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Resultados sobre "notitia criminal 147 140"
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Petição
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- Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações em juízo CP art 144 BC257
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC365
- Modelo de Agravo para destrancar Recurso especial criminal Súmula 07 PTC619
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
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