Recurso

Petição

• Contra-razões Apelação (Reexame admissibilidade) BC119
  
• Embargos Declaração – Efeitos Infringentes – Contradição/Omissão BC208
  
• Agravo Regimental Cível no STJ em Agravo Instrumento BC259
  
• Contrarrazões à Apelação Cível Ausência rebate específico sentença BC278
  
• Contrarrazões à Apelação Cível – Súmula Impeditiva BC287
  
• Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Prisão Preventiva – Roubo BC352
  
• Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC358
  
• Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Liberdade Provisória Receptação BC359
  
• Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Inépcia Denúncia BC364
  
• Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Roubo BC366
  
• Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368
  
  O que se debate nesta peça processual: modelo de petição de recurso ordinário constitucional (excesso de prazo na formação da culpa)
• Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN186
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Recurso Especial Penal, interposto conforme Novo CPC, no prazo legal (NCPC, art. 1.003, § 5º), com supedâneo no art. 105, inc. III, letra a, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
• Contrarrazões à Apelação - Danos Morais - Central de Risco PN418
  
• Pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial no STJ - Embargos à Execução PN877
  
• Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
  
  Modelo de petição de habeas corpus substitutivo de recurso especial criminal ao STJ. Crime de roubo qualificado/majorado. Regime inicial da pena.
• Contrarrazões de Recurso Especial Cível Novo CPC art 1030 Fertilização in vitro PN1025
  
  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
• Modelo de recurso inominado novo cpc FGTS juizado especial PTC301
  
  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE
• Contraminuta em Agravo de Petição Desconsideração Personalidade Jurídica PTC360
  
  O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de contraminuta em agravo de petição, conforme novo Código de Processo Civil e lei da reforma (nova CLT). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
• Contrarrazões de Apelação Novo CPC Ação Previdenciária Aposentadoria Especial PTC362
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de Modelo de petição de contrarrazões de recurso de apelação cível, apresentada pelo INSS, conforme novo cpc (art. 1010), pela manutenção de sentença de procedência em ação previdenciária, que declarou atividade especial à segurada (agentes biológicos).
• Contrarrazões de Apelação Cível Novo CPC
  
  Trata-se de modelo de contrarrazões a recurso de apelação cível, apresentado nos termos do artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, no qual se debate a negativa de cobertura pelo plano de saúde para a realização de fertilização in vitro, essencial ao tratamento da endometriose severa da Apelada. A Recorrente sustenta que o procedimento não está incluído no rol da ANS e que há cláusula contratual expressa excluindo sua cobertura. No entanto, a sentença de primeira instância reconheceu a abusividade dessa cláusula, considerando a doença listada pela OMS e a garantia constitucional ao planejamento familiar, razão pela qual foi determinada a cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Nas contrarrazões, a Apelada pede o não conhecimento do recurso, sustentando que este afronta o princípio da dialeticidade recursal, pois não impugna diretamente os fundamentos da decisão recorrida. Caso o recurso seja admitido, requer a manutenção da sentença, destacando a obrigatoriedade da cobertura do tratamento com base na legislação vigente, nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada. Diante disso, pleiteia a condenação da Apelante ao ônus de sucumbência majorado.
• Modelo de recurso inominado grátis
  
  Trata-se de modelo petição de recurso inominado, grátis, interposto perante unidade do Juizado Especial Cível, conforme art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, em que se discute a negativa de indenização por danos morais em razão de atraso em voo e falha na prestação de serviços por parte da empresa aérea recorrida. O consumidor lesado pleiteia a reforma da sentença, argumentando que os transtornos vivenciados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram abalo moral indenizável. A peça fundamenta a tese da responsabilidade objetiva da empresa aérea e sustenta que os danos morais são presumidos ("in re ipsa"), citando precedentes jurisprudenciais que reconhecem a necessidade de reparação em casos semelhantes. A recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização compatível com os transtornos sofridos e os ônus decorrentes da falha na prestação do serviço.
• Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação em ação de alimentos Autor PTC586
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões ao recurso de apelação cíve em ação de alimentos avoengos, com preliminar de intempestividade, aquela agitada contra os avós paternos, conforme novo CPC, na qual se busca a manutenção da setença de mérito, que determinou o pagamento definitivo de pensão alimentícia a filho menor impúbere, cujo pai é falecido.
• Modelo de recurso ordinário trabalhista Reclamante Vínculo empregatício CLT art 895 PTC641
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso ordinário trabalhista, interposto pelo reclamante, consoante artigo 895 da CLT e novo CPC, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a respecitiva plataforma. 
• Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante Novo CPC Insubordinação PTC328
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso ordinário trabalhista, interposto pela parte reclamante, conforme novo cpc (ncpc) e lei da reforma (CLT, art. 895), decorrente de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, visando-se a reversão de justa causa, por insubordinação.
• Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Interdição Alzheimer PTC809
  
