Peças Processuais

Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações CP art 144 BC257

Modelo de interpelação judicial criminal, ajuizada no juizado especial criminal. Art. 144 do CP c/c novo cpc, na forma de pedido de explicações.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

Ref.: Modelo de interpelação judicial criminal, na forma de pedido de explicações PN257

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  00ª UNIDADE DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               JOAQUIM DE TAL, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 1122, nesta Capital – CEP nº 001122-33, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no artigo 144 do Código Repressivo, o presente pleito acautelatório de 

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES,

“CÓDIGO PENAL – ART. 144” 

em desfavor de MARIA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 001123-33, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.444.555-77, em face das seguintes razões de fato e de direito.

 

I – QUADRO FÁTICO

 

                                      O Interpelante é chefe do departamento de Recursos Humanos da empresa CAUT Y LTDA, desde os idos de 2015. Essa empresa tem com matriz em São Paulo e filial nesta Capital, na qual aquele exerce suas funções.

 

                                               Em seu mister, no departamento de Recursos Humanos, rotineiramente tem como incumbência a admissão e demissão de empregados. Por conta dessa atividade, ordinariamente se depara com empregados insatisfeitos com o mesmo.

 

                                               Diante desse panorama, mais uma agressão fora perpetrada contra sua pessoa (indevidamente, registre-se), dessa feita com “possível ânimo” de imputar fato criminoso ao Interpelante.      

 

                                               A senhorita Joana D´arq das Quantas, então empregada da empresa em liça, fora demitida sem justa causa na data de 00/11/2222. Na ocasião, recebera as verbas rescisórias atinentes ao período laborado.

 

                                               Lado outro, referida funcionária, acima mencionada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da empresa, que antes prestara serviços. Em síntese do arrazoado, alegara assédio moral provocado pelo Interpelante. Discorrera, em sua exordial, uma narrativa fática dando conta que o Interpelante tratava todos com violenta rispidez. Acrescentou que ele proferia palavras grosseiras contra todos os empregados.

 

                                               Durante a instrução processual, na indigitada ação trabalhista, aquela arrolara como testemunha a ora Interpelada. Essa, em seu depoimento, proferiu “palavras dúbias”, de cunho agressivo inclusive, imputando provável crime de calúnia contra sua pessoa.

 

                                               O testemunho fora prestado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00112233, a qual tramita perante a 00ª Vara do Trabalho desta Capital. A audiência em vertente fora realizada na data 00/22/3333. Nessa ocasião, a Interpelada proferiu palavras que deixaram dúvidas quanto ao seu real intento, depoimento esse cujo Termo de Declarações ora se acosta. (doc. 01).

 

                                               Observa-se, em certos trechos, que existem afirmações despropositadas e ambíguas. Aparenta descrever conotações de prática de crime de furto, por parte do Interpelante, quando assim afirmara, ad litteram:

 

“QUE não sabe como o senhor JOAQUIM DE TAL (chefe dos recursos humanos), enriqueceu em tão pouco tempo naquela empresa, ou seja, da noite para o dia. E que isto só ocorre porque ninguém tá de olho no mesmo. “

( não existem os destaques no texto original ) 

 

                                      Ao estipular que “não sabe como” o Interpelante “... enriqueceu em tão pouco tempo” e, mais, “da noite para o dia”, deixa dúvidas se, em verdade, a Interpelada quis atribuir ao Interpelante a prática de furto dentro da empresa. Afinal, denota-se do depoimento prestado em juízo que existira “enriquecimento” ilícito (e olhe que o Interpelante tem um patrimônio ínfimo).

 

                                               Dessa forma, para que não haja infundada ação penal privada contra aquela, por desvelo se mostra viável este procedimento processual.

 

II – DA COMPETÊNCIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA

 

                                      Não há qualquer espaço para dúvidas de que o episódio fático, descrito pela Interpelada, tende a atribuir ao Interpelante a prática furto. Assim, tipificando-se a prática de crime de calúnia (CP, art. 139).

 

                                               Nesse compasso, infere-se crime de menor potencial ofensivo, in verbis:

 

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

(Lei 9.099/95)

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

 

 

                                      Urge trazer à colação nota de jurisprudência com esse enfoque:

( ... )

 

III – DA PERTINÊNCIA JURÍDICA DO PRESENTE PLEITO

 

                                                               Vislumbra-se dubiedade nas colocações feitas em juízo pela Interpelada, o que, segundo a melhor doutrina, avaliza a pretensão acautelatória, ora deduzida na seara penal.

