ação anulatória de dívida fiscal
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A ação anulatória de dívida fiscal é o instrumento judicial utilizado pelo contribuinte para questionar e desconstituir a exigibilidade de um crédito tributário lançado pelo Fisco, quando este apresenta ilegalidade ou vício. Pode ser ajuizada, por exemplo, diante de cobrança indevida, lançamento equivocado, prescrição, decadência ou violação de normas constitucionais e legais. Diferencia-se da ação declaratória, pois aqui o objetivo é anular um lançamento tributário já constituído, afastando a cobrança fiscal.
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Petição
- Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076
O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada com suporte no art. 38, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 e 156, inc. V, um e outro do Código Tributário Nacional, bem como novo cpc, na qual se busca declarar a prescrição ordinária (normal/material) de dívida originária de IPVA. - Modelo Ação Anulatória Débito Fiscal IPTU PN1077Modelo de petição de ação anulatória débito fiscal por prescrição de IPTU (novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Ação anulatória de débito fiscal Novo CPC Prescrição ICMS PN1078O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal, conforme novo Código de Processo Civil (ncpc), ajuizada com suporte no art. 38, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 e 156, inc. V, um e outro do Código Tributário Nacional, na qual se busca declarar a prescrição ordinária (normal/material) de dívida originária de ICMS.
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal tributária, ajuizada com suporte no art. 38, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 e 156, inc. V, um e outro do Código Tributário Nacional, bem assim consoante novo cpc/2015, na qual se busca declarar a prescrição ordinária (normal/material) de dívida originária de ISS.