  Trata-se de modelo de contrarrazões a recurso de apelação cível, visando-se manter a sentença de procedência dos pedidos, conforme novo CPC (art. 1010), em que, no mérito, julgou procedente o pleito de curatela em ação de interdição.
• Modelo de Recurso Inominado Sentença Improcedente Dano Moral Matéria Jornalística PTC831
  
  Trata-se de modelo de recurso inominado contra sentença improcedente em ação de indenização por dano moral, por crime de injúria, contra honra do autor da ação, em face de matéria jornalística em programa de televisão, ação esta que tramita perante unidade do juizado especial cível (JEC)
• Modelo de Recurso Inominado Majoração Dano Moral PTC834
  
  Trata-se de modelo de recurso inominado, interposto conforme novo CPC, perante unidade do juizado especial cível (JEC), visando-se a majoração da indenização por dano moral. Para a parte recorrente, o valor, arbitrado pelo juiz, em ação de reparação de danos, foi ínfima, eis que fixada em R$ 3.000,00. Para ela, a sentença afrontou ao princípio da razoabilidade. Ademais, centraram-se fundamentos acerca do métido bifásico, quanto ao arbitramento do valor condenatório, delimitado pelo STJ, o qual, para o recorrente, o juiz sentenciante se distanciou. Pediu-se, por isso, o aumento do valor para R$ 20.000,00, apoiando-se em notas de jurisprudência nesse sentido.
• Modelo de Embargos de Declaração Criminal Prequestionamento PTC862
  
   Trata-se de modelo de embargos de declaração criminal, decorrência de omissão, opostos consoante disciplinado pelo artigo 619 do CPP, no prazo legal de dois dias, com pedido de efeitos infringentes e com intento de prequestionamento de ulterior recurso especial ao STJ.
• Modelo de agravo regimental STJ decisão monocrática
  
   Trata-se de modelo de petição de recurso de agravo de regimental ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática, proferida por relator em Recurso Especial Criminal. 
• Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista Por Omissão na Sentença
  
  Trata-se de modelo de petição de recurso de embargos de declaração trabalhista por omissão na sentença.
• Modelo Embargos de Declaração Contradição Trabalhista PTC879
  
   Modelo de embargos de declaração por contradição em decisão interlotória em reclamação trabalhista (CLT, art. 897-A). Com doutrina e jurisprudência. Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista Erro Material Cálculo
  
  Modelo de embargos de declaração trabalhista por erro material no cálculo (CLT art 833 c/c 897-A). Baixe Grátis! Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo Recurso Reversão Justa Causa Reclamante PTC317
  
  Modelo de recurso ordinário trabalhista (RO) pelo reclamante em ação de reversão de justa causa por desídia em que a sentença foi de pedido improcedente. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo de petição pronta de contrarrazões de apelação Dano moral estético Erro médico PTC560
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição feita de contrarrazões de recurso de apelação cível (novo CPC, art. 1010), com preliminar ao mérito de intempestividade, na qual se busca a manutenção de sentença proferida em ação de danos morais, materiais e estéticos, decorrência de erro médico (imperícia médica) e má prestação dos serviços (CC art 951 c/c CDC, art. 14).
• Modelo de recurso inominado Danos morais improcedentes Mero aborrecimento PTC574
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso inominado, interposto perante unidade do juizado especial cível (JEC), conforme novo CPC, agregado com doutrina e jurisprudência, face à sentença que julgou os danos morais improcedentes, em situação de extravio de bagabens, por entender tratar-se de situação de mero aborredimento. 
• Contrarrazões de apelação cível Quantum indenizatório [Modelo] Dano Moral PTC660
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de apelação cível, conforme novo CPC (art. 1010), com preliminar ao mérito de intempestividade e pena de deserção, em ação de indenização por danos morais, decorrência de sentença meritória que condenou companhia aérea ao pagamento de danos morais e materiais, por overbooking. 
• Modelo de Petição de Recurso Inominado No Juizado Especial Cível PTC830
  