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo gizar as considerações doutrinárias de Guilherme de Souza Nucci, ad litteram:

 

Ainda assim, o artigo em questão vincula-se à dubiedade de referências que uma pessoa faz à outra, sem evidenciar, com clareza, o seu intuito. Estaríamos diante de um crime camuflado ou de um flagrante equívoco. Se a frase foi emitida sem qualquer maldade ou intenção de ofender, inexiste o fato típico: caso tenha sido proferida com vontade de caluniar, difamar ou injuriar, há crime. O sujeito se sente ultrajado, mas não tem certeza da intenção do autor, pode pedir explicações em juízo...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Pedido de Explicações (interpelação judicial), formulado em juízo de competência de Unidade do Juizado Especial, ajuizado com suporte no art. 144 do CP, visando apurar crimes contra a honra. 

Narra a petição inicial que, durante instrução processual trabalhista, o autor da Ação da Penal (interpelante) tivera seu nome citado em depoimento prestado pela pessoa interpelada, a qual depusera na qualidade de testemunha.

No termo de audiência foram insertas palavras dúbias, nas quais, aparentemente, a interpelada quisera atribuir a prática de crime de furto à pessoa do interpelante.

Por desvelo, não querendo concorrer para o crime de denunciação caluniosa(CP, art. 339), preferiu (tendo em vista que se trata de medida facultativa) formular em juízo Pedido de Explicações, na forma do que dispõe art. 144 do Código Penal. Antes, portanto,  de eventualmente promover-se Queixa-crime contra a mesma. (CP, art. 139)

Em tópico próprio, evidenciou-se considerações acerca da competência para avaliar o referido Pedido de Explicações. Argumentou-se tratar-se de de crime de menor potencial ofensivo (calúnia). Por isso, o pleito deveria ser destinado a uma das unidades do Juizado Especial Criminal. (LJE, art. 61)

Sustentou-se, ainda, nomeadamente alicerçado em orientações doutrinárias, da propriedade da ação penal em estudo. Nesse passo, defendeu-se fosse levado em conta que havia dubiedade (e não certeza) quanto à intenção da narrativa exposta em juízo pela interpelada.

Pediu-se, pois, a notificação da interpelada para prestar esclarecimentos em juízo e, de resto, fossem os autos entregues ao interpelante, após prazo delimitado, independentemente de traslado.(CPP, art. 3º c/c NCPC, art. 729). 

Inseridas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES ESTADUAIS. SUSCITANTE. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA SALVADOR-BA. SUSCITADO. JUÍZO DA 4ª VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA COMETIDO NA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE FOI PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRIME DE CALÚNIA COM PENA MÁXIMA DE 02 (DOIS) ANOS.

Juiz suscitado que declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, em razão da incidência da majorante descrita no artigo 141, iniciso III. (na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, difamação ou da injúria), com a incidência da agravante a pena ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Resolução nº. 185/2013, do conselho nacional de justiça, que fixa os parâmetros e a funcionalidade do processo judicial eletrônico. Estabelecendo no seu artigo 6º, e artigo 27, a limitação de acesso as peças processuais. Embora seja utilizada a internet para protocolizar peças processais, a utilização do sistema não caracteriza a incidência da agravante, até porque, a Lei nº 11.419/ 2006, que dispõe acerca da informatização dos processos judicias, disciplinada pela resolução nº. 185/2013 do conselho nacional de justiça, estabelece parâmetros e limitações de acesso, estando restrito as partes, advogados, ministério público e magistrados, bem como às secretarias dos órgãos julgadores. Não havendo, portanto, "divulgação", dos documentos inseridos nos processos. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o juizo suscitado. (TJBA; CJur 0000351-31.2018.8.05.0000; Salvador; Seção Criminal; Rel. Des. Aliomar Silva Britto; Julg. 04/07/2018; DJBA 19/07/2018; Pág. 772)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.7/5
  • 19 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 11

Última atualização: 25/07/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Guilherme de Souza Nucci, Cleber Rogério Masson

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.