Peças Processuais

Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva - Tráfico de Drogas - Clamor Público PN331

Modelo de petição pedido de revogação de prisão preventiva. Tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06). Ausência de fundamentação. clamor público.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2018.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: João das Quantas

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – RÉU PRESO ]

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito a Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de 

RELAXAMENTO DE PRISÃO, 

em razão da Ação Penal agitada em desfavor de JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                               Colhe-se dos autos que o Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33). Referida denúncia fora recebida por Vossa Excelência em 33/11/0000.   

 

                                               Em face do despacho que demora às fls. 17/18, este Magistrado, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque de que o delito em espécie traz “clamor público”, e, por isso, reclama a segregação cautelar. (CPP, art. 312, caput)

                                              

                                                Todavia, data venia, entende o Acusado que a decisão guerreada não fora devidamente fundamentada, maiormente no enfoque de justificar, com elementos nos autos, a necessidade da prisão preventiva.        

 

                                      Em face disso, o Acusado vem pleitear o relaxamento da prisão em preventiva em discussão.                              

                                                                             

2  – DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

 

–  O Acusado não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

- Ilegalidade da convolação da prisão em flagrante para prisão preventiva

 

                                               Saliente-se, primeiramente, que o Réu é primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa. Como prova disso, acostam-se documentos com esse propósito. (doc. 01/05)  

 

                                               Não há nos autos deste processo, maiormente na peça exordial acusatória -- nem assim ficou demonstrado no despacho ora guerreado --, quaisquer motivos que implicassem na decretação da prisão preventiva do Réu. Sendo assim, possível a concessão do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança. (CPP, art. 310, inc. III)

 

                                               O simples fato do pretenso crime de tráfico trazer inquietude e “clamor público”, não é razoável como motivo a justificar, por si só, a prisão acautelatória.

 

                                               Vejamos, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

( ... )

 

–  O decisório se limitou a apreciar abstratamente o clamor público do delito

- Houve a decretação da prisão preventiva sem a necessária fundamentação

                                                

                                                De outro contexto, data venia, a decisão combatida se fundamentou unicamente no impreciso clamor público do suposto delito. Nada se ostentou, portanto, quanto ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria a prisão cautelar. (CPP, art. 312)

 

                                               Nesse passo, inexiste qualquer liame entre a realidade dos fatos que dormitam no processo e alguma das hipóteses previstas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal.

 

                                               Não é preciso muitas delongas para se saber que é regra fundamental, extraída da Carta Magna, o dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decisões judiciais, à luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constituição Federal. Assim, por mais esse motivo, é imperiosa uma decisão devidamente fundamentada acerca dos motivos da permanência do Acusado no cárcere, mais ainda sob a forma de segregação cautelar.

 

                                               Com efeito, ao se convolar a prisão em flagrante para prisão preventiva, mesmo diante da absurda e descabida pretensa alegação de que o ilícito traz consigo “clamor público”, reclama completa fundamentação do decisório.

 

                                               Ao revés disso, lamentavelmente não se cuidou de elencar quaisquer fatos ou atos concretos que representassem minimamente a garantia da ordem pública. Igualmente, não há indicação, concreta, seja o Réu uma ameaça ao meio social, ou, ainda, que o delito fosse efetivamente de grande gravidade que trouxesse o pretenso clamor da coletividade social.

 

                                               Ademais, inexiste qualquer registro de que o Réu cause algum óbice à conveniência da instrução criminal, muito menos se fundamentou acerca a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Não bastasse isso, inexistem dados (concretos) de que o Acusado, solto, poderá se evadir do distrito da culpa.

 

                                               Dessarte, o fato de se tratar de imputação de “crime grave”, como aludido no decisório, não possibilita, por si só, a decretação da prisão preventiva.

 

                                               Desse modo, com o devido respeito, a decisão em comento é ilegal, sobretudo quando vulnera a concepção trazida no bojo do art. 93, inc. IX, da Carta Magna e, mais, do art. 315 da Legislação Adjetiva Penal.