  Trata-se de modelo de petição de recurso inominado cível, interposto perante unidade do juizado especial cível, conforme novo CPC, contra sentença de improcedência em ação de indenização por dano moral por cobrança com constrangimento em rede social.
• Modelo Recurso Ordinário Reclamada Vínculo PN241
  
  Modelo de recurso ordinário trabalhista pela reclamada pelo não reconhecimento de vínculo empregatício. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® 
• Recurso de Pedido de Revisão - Trabalhista - Valor da causa PN265
  
• Modelo de contraminuta em Agravo de Petição Trabalhista Bacen-Jud BC398
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contraminuta de agravo de petição trabalhista, apresentada com suporte no art. 900, da CLT, conforme Lei da Reforma Trabalhista e Novo CPC, em face do recurso interposto contra sentença, proferida em Ação de Embargos à Penhora, a qual não acolheu os pedidos da parte agravante/exequente  e reconheceu que a penhora online realizada, por intermédio do Bacen-Jud, em todos os ativos financeiros da agravante/executada.
• Modelo Recurso Ordinário Constitucional Trabalhista em Mandado de Segurança BC410
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso ordinário constitucional em mandado de segurança trabalhista, endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho(TST), interposto com fundamento no art. 895, inc. II, da Consolidação das Leis do Trabalho.
• Modelo de Agravo Petição Trabalhista PN199
  
  Modelo de agravo petição trabalhista por impenhorabilidade de aposentadoria. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Contrarrazões de Apelação Art 1010 Novo CPC Embargos à Execução Autor PTC454
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões a recurso de apelação cível, conforme art. 1010 do novo CPC, em razão de sentença proferida em ação de embargos à execução, na qual se alega a impenhorabilidade absoluta de bem de família (CPC, art. 832, art 833, inc. I c/c art. 1, da Lei 8009/1990), por isso almeja-se a manutenção da sentença.
• Modelo de Agravo de Petição Trabalhista CLT Redirecionamento Execução BC414
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de agravo de petição trabalhista, interposto pela reclamada, de acordo da a Lei da Reforma (Nova CLT, art. 897) e Novo CPC (ncpc), no prazo legal de 8 dias úteis,  na qual se alega nulidade processual por falta de citação no processo do trabalho, com o redirecionamento da execução à pessoa do sócio executado.
• Modelo de Apelação Criminal Receptação Qualificada PN177
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de Apelação Criminal, interposta com fundamento no art. 593, inc I, do Código de Processo Penal, em razão decondenação do Apelante à pena de três (3) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial semiaberto, e 10(dez) dias-multa, por infração ao art. 180, § 1º, do Código Penal. (crime de receptação qualificada)
• Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de habeas corpus substitutivo de recurso especial (HC substitutivo de REsp criminal) c/c pedido de liminar, ao STJ, em face de decisão proferida por Tribunal de Justiça, quando, da avaliação da dosimetria da pena, em ação penal sobre crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), confirmou a sentença de primeiro grau e, mantivera o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, motivado apenas pela hediondez do crime. 
• Modelo Agravo Petição Trabalhista Desconsideração PTC357
  
