Peças Processuais

Modelo de reclamação trabalhista novo CPC Vínculo de emprego Estagiário PN312

Modelo de reclamação trabalhista, conforme reforma trabalhista e novo cpc. Reconhecimento de vínculo empregatício de estagiário. Reclamatória. 

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 23 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 26

Última atualização: 30/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Américo Plá Rodriguez, Francisco Rossal de Araújo, Vólia Bomfim Cassar, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Alice Monteiro de Barros

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 8,08 sem juros ou R$97,00

*R$ 87,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Sinopse

Trata-se de modelo de Reclamação Trabalhista, ajuizada conforme a lei da reforma trabalhista, consoante, também, o novo CPC, almejando-se o reconhecimento de vínculo empregatício de estagiário.

Afirmou-se, inicialmente, que o reclamante percebia remuneração mensal inferior ao percentual de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Diante disso, abrigado no que rege o § 3º, do art. 790, da CLT, requereu o benefício da justiça gratuita. Ressalvou, ainda, para isso, que seu patrono detinha essa prerrogativa, a qual se encontrava inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

Do quadro fático, narrado na inicial (CLT art. 840, § 1º), destacou-se que o reclamante foi admitido pela reclamada como estagiário.  Porém, o propósito único de para mascarar o vínculo de emprego, por isso impôs àquele a celebração de Contrato de Estágio.

Entrementes, por todo o trato laboral, atuou unicamente na condição de recuperador de crédito de empresa de cobrança, no caso a reclamada.

Como forma de remuneração de seu labor, percebia o equivalente a salário fixo mais 3% (três por cento), sobre o valor da recuperação de crédito feita no período.

O reclamante fora cientificado da rescisão do contrato de estágio. Na ocasião, a Reclamada argumentou que não necessitava mais dos préstimos daquele.

Nesse diapasão, sustentou-se que fora claro o intuito de uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização de contrato de trabalho. Nada obstante, não houve o pagamento das verbas trabalhistas pertinentes.

No plano de fundo (CLT, art. 769 c/c novo CPC, art. 319, inc. III), ponderou-se que os fatos traziam à tona uma relação empregatícia, maiormente quando destacou a presença de todos os requisitos para a caracterização do contrato de trabalho: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica.

Observou-se, mais, que o pacto, embora expresso, não deveria prosperar frente ao princípio da primazia da realidade.

Delimitando considerações acerca do princípio da primazia da realidade, carreou-se à inaugural as linhas do inesquecível professor Américo Plá Rodrigues, de sua consagrada obra Princípios de Direito do Trabalho.

Ainda sobre o enfoque do contrato-realidade, demonstrou-se as lições da doutrina clássica de Francisco Rossal de Araújo. (In, A boa-fé no contrato de emprego)

Continuando a demonstrar os requisitos da relação de trabalho, também foram insertas a doutrina de Alice Monteiro de Barros e Vólia Bomfim Cassar.

Com efeito, à luz do reconhecimento do vínculo empregatício e à inexistência de comprovante de quitação das parcelas salariais e rescisórias, pediu-se a condenação ao pagamento dessas.

Pleiteou-se, mais, preceito condenatório de indenização, por danos morais, decorrência do não registro da CTPS. Além disso, condená-la ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, esses no percentual incidente sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A, caput).

Inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

          Procedimento Ordinário  

 

 

                                      PEDRO DE TAL, solteiro, universitário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob o Rito Comum, com supedâneo nos arts. 9º c/c 840, § 1º, da CLT, para ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra XISTA EMPRESA DE COBRANÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

                                                                                              

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, assevera sua insuficiência financeira.

 

                                      Encontra-se, neste momento, laborando junto à empresa Delta S/A. Percebe remuneração mensal de R$ 000,00 (.x.x.x.), valor esse inferior, nesta data, ao percentual de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (docs. 01/03)

 

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 3º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                               O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato de Estágio, o qual ora acostamos. (doc. 04) Nesse azo, esta querela contorna elementos de afastar manobra ardilosa perpetrada à Consolidação das Leis do Trabalho.

