Ação de adjudicação compulsória

A ação de adjudicação compulsória é o meio judicial utilizado para obrigar a outra parte a cumprir a obrigação de transferir a propriedade de um imóvel, quando há contrato preliminar de compra e venda e o vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva. Essa ação é fundamentada no descumprimento do contrato preliminar.   Para aprofundar seu conhecimento sobre adjudicação compulsória, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis ↓ logo abaixo.