  Modelo de agravo petição trabalhista em desconsideração da personalidade jurídica. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® 
• Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de apelação criminal (CPP, art. 593, inc. I), contra sentença condenatória em ação penal, de rito especial (lei 11.343/2006), que condenou o recorrente às penas atinentes ao tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35). Como preliminar ao mérito do recurso, argumentou-se a inépcia da denúncia (CPP, art. 41). Ademais, protestou-se pela nulidade do processo, a partir da exordial, haja vista que prova fora originária de meio ilícito, qual seja a quebra ilegal de correspondência. De mais a mais, pleiteou-se a absolvição do réu, em conta da ausência de materialidade do delito. Doutro modo, de igual modo requereu-se a absolvição do acusado, decorrência da falta de provas (princípio in dubio pro reo). Por outro lado, afirmou-se que a sentença penal deveria ser reformada, posto que agregada à situação fática decorrente de erro de tipo. Subsidiariamente (novo CPC, art. 326), se acaso não se reformasse a sentença, pela absolvição, pediu-se a reavaliação da dosimetria da pena. Antes de tudo, defendeu-se que exasperação da pena era inidônea, eis que não apoiada em fato, originário dos autos, mas sim meras conjecturas, do próprio magistrado sentenciante, mormente ao fixar-se a pena-base (CP, art. 59 c/c art. 68). Na espécie, cujo propósito era o de apreciação de crime de tráfico de drogas, advogou-se a inapropriada a desvaloração da circunstância da natureza da droga (Lei 11.343/06, art. 42), porquanto a maconha era de baixa lesividade e, tal-qualmente, a quantidade era inexpressiva. Doutro modo, ainda quanto às circunstâncias judiciais, quanto à personalidade do agente, articulou-se que o juiz abonou negativamente incorretamente, eis que a argumentada reincidência não poderia ser imputada à personalidade. Além do mais, defendeu-se erro na dosimetria da pena, dessa feita à luz da não compensação da reincidência e confissão espontânea do acusado (CP, art. 67). Por outro norte, ainda na segunda fase da dosimetria, postulou-se pela exclusão da majorante da reincidência, sobremodo porque a pretensa ação criminal transitou em julgado após àquela que imputou o crime, tratado nessa ação (CP, art. 63). Para além disso, agora na terceira fase da dosimetria da pena, sustentou-se a incorreta aplicação da multa pecuniária, eis que desproporcional à pena privativa de liberdade, seja pela quantidade de dias-multa, bem assim da fração do salário-mínimo (CP, art. 60). Doutro modo, pediu-se a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Ademais, não se mostrava ao menos razoável utilizarem-se dos mesmos argumentos utilizados em outras etapas da dosimetria (circunstâncias judiciais). Caso contrário, como na situação tratada, ensejava inarredável bis in idem. Por fim, diz-se que o regime inicial do cumprimento da pena seria o aberto, que, face à pena privativa de liberdade, deveria ser substituída por duas restritivas de direitos (art. 33, § 2º c/c § 3º , art. 44, I, II, III, § 2º , todos do Código Penal).
• Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Roubo Liberdade Provisória BC361
  
• Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário STF Excesso Prazo BC372
  
• Modelo de petição de contrarrazões de apelação cível Preliminar deserção PTC661
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de apelação cível, conforme novo CPC (art. 1010), com preliminar ao mérito de deserção (CPC art 1007), na qual se pede a manutenção da sentença de condenação de danos morais e materiais. Além disso, refuta-se a preliminar ao recurso de ausência de fundamentação da sentença.
• Modelo de petição Contrarrazões de apelação cível para manter a sentença União estável PTC736
  
  Modelo de contrarrazões de apelação cível, pela recorrida, para manter a sentença, conforme novo CPC, em que se rebater preliminar suscitada, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 
• Recurso Especial( Honorários – Minoração/Redução ) BC137
  
• Modelo de Embargos de declaração 2 instância novo cpc honorários recursais máximo PTC305
  
  O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de recurso de embargos de declaração (cível), opostos conforme novo cpc de 2015, em decisão omissa proferida por relator em decisão monocrática, em ação revisional da correção do FGTS de 1999 a 2013, em conta de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo de 20%. 
• Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração trabalhista Contradição Sentença PTC674
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões aos embargos de declaração trabalhista, opostos contra sentença de mérito no processo do trabalho, nos quais se alegam contradição no julgado. 
• Embargos de Declaração Com Prequestionamento Documentos PTC836
  
  Trata-se de modelo de embargos de declaração com prequestionamento ao STJ, conforme novo CPC, em face de decisão proferida em acórdão, em agravo de instrumento cível, que negou provimento de pedido de alimentos provisórios. Contudo, sem se manifestar, pontualmente, acerca de documentos carreados aos autos como prova da necessidade-possibilidade do pagamento da verba de caráter alimentar. 
• Modelo de Recurso Especial Civil STJ
  
  Trata-se de modelo de petição de recurso especial cível ao STJ, conforme Código de Processo Civil (novo CPC), com alegação de dissensso jurisprudencial, em face de ausência de fundamentação do julgado, nada obstante a oposição de embargos de declaração prequestionadores.
• Modelo de embargos de declaração justiça gratuita
  
  Modelo de petição de recurso de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, por omissão no julgado e indeferimento da justiça gratuita, conforme artigo 1022 do Código de Processo Civil. 
• Modelo de Embargos de Declaração Erro Material Premissa Equivocada
  
