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Resultados sobre "busca apreensão menor novo cpc"
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Porte Ilegal de Arma de Fogo Liberdade Provisória Negada PN280
- Embargos Declaração – Sentença – Omissão – Perícia BC173
- Ação Revisional – Alienação Fiduciária – SEM CONTRATO COM A INICIAL BC177
- Kit de Peças Processuais - Plano Verão - Banco do Brasil - Expurgos Inflacionários PN342
- Modelo de pedido de revogação da prisão preventiva Tráfico de Drogas Clamor Público PN331
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelo de Resposta à Acusação Importunação Sexual art 215-a CP PTC880
- Modelo de Habeas Corpus Liberdade Provisória Réu reincidente e maus antecedentes PN284
- Contrato de Honorários Advocatícios Advocacia de Partido
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
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