Modelo de contrarrazões de apelação para manter a sentença CPC PTC529

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões de apelação cível, conforme art. 1010 do Novo CPC, para manter sentença proferida em autos de ação de execução de título extrajudicial (contrato), na qual o juiz acolheu o pedido de prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo, por sentença de mérito (CPC, art. 924, inc. V)

• Sumário da petição
• CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
• (1) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
• (1.1.) Objeto da ação em debate
• (1.2.) Contornos da sentença guerreada
• ( 1.3. ) As razões do apelo
• ( 2 ) – DO DIREITO
• 2.1. Legislação de direito material aplicada          
• 2.2. Da ocorrência da prescrição intercorrente

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                              BELTRANO DE TAL (“Apelado”), já devidamente qualificado na peça vestibular, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu patrono que abaixo firma, para oferecer as presentes

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

( CPC, art. 1.010, § 1º ) 

decorrente do recurso apelatório interposto por COLÉGIO QUANTAS LTDA (“Apelante”), em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, na qual as fundamenta com as contrarrazões, ora acostadas.

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade (PP), 00 de julho de 0000.                  

 

 

 

 

 

RAZÕES DO APELADO

 

 

Vara de Origem: 00ª Vara Cível da Cidade

Processo nº. Proc. n.º 55555-22.2222.9.10.0001

Apelante: Colégio Quantas Ltda

Apelado: Beltrano de Tal

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

                                      Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme restará comprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento à malsinada Apelação.

 

 

 

                                      A querela em ensejo diz respeito à propositura de ação de execução de título extrajudicial, cujo âmago visa receber crédito originário de contrato de prestação de serviços educacionais, inadimplido.

                                      O ato citatório, para fins de pagamento ou nomeação de bens suficientes a garantirem a execução, aconteceu em 00/11/2222. (fls. 17)

                                      Citada, a Apelada não apontou bens, como assim atesta a certidão do aguazil. (fl. 21)

                                      Cientificado acerca disso, a Apelante solicitou, e foi atendida, diligências com o propósito de localizar bens penhoráveis, mormente junto ao sistema Bacen-Jud e Rejajud. (fls. 27/29) Os resultados foram negativos. (fls. 32/33)

                                      Por conta desse episódio, aquela pediu a suspensão do processo, pelo prazo de um (1) ano, como lhe confere a lei processual.

                                      O correspondente despacho, de suspensão da demanda, fora realizado em 11/22/3333. (fl. 39)

                                      Dessarte, sem hesitação transcorreu mais de sete (7) anos, a contar do ato que determinou a suspensão da tramitação do processo.    

                                      Com efeito, o magistrado sentenciante acertadamente extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, haja vista a inescusável prescrição intercorrente.

 

 

                                      O d. Juiz de Direito da 00ª Vara Cível da Cidade, em decisão brilhante, sem merecer qualquer retoque, proferiu sentença meritória, reconhecendo manifesta desídia do Recorrente em impulsionar a querela executiva.

                                      À luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

 

 

                                      Inconformado, o Apelante interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma do julgado monocrático.

 

( 1.3. ) As razões do apelo

 

                                      A parte apelante, nas Razões de seu apelo, salienta e defende que a sentença combatida merece reparo, quando, em síntese, sustenta que:

 

 

 

2.1. Legislação de direito material aplicada          

 

                                      Prima facie, tocante ao prazo prescricional, necessário observar a regência contida na:

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula 150 – Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.

 

                                      Na espécie, trata-se de contrato de prestação de serviços educacionais. Por isso, deve-se observar o que dispõe o Código Civil, sobremodo por ser a normal geral.

                                      Não se descure, doutro giro, que o ato fora gerado sob à égide da Legislação Substantiva Civil de 2002. Assim, a pretensão jurisdicional enfocada no seguinte artigo do CC, que demarca, ad litteram:

 

Art. 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

 

Art. 206 - Prescreve:

§ 5º - Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

 

                                      Dessarte, aqui, sem dúvida diz respeito à cobrança dívida líquida, proveniente de contrato particular. Portanto, o prazo, de direito material, é de cinco (5) anos.

                                      Noutras premissas, os autos demonstram que se cuidam de Ação de Execução de Título Extrajudicial.     

                                      Nesse âmbito de discussão, é preciso lembrar que já se decidira:

 

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução extinta com fundamento no artigo 924, V, do novo Código de Processo Civil. Execução suspensa com fundamento no art. 791, inciso III, do antigo Código de Processo Civil, que vigorava na ocasião, por ausência de bens penhoráveis. Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial 1604412/SC. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC de 1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Exequente intimado previamente, por meio de seus patronos, para se manifestar a respeito desta matéria, em respeito ao contraditório. Processo paralisado por mais de 5 anos sem movimentação. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso improvido. [ ... ]

 

                          Nesse sentido, necessário se faz mencionar Nélson Nery Jr, que preconiza, in verbis:

 

 

                                      Na mesma tocada, confira-se o se definiu no Fórum Permanente de Processualistas Civis:

 

Enunciado 196. (art. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. (Grupo: Execução)

 

2.2. Da ocorrência da prescrição intercorrente

 

                                      No ponto, ineficazes as teses sustentadas pela Apelante, no especial ao fundamento da incorrência de prazo prescricional.

                                      Confira-se, a propósito, que o ato citatório, para fins de pagamento ou nomeação de bens suficientes a garantirem a execução, aconteceu em 00/11/2222.

                                      Citada, o Apelado não apontou bens, como assim atestou a certidão do aguazil.

                                      Cientificado acerca disso, o Apelante solicitou, e foi atendido, diligências com o propósito de localizar bens penhoráveis, mormente junto ao sistema Bacen-Jud e Rejajud. Os resultados foram negativos.

                                      Por conta desse episódio, aquele pediu a suspensão do processo, pelo prazo de um (1) ano, como lhe confere a lei processual.

                                      O correspondente despacho, de suspensão do feito, fora realizado em 11/22/3333.

                                      Dessarte, sem hesitação transcorreu mais de sete (7) anos, a contar do ato que determinou a suspensão da tramitação do feito.

                                      Em despacho último, o juízo monocrático instou àquela a apresentar fato impeditivo à prescrição intercorrente. Todavia, no ponto, nada apresentou, demonstrando, meramente, linhas procrastinatórias do feito.

                                      Em verdade, como bem salientado na decisão enfrentada, há, inequivocamente, interregno que denota prescrição intercorrente.

                                      Nesse sentido, Humberto Theodoro Jr. é enfático:

 

 

                                      Em nada divergindo, veja-se o magistério de Alexandre Câmara, o qual professa, verbo ad verbum:

 

 

                                      Apraz trazer à colação outro enunciado do Fórum de Processualistas Civis:

 

Enunciado 195. (art. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. (Grupo: Execução)

 

                                      O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, revelou seu entendimento acerca disso, in verbis:

 ( ... )