  Modelo de embargos de declaração cível por erro material de premissa equivocada (erro de fato). Baixe Grátis! Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo Recurso Extraordinário Criminal Tráfico PN173
  
  Modelo de recurso extraordinário penal com preliminar ao mérito de repercussão geral por tráfico de drogas. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Petições Online®
• Modelo de contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista Vínculo Empregatício Pela Reclamada PN256
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de recurso ordinário trabalhista, conforme novo CPC e Lei da Reforma, pela reclamada, tendo-se em conta decisão meritória em julgou improcedentes os pedidos para declarar vínculo empregatício entre autônomo (representante de vendas) e empresa.
• Modelo de Recurso Extraordinário Cível Novo CPC TR FGTS PN618
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de Recurso Extraordinário Cível, oferecido perante Juizado Especial Federal, interposto com supedâneo no art. 102, inc. III, letra "a" da Constituição Federal, bem como com suporte no art. 1.029 e segs. do novo CPC c/c art. 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), em que se discute a correção das contas poupança por meio da TR.
• Simultaneidade de Recurso Extraordinário e Especial novo CPC FGTS PTC308
  
  EXLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 00 REGIÃO
• Contrarrazões de apelação cível Embargos à Execução Bem de Família PTC452
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões de apelação cível c/c pedido de efeito suspensivo, apresentadas consoante reza o art. 1010 do Novo CPC, decorrente de sentença de mérito de improcedência dos pedidos, em ação de embargos à execução de título extrajudicial, na qual se sustenta a nulidade absoluta da penhora, posto que se trata de bem de família. 
• Modelo de contrarrazões de recurso ordinário trabalhista Vínculo Empregatício Reclamada Pedreiro PTC654
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de recurso ordinário trabalhista, interpostas conforme novo CPC e Lei da Reforma, na qual a reclamação visa o conhecimento de vínculo empregatício entre pedreiro e dono de obra e danos morais pela ausência da assinatura da CTPS. Como preliminar ao mérito, defendeu-se o não conhecimento do recurso ordinário trabalhista, haja vista ser intempestivo. Ademais, no mérito, requereu-se a manutenção da sentença, que não reconheceu o vínculo de emprego. Lado outro, rebateu-se a pretensão ao pagamento de honorários recursais, eis que inadmissíveis na Justiça do Trabalho.
• Contrarrazões de apelação [Modelo] Danos morais Fila de banco PTC655
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de apelação cível, apresentadas conforme art. 1010 do Novo CPC, com preliminares ao mérito (dialeticidade recursal e intempestividade da apelação), na qual se discute, no mérito, os danos morais, que foram provocados pela demora na espera de fila de banco. 
• Contrarrazões de apelação com preliminar de deserção Novo CPC Danos Morais PTC656
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de apelação cível, com preliminar ao mérito de deserção por falta de preparo (CPC, art. 1007) e de intempestividade, conforme novo CPC, decorrência de condenação em ação de reparação de danos morais e materiais. 
• Contrarrazões de apelação cível [Modelo] com Preliminar Novo CPC PTC662
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de apelação cível, com preliminar ao mérito (CPC, art. 1010), visando-se manter a sentença condenatória de obrigação de não fazer (ação cominatória) c/c indenização por danos morais, decorrência de ruídos excessivos de dizinho (direito de vizinhança)
• Contrarrazões de apelação [Modelo] Revisional de Alimentos Nova família Pelo alimentante PTC663
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de apelação cível, pelo alimentante, conforme novo CPC (art. 1010), em face de recurso apelatório contra sentença de mérito em ação revisional de alimentos, na qual se buscou a redução da pensão alimentícia, decorrência do nascimento de novo filho (nova família)
• Modelo de Recurso Inominado Nulidade da Citação Recebida Por Terceiro PTC818
  
  Trata-se de modelo de recurso inominado, interposto perante unidade do juizado especial cível, em ação de cobrança, cuja sentença condenou a empresa ré ao pagamento de débito contratual. Como preliminar ao mérito, delimitou-se arguição de nulidade do processo, em decorrência de nulidade de citação, eis que recebida por um terceiro, alheio aos quadros da pessoa jurídica recorrente. No mérito, sustentou-se que a revelia, decreta na hipótese, não era, por sí só, capaz de representar a procedência automática do pedido condenatório. É dizer, era necessário da parte demonstrasse minimamente o discurso feito na petição inicial, consoante prevê o art. 373, inc. I, do novo CPC. Assim, requereu-se a baixa dos autos ao juízo monocrático, para que se procedesse a reabertura do prazo para defesa e, ainda, tomasse a colheita das provas. Subsidiariamente, pediu-se a improcedência dos pedidos, por falta de comprovação dos fatos articulados na peça vestibular.
• Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante
  
