Peças Processuais

Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146

Modelo de resposta à acusação com preliminar de inépcia da denúncia. Pedido de diligências. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Resposta do acusado.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA CIDADE

 

 

 

  

 

 

 

 

 

A ACUSADA FORMULA PEDIDO DE DILIGÊNCIA (CPP, ART. 396-A)

 

 

 

Proc. nº.  77.888.55.2018.00.88.0001

Autor: Ministério Público Estadual

Ré: Fulana das Quantas 

 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

 

 

                                                Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 12345, comparece a Acusada, tempestivamente, com todo respeito a Vossa Excelência, apresentando, com abrigo no art. 396-A do Código de Processo Penal, sua 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO,  

argumentando-as em razão da presente Ação Penal, agitada em desfavor de FULANA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial desta querela criminal, consoante abaixo delineado.

 

1 – PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA

 

                                               A denúncia é tanto formal como materialmente inepta.

 

                                               A exordial é inepta formalmente, porquanto imprecisa. Decorre, mormente, quando deixou de especificar qual a velocidade máxima atribuída à região de tráfego, onde ocorrera o evento em espécie. Se é que existiu negligência, por dirigir acima do limite, mister, claro, que se identificasse esse limite. Não é o que percebemos.

 

                                               Nesse ponto, entende a Acusada que, para se examinar a aptidão de uma peça acusatória, há de se interpretá-la do quanto disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, verbis: 

 

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.                                         

 

                                               Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior:

 

É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)).  Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes....

( ... )

 

                                       De igual modo convém ressaltar as lições de Eugênio Pacelli:

 

As exigências relativas à ‘exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’ atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação temática da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal....

( ... )

 

                                      Entrementes, a denúncia tão-somente delimitou, agregada ao resultado pericial, cuja Denunciada imprimia velocidade de 55 Km. Destarte, foi com essa velocidade que entendeu o Ministério Público o excesso. Por isso, resultou em negligência daquela.

 

                                               Assim, trata-se de acusação lastreada em indícios e suposições, extraídas do inquérito. É dizer, a peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal, minimamente aceitável. Em assim procedente, os argumentos, ofertados com a denúncia, obstaram o assegurado contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV).

 

                                               Diga-se, igualmente, que tal direito é sustentado pelo Pacto de São José de Costa Rica, no qual, em seu art. 8º, 2, b, delimita que é legítima a garantia de prévia e pormenorizada acusação. Não se conhece com riqueza a peça acusatória; falta-lhe, pois, elementos que façam a Acusada ter franca ciência do quanto lhe pesa em juízo.

 

                                               Ademais, a denúncia não demonstra mínima descrição dos fatos. Nem tampouco concatenação lógica que, ao menos em tese, levassem aos elementos do tipo penal envolvido (Código de Trânsito, art. 302, caput). É uma ilegalidade (nulidade absoluta), sobretudo quando ofende o direito de defesa e do contraditório.

 

                                               A propósito do tema, assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

( ... )

 

Sinopse

Modelo de resposta à acusação, com preliminar ao mérito, pedido de diligência e pleito de absolvição sumária (CPP, art. 396-A), em ação criminal por homicídio culposo em acidente de trânsito com veículo automotor (CTB, art 302), na qual se alega a inépcia da denúncia por não individualização da conduta e, no mérito, a culpa exclusiva da vítima.

Em sede de preliminar, obedecendo também ao comando da regra processual supra citada, a defesa estampou pedido de extinção do processo, em face da inépcia da denúncia (CPP, art. 41); inépcia material e formal.

Defendeu-se que a denúncia era inepta formalmente, porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual a velocidade máxima atribuída à região de tráfego onde ocorrera o evento em espécie. Se é que existiu negligência, ao dirigir acima do limite, mister, claro, que se identificasse esse limite, o que não conteceu na hipótese. 

Entrementes, a denúncia tão-somente delimitou, agregada ao resultado pericial, que a denunciada imprimia velocidade de 55 Km.

Assim, foi com essa velocidade que entendeu o Ministério Público que havia excesso de velocidade e, por tal motivo, resultou em negligência por parte da acusada.

Dessarte, segundo a defesa, tratou-se de acusação lastreada em indícios e suposições, extraídas dos autos do inquérito. É dizer, a peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável.

Em assim procedente, os argumentos, ofertados com a denúncia, obstaram o assegurado contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV).

Frisou-se, mais, que tal direito é sustentado pelo Pacto de São José de Costa Rica, onde, em seu art. 8º, 2, b, quando delimita que é legítimo a garantia de prévia e pormenorizada acusação. Não se conhece com riqueza a peça acusatória; faltava-lhe, pois, elementos que possa a Acusada ter franca ciência do quanto lhe pesa em juízo. 

 Delimitou-se, de outra sorte, pedido de diligências, de sorte a se comprovar o quanto alegado na defesa inicial.

Arrolou-se rol de testemunhas e, ao final, pediu-se a absolvição sumária da acusada (CPP, art. 397) ou, como pedido sucessivo, a absolvição do defendente, porquanto essa não concorreu para pretensa infração penal apurada(CPP, art. 386, inc. IV). 

Na peça foram inclusas a doutrina de: João Mendes de Almeida Júnior, Eugênio Pacelli, Norberto Avena e Damásio de Jesus

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. DELITOS DOS ARTS. 302, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CULPA DO RÉU. ART. 305 DO CTB. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Quanto ao mérito do recurso, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Precedentes. 3. Tratando-se do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, mister se faz reconhecer a necessidade de descrição narrativa e demonstrativa do fato criminoso, não sendo admissível que a acusação limite-se a afirmar que o réu praticou o crime, sem descrever se a conduta imputada ao réu decorre de imprudência, imperícia ou negligência, o que, a toda evidência, obsta o exercício do direito de defesa e do contraditório. Importa destacar, ainda, não ser admissível a responsabilização objetiva do acusado, sem que tenha sido demonstrado que ele concorreu para o resultado naturalístico imbuído de culpa. 4. Conforme o reconhecido no parecer ministerial, o simples fato de o réu estar na direção do veículo automotor no momento do acidente não autoriza a instauração de processo criminal por crime de homicídio culposo se não restar narrada a inobservância do dever objetivo de cuidado e sua relação com a morte da vítima, com indícios suficientes para a deflagração da ação penal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o art. 305 do Código de Trânsito, que tipifica a conduta do condutor de veículo que foge do local do acidente, para se furtar à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, não viola a garantia da não auto-incriminação, que assegura que ninguém pode ser obrigado por meio de fraude ou coação, física e moral, a produzir prova contra si mesmo" (HC 137.340/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2011, DJe 03/10/2011). 6. "A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido" (HC 244.374/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 1/8/2014). 7. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal quanto ao delito de homicídio culposo, sendo facultado o oferecimento de nova denúncia, desde que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, determinando, porém, que seja dado prosseguimento à persecução penal em relação ao delito do art. 305 do CTB. (STJ; RHC 36.434; Proc. 2013/0083768-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 21/06/2018; DJE 28/06/2018; Pág. 2544)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 23

Última atualização: 25/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Eugênio Pacelli de Oliveira, Norberto Avena, Damásio de Jesus, João Mendes de Almeida Júnior

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