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Resultados sobre "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL"
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Petição
- Ação Anulatória – Multa – Notificação - Licenciamento veículo BC200
- Modelo de Embargos de Declaração Prequestionamento Novo CPC art 1022 inc II Honorários PN1241
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Agravo de Instrumento com efeito suspensivo Decisão interlocutória Alimentos negados PTC745
- Modelo de contrarrazões de apelação para manter a sentença CPC PTC529
- Modelo de Embargos de Declaração Novo CPC Omissão Efeito Suspensivo PN594
- Contraminuta em Agravo Interno no STJ - Plano de Saúde - Medicamento Diabetes PN1231
- Modelo de reclamação trabalhista novo CPC Vínculo de emprego Estagiário PN312
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Produção antecipada de provas PN415
- Ação de Indenização - Morte de Menor - Hospital Público - Erro de Diagnóstico PN335
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