  Trata-se de modelo de petição de recurso ordinário trabalhista, com preliminar ao mérito (decisão infra petita), interposto pelo Reclamante ao Tribunal Regional do Trabalho, na qual se pede a reforma da sentença de improcedência da reclamação. 
• Modelo Recurso Extraordinário Penal Dosimetria CPP PN165
  
  Modelo de recurso extraordinário criminal ao STF, com preliminar ao mérito de repercussão geral, ante a dosimetria da pena aplicada em crime de roubo. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® 
• Modelo Contraminuta Agravo Instrumento Alimentos PN782
  
  Modelo de contraminuta de agravo instrumento c/c pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida ação de divórdio litigioso c/c alimentos provisórios e guarda de menor. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo de Contrarrazões de apelação cível Novo CPC revisional de alimentos Pela alimentada PN1086
  
  O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de apelação cível (novo CPC, art. 1.010, § 1º), na qual se almeja a manutenção de sentença, proferida em ação revisional de alimentos (novo filho), desfavorável ao alimentante.
• Modelo de contrarrazões de apelação Manutenção da sentença novo CPC Guarda menor PTC519
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões de recurso de apelação cível, conforme art. 1010 do novo CPC, pela manutenção da sentença, proferida nos autos de ação de alteração de guarda de menor (de compartilhada para unilateral), em favor do pai. 
• Modelo de contrarrazões de apelação cível Manutenção da sentença Guarda PTC526
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões de recurso de apelação cível, conforme novo CPC (art. 1010§ 1º), esse interposto pelo pai(autor), decorrência de sentença de mérito proferida em ação de modificação de guarda de menor, na qual se persegue a alteração de guarda compartilhada para unilateral. 
• Contrarrazões de apelação cível [Modelo] União Estável PTC664
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de recurso de apelação cível, com preliminar ao mérito de ausência de dialeticidade recursal, visando-se a manutenção da sentença apresentada, interpostas com fundamento no art. 1010 do Novo CPC, haja vista sentença meritória em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com definição de alimentos e guarda de menor.
• Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Furto Liberdade Provisória BC362
  
• Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC365
  
• Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Tráfico BC367
  
• Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STF Tráfico Drogas BC371
  
• Modelo Recurso Ordinário Habeas Corpus ao STJ PN906
  
  Modelo de recurso ordinário constitucional em sede de habeas corpus criminal ao STJ, por crime de estupro de vulnerável (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®  
• Modelo de contrarrazões de apelação Fatos Novos Inovação recursal PTC545
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões de recurso de apelação cível, conforme art. 1010 do novo Código de Processo Civil, com preliminar ao mérito (CPC, art. 1009) de intempestividade (CPC, art. 1003) e inovação recursal (CPC, art. 1013), bem assim argumentos quanto à alegação de fato novo em sede recursal e juntada de documento em recurso de apelação. No mérito, discute-se acerca da sobrepartilha de bens sonegados após sentença proferida em ação de divórcio litigioso. 
• Recurso Adesivo em Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante PN240
  
  O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de recurso adesivo trabalhista de recurso ordinário, aquele interposto no octídio legal (TST, Súmula 283), tendo-se em conta decisão meritória em Reclamação Trabalhista que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte Reclamante.
• Modelo de recurso de apelação novo CPC ação revisional de Alimentos Nova família e filho Pelo alimentante PN1085
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de apelação cível (novo CPC, art. 1.009 e segs.), na qual se almeja a redução dos alimentos (pensão alimentícia), contra sentença apresentada em ação revisional de alimentos (novo filho), desfavorável ao alimentante.
• Modelo de apelação em Embargos à Execução Embargado Bem de família PTC453
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de apelação cível contra sentença de procedência em embargos à execução de título extrajudicial, interposto consoante art. 1009, do novo CPC, no qual se pede a reforma da decisão, determinando-se o prosseguimento da execução, inclusive com praceamento do imóvel penhorado, sustentado como bem de família (Lei 8009/1990)
• Modelo de recurso inominado Majoração dano moral Juizado Especial Extravio bagagem PTC575
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição de recurso inominado cível, interposto perante unidade do juizado especial cível (JEC), conforme novo CPC e Lei 9099/95, com pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, na qual se busca a majoração do valor da indenização por danos morais, decorrente de extravio de bagagem. 
• Recurso de apelação CPC [Modelo] Honorários advocatícios Sucumbência recíproca PTC737
  