 

                                               Colhemos, pois, as lições doutrinárias de Eugênio Pacelli de Oliveira, o qual, destacando linhas acerca da necessidade de fundamentação no decreto da prisão preventiva, assevera ipsis litteris:

 

312.12. Prisões processuais? Desde a Constituição da República, de 1988, não se pode mais falar em prisões processuais, isto é, fundamentadas unicamente na ultimação de atos processuais, como ocorria com as antigas redações do art. 408 (decisão de pronúncia) e do já revogado art. 594 (sentença condenatória), ambas exigindo o recolhimento do réu ao cárcere para o processamento do recurso interposto.

A nova ordem constitucional, aliás, como, aliás, todo texto normativo dessa natureza (constitucional), tem por efeito essencial revogar todas as disposições com ela incompatíveis. Há quem diga que se trate de não recepção; preferimos a velha fórmula: revogação.

Hoje, não há mais espaço para debates: tanto o art. 387, parágrafo único, quanto o art. 413, § 3º, CPP, exigem decisão fundamentada para a manutenção ou para a decretação de prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória (art. 387) ou da pronúncia (art. 413).

Toda prisão, portanto, não só em decorrência do princípio da não culpabilidade, mas, sobretudo, da norma segundo a qual ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária (ressalvada a prisão em flagrante), conforme se encontra no art. 5º, LXI, da Carta de 1988, deve se fundar em necessidade, devidamente justificada.

O registro, então, é meramente histórico. “...

( ... )

 

Sinopse

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

TRÁFICO DE DROGAS - CLAMOR PÚBLICO

Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Liberdade Provisória, pleito esse formulado com suporte no art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal

A defesa sustentou que o réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33).

Em face do despacho combatido, o magistrado, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque de que o delito em espécie traz e inquietação social e “clamor público”, e, por isso, reclama a segregação cautelar. (CPP, art. 312, caput)

Todavia, defendeu-se que a decisão combatida não fora devidamente fundamentada, maiormente no enfoque de justificar, com elementos nos autos, a necessidade da prisão preventiva.

De outro contexto, asseverou-se que a decisão se fundamentou unicamente no pretenso “clamor público”. Nada se ostentou, portanto, quanto ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria a prisão cautelar. (CPP, art. 312). Essa situação, segundo ainda a defesa, se verdade fosse, por si só não era capaz de justificar a prisão preventiva do acusado.

Nesse passo, inexistiu qualquer liame entre a realidade dos fatos que dormitavam no processo e alguma das hipóteses previstas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal.

Em face disso, o acusado pleiteara o relaxamento da prisão em preventiva em relevo.                   

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMO EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL. CORRÉUS PARADIGMAS. MANDANTES. PACIENTE. INTERMEDIÁRIO. QUARTO AGENTE. EXECUTOR. DENÚNCIA. SIMILAR IMPUTAÇÃO. PRONÚNCIA. PACIENTE EM CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 3. Caso em que ambos os acusados, apesar das atuações distintas, foram presos com espeque na mesma decisão, para fins de garantia da ordem pública (clamor público) e conveniência da instrução criminal, bem como pronunciados pela prática dos mesmos delitos (com uma agravante a menos em relação ao paciente - corréu intermediário, o que o coloca em situação benéfica em relação aos demais). Houve colaboração mais eficaz do paciente na instrução criminal, para fins de elucidação dos fatos, e o Tribunal local considerou desnecessária a manutenção da prisão cautelar em relação aos corréus paradigmas (mandantes do crime), pois esvaídos os seus motivos autorizadores. 4. O fato do paciente não ser "figura pública" não impede dele ter em seu favor a extensão dos efeitos da ordem. Primeiro porque tal expressão foi utilizada de maneira genérica. Segundo porque essa característica pessoal, por si só, não obsta (como, em tese, não impossibilitou) a prática de condutas ilícitas. Terceiro porque o paciente alberga condições pessoais favoráveis, assim como os corréus paradigmas. 5. Evidenciada a identidade de situação fático-processual entre o paciente e os corréus paradigmas, a ordem merece ser concedida, de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para deferir ao paciente o benefício da liberdade provisória, sob a imposição das medidas cautelares contidas no art. 319, I, IV, V e IX, como extensão dos efeitos da ordem concedida aos corréus pelo Tribunal local, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, e salvo se por outro motivo estiver preso. (STJ; HC 445.607; Proc. 2018/0085897-8; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 22/05/2018; DJE 30/05/2018; Pág. 2351)

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Liberdade provisória

Número de páginas: 16

Última atualização: 28/07/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

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