo CPC Obrigação de Fazer Neoplasia Maligna PN1036
- Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
- Modelo de impugnação à contestação novo cpc Plano de saúde Tratamento home care PN1163
- Modelo de Ação de Indenização Novo CPC Danos Morais e Materiais Escola Pública PTC330
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Insumos Fraudas Descartáveis PTC346
- Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c Danos Morais contra plano de saúde Tratamento multidisciplinar PN1116
- Embargos de declaração CPP criminal no tribunal Prequestionamento PTC621
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