  Trata-se de modelo de recurso de apelação cível, conforme novo CPC, na qual se busca a reforma e anulação da sentença apresentada, com preliminar de nulidade (artigo 1009 do CPC/2015) , por julgamento ultra petita, além de redução de honorários advocatícios e custas (sucumbência recíproca). 
• Recurso De Apelação Ação De Alimentos Novo CPC Pela Alimentada PTC790
  
  Trata-se de modelo de recurso de apelação cível, conforme novo cpc, em ação revisional de alimentos, pela alimentada, contra sentença que julgou procedente os pedidos do alimentante, para reduzir o valor dos alimentos em virtude novo filho/nova família.
• Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Interdição com pedido de curatela PTC810
  
  Trata-se de modelo de recurso de apelação cível, contra sentença apresentada em ação de interdição c/c pedido de curatela, na qual foram julgados improcedentes os pedidos feitos no processo, cujo o réu é portador da doença de alzheimer. 
• Modelo de Recurso Inominado Para Majorar Dano Moral Injúria PTC832
  
  Trata-se de modelo de recurso inominado, interposto perante unidade do juizado especial cível, contra sentença apresentada, visando majorar o valor da indenização por dano moral, tida por irrissória (no valor de R$ 3.000,00), na qual se buscar aumentar para R$ 30.000,00 ou, subsidiariamente, para o montante de R$ 20.000,00, apoiado em jurisprudência. 
• Modelo de Recurso Inominado Majoração Valor Indenização Danos Morais PTC833
  
  Trata-se de modelo de recurso inominado no qual se busca a majoração do valor da indenização por danos morais, em face de sentença condenatória apresentada perante unidade do juizado especial cível (JEC), recurso interposto conforme novo CPC, em que se perquire aumentar o montante indenizatório, eis que irrissório (valor ínfimo). Assim, com base inclusive em jurisprudência do STJ, buscou-se a aplicação do método bifásico, aplicável à espécie. Por isso, uma vez que o montante foi de apenas R$ 3.000,00, buscou-se majorar para R$ 20.000,00. Por isso, defendeu-se a reforma da sentença enfrentada, sobremodo porque ofuscou o princípio da razoabilidade.
• Apelação para Majoração Danos Morais PTC854
  
   Trata-se de modelo de recurso de apelação cível (ncpc, art. 1009), interposto conforme novo cpc, motivado por negativação indevida nos órgãos de restrições, para majorar o valor da indenização por dano moral, arbitrado em montante irrisório (CC, art. 944), observado o método bifásico adotado pelo STJ. 
• Modelo de Apelação Majoração Honorários Sucumbenciais PTC856
  
   Trata-se de modelo de recurso especial cível ao STJ, conforme novo CPC, no qual se visa a majoração do percentual dos honorários advocatícios, fixados em patamar mínmo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
• Modelo Petição Recurso Especial Criminal PN163
  
  Modelo de petição de recurso especial criminal na dosimetria pena em crime de roubo. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo de Recurso Especial – Tráfico de Drogas Dosimetria PN174
  
  Modelo de recurso especial criminal ao STJ por tráfico de drogas com dosimetria e falta de provas (CPC). Com doutrina e jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo Agravo Regimental Habeas Corpus STJ PN905
  
  Modelo de agravo regimental criminal em habeas corpus no stj de indeferimento de liminar. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo Recurso Especial Roubo Majorado PN976
  
  Modelo de recurso especial criminal roubo majorado (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alneberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo de Recurso Especial – Dosimetria Estupro Vulnerável PN977
  
  Modelo de recurso especial crminal ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça sobre dosimetria da pena em estupro de vulnerável (CF art. 105). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
  
  Modelo de embargos de declaração criminal por omissão em acórdão de apelação penal para prequestionamento (CPP art. 619). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Petições Online®