Peças Processuais

Modelo de Ação de Indenização Novo CPC Danos Morais e Materiais Escola Pública PTC330

Modelo de petição inicial de ação de indenização contra o Estado (Município), conforme novo cpc. Danos morais e materiais. Escola pública municipal.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

                                      MARIA DA SILVA, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, solteiro, estudante, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, um e outro igualmente com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, neste ato por si e representando o menor FULANO DA SILVA, menor impúbere, ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do Código Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,

“dano material e moral”

 

contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c art. 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.        

                      

( 1 ) QUADRO FÁTICO                                               

 

                                      O Autor é menor de idade, de apenas 11 anos, nascido em 00/11/2222, filho de Maria da Silva e Fulano da Silva, legitimados, pois, a figurarem no polo ativo desta demanda. (doc. 01)

                                      A pretensão em espécie decorre de lesão ocorrida com o Promovente, decorrente, unicamente, da negligência da Escola Municipal Cidade.

                                      No dia 00/11/2222, o Autor, naquela ocasião estudante da Escola Municipal Cidade, pediu ao seu professor, João de Tal, para ir até o bebedouro. Foi autorizado.

                                      Contudo, ninguém o acompanhou, mormente por não ser o horário destinado ao recreio.

                                      Próximo ao bebedouro, cujo piso era totalmente escorregadio, havia uma poça de água. Nesse momento, o infante caiu e bateu com os dentes no chão.

                                      O diagnóstico, expedido pelo cirurgião dentista Cicrano de Tal, destaca que (doc. 02):

 

“O menor Beltrano de Tal, de 11 anos de idade, compareceu, acompanhado dos seus responsáveis, com o fim de tratamento odontológico, devido haver sofrido traumatismo nos dentes anteriores superiores (incisivos). Os dentes (4) estão sob contenção (imobilização dos dentes afetados). Após exame clínico e radiográfico, viu-se necessário tratamento endodôntico (tratamento de canal) no dente incisivo superior direito, devido apresentar fratura coronária com subluxação (lesão das estruturas de sustentação dos dentes, com mobilidade anormal), necrose pulpar e dor ao toque. Ademais, será necessário acompanhamento radiográfico de 2 em 2 meses até completar 8 meses, com outras revisões de pelo menos 1 vez ao ano, a longo prazo (pelo resto da vida) a fim de surpreender possíveis alterações, entre os quais, dentre as mais frequentes, seriam necrose pulpar e as reabsorções radiculares.

 

                                      De mais a mais, o exame, tal qualmente feito por cirurgião dentista, desta feita no Instituto de Medicina Legal, aponta para o mesmo diagnóstico (doc. 03):

Nexo causal e temporal entre o evento alegado e os achados descritos no exame direto, sendo constatada debilidade permanente da função mastigatória e deformidade permanente devido a fratura coronária do incisivo central superior direito, à época do exame.

                                      Demais disso, traz-se à colação todas as despesas, até aqui gastas, com o tratamento dentário do infante, cujo montante resulta em 1.347,00 (mil, trezentos e quarenta e sete reais). (docs. 04/17)             

                                      Sem dúvida, extrai-se desse contexto que houve inconfundível violação do dever de guarda e vigilância por parte dos profissionais de educação, vinculados à Ré, máxime a quem foi confiada a custódia dos estudantes.

                                       Necessário, pois, a devida responsabilização indenizatória.

 

 ( 2 ) MÉRITO

 

2.1. Responsabilidade objetiva do Estado

 

                                               Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa. (CF, art. 37, § 6°)

                                               Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

 

O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de ação de indenização contra o Estado, conforme novo cpc, por danos morais e materiais, em face de lesão de aluno em escola pública municipal.

Narra a petição inicial que o autor da ação era menor impúbere, por isso representado por seus pais.

A pretensão decorreu de lesão ocorrida com o menor, unicamente por conta da negligência da escola pública municipal.

No dia 00/11/2222, o infante, naquela ocasião ainda estudante da escola, pediu ao seu professor para ir até o bebedouro. Foi autorizado.

Contudo, ninguém o acompanhou, mormente por não ser o horário destinado ao recreio.

Próximo ao bebedouro, cujo piso era totalmente escorregadio, havia uma poça de água. Nesse momento, caiu e bateu com os dentes no chão.

O diagnóstico, expedido pelo cirurgião dentista Cicrano de Tal, destacou que:

O menor Beltrano de Tal, de 11 anos de idade, compareceu, acompanhado dos seus responsáveis, com o fim de tratamento odontológico, devido haver sofrido traumatismo nos dentes anteriores superiores (incisivos). Os dentes (4) estão sob contenção (imobilização dos dentes afetados). Após exame clínico e radiográfico, viu-se necessário tratamento endodôntico (tratamento de canal) no dente incisivo superior direito, devido apresentar fratura coronária com subluxação (lesão das estruturas de sustentação dos dentes, com mobilidade anormal), necrose pulpar e dor ao toque. Ademais, será necessário acompanhamento radiográfico de 2 em 2 meses até completar 8 meses, com outras revisões de pelo menos 1 vez ao ano, a longo prazo (pelo resto da vida) a fim de surpreender possíveis alterações, entre os quais, dentre as mais frequentes, seriam necrose pulpar e as reabsorções radiculares.

De mais a mais, o exame, tal qualmente feito por cirurgião dentista, desta feita no Instituto de Medicina Legal, apontou para o mesmo diagnóstico:

Nexo causal e temporal entre o evento alegado e os achados descritos no exame direto, sendo constatada debilidade permanente da função mastigatória e deformidade permanente devido a fratura coronária do incisivo central superior direito, à época do exame.

Demais disso, trouxeram-se à colação todas as despesas, até então gastas, com o tratamento dentário da criança, cujo montante resultou em 1.347,00 (mil, trezentos e quarenta e sete reais).

Sem dúvida, extraía-se desse contexto que houve inconfundível violação do dever de guarda e vigilância por parte dos profissionais de educação, vinculados à ré, máxime a quem foi confiada a custódia dos estudantes.

Seria necessário, por isso a devida responsabilização indenizatória.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. DESABAMENTO DE TRAVE DE FUTEBOL. ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. O Estado possui responsabilidade objetiva sobre os menores que ficam sob sua guarda, durante o período em que estão em sala de aula da rede pública, devendo este zelar pela integridade física e mental de seus alunos, devendo disponibilizar todos os meios possíveis para que nenhum evento danoso ocorra. 2. A ausência de agentes públicos na supervisão escolar, bem como a ausência de manutenção da mobília, que veio a despencar no aluno, ensejam a responsabilidade do município, nos termos do Art. 37, § 9º do CF. (TJAM; APL 0048980-85.2003.8.04.0001; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 28/01/2019; DJAM 04/02/2019; Pág. 6)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 9,75 sem juros ou R$117,00

*R$ 105,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 5.0/5
  • 2 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Arnaldo Rizzardo, Sílvio de Salvo Venosa

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 9,75 sem juros ou R$117,00

*R$ 105,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.