Ação anulatória de dívida fiscal

  A ação anulatória de dívida fiscal é o instrumento judicial utilizado pelo contribuinte para questionar e desconstituir a exigibilidade de um crédito tributário lançado pelo Fisco, quando este apresenta ilegalidade ou vício. Pode ser ajuizada, por exemplo, diante de cobrança indevida, lançamento equivocado, prescrição, decadência ou violação de normas constitucionais e legais. Diferencia-se da ação declaratória, pois aqui o objetivo é anular um lançamento tributário já constituído, afastando a cobrança fiscal.