 

                                               Por todo o trato laboral, atuou unicamente na prestação de serviços de cobrança, na qualidade de Recuperador de Crédito. Ao contrário disso, o pretenso estágio, como se observa do pacto carreado, supostamente tinha como desiderato o aprendizado na área de administração de empresas. (cláusula 11)

 

                                               Como forma de remuneração de seu labor, percebia salário extrafolha no valor fixo de R$ 000,00 ( .x.x.x. ). Além disso, igualmente recebia o equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor de suas cobranças (recuperação de crédito). A comprovar, com esta inaugural, colaciona-se holerite de pagamento da verba salarial em liça, nomeadamente em meses distintos e com valores diversos. (docs. 05/17). Dessa forma, constata-se uma remuneração contínua, todavia variável (comissões).

 

                                               Ademais, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira a sábado, no horário das 08:00h às 18:00h. Nesse período, havia tão somente 1 (uma) hora de intervalo. Não houvera, ademais, pagamento de horas extraordinárias laboradas.

 

                                               No dia 33/22/1111, ou seja, após 17(dezessete) meses do início, as partes firmaram distrato do acerto de “estágio” (doc. 18). A rescisão partira unicamente da Reclamada, pois a mesma necessitava reduzir despesas naquela ocasião. Obviamente nada recebera naquele momento.

                                  

                                               Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização de contrato de trabalho entre os demandantes.

                                               HOC IPSUM EST

 

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º) 

 

                                               Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “

 

                                               Como consabido deste conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.     

 

                                               Na hipótese em vertente, o Reclamante, como destacado nas linhas fáticas antes descritas, fora contratado como Recuperador de Crédito. Entretanto, em que pese o notório vínculo de trabalho, a Reclamada sempre entendeu, inadvertidamente, que não haveria necessidade de “assinar carteira, porquanto o para o estágio – e tão só por esse motivo – não necessidade de assinar o contrato de trabalho.“ Esse é o raciocínio absurdamente adotado nessa espécie de relação de trabalho.

 

                                               Contudo, sabemos, o contrato de trabalho é um contrato-realidade, o que significa que seus efeitos são extraídos da forma pela qual se realiza a prestação de serviços. Assim, não importa a “fachada” que a Reclamada queira nominar o Reclamante, maiormente como “estagiário”.

 

                                               Delimitando considerações acerca do princípio da primazia da realidade, o inesquecível professor Américo Plá Rodrigues, em sua consagrada obra Princípios de Direito do Trabalho, destaca que:

 

E depois de explicar o alcance dessa concepção, acrescenta: ‘A existência de uma relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiveram pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque, como diz Scelle, a aplicação do Direito do Trabalho depende cada vez menos de uma relação jurídica subjetiva do que uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que condiciona seu nascimento. Donde resulta errôneo pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipulações consignadas no contrato não correspondem à realidade, carecerão de qualquer valor.’

‘ Em razão do exposto é que o contrato de trabalho foi denominado de contrato-realidade, posto que existe não no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da prestação do serviço, e que é esta e não aquele acordo que determina sua existência...

( ... )

 

                                            Como se observa, das linhas fáticas antes mostradas, o Reclamante, em verdade, atuara como verdadeiro empregado da Reclamada, maiormente quando se configurou a pessoalidade na prestação dos serviços acertados e subordinação jurídica à empresa Reclamada.

 

                                               É consabido que o contrato de estágio visa, como âmago, o enriquecimento de conhecimentos por meio das atividades empregadas. Assim, necessário que o estágio propicie ao aluno a complementação do ensino e da aprendizagem. Igualmente, isso tudo deverá ser planejado, executado, avaliado e acompanhado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

 

                                               Esses ditames se encontram dispostos na Lei nº. 11.788/08, a qual regula o assunto:

 

Art. 3º -  O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

§ 2o  O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 

 

                                               Bem a propósito são as lições de Alice Monteiro Barros, quando, abordando a norma legal antes referida, assim leciona, ipsis litteris:

 

O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (art. 3º, § 2º), inclusive CTPS...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS EM LEI. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A fim de conferir validade e eficácia à relação de estágio, resta indispensável a presença dos requisitos tidos como essenciais para tanto, elencados na Lei nº 11.788/08. Logo, face o flagrante desvirtuamento do objetivo intrínseco a essa modalidade contratual, afigura-se nulo o pacto supostamente firmado a título de estágio, culminando no reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. (TRT 20ª R.; RO 0001094-66.2015.5.20.0004; Segunda Turma; Relª Desª Maria das Graças Monteiro Melo; DEJTSE 26/07/2018; Pág. 54)

Outras informações importantes


por 12x de R$ 8,08 sem juros ou R$97,00

*R$ 87,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...