Ação Revisional de Contrato

O que é ação revisional de contrato?   A ação revisional de contrato é o meio judicial utilizado para contestar cláusulas abusivas, juros excessivos ou encargos ilegais em contratos de consumo, como financiamentos, empréstimos e planos de saúde. O objetivo é restabelecer o equilíbrio contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas.   Veja abaixo petições prontas para ações revisionais de contrato e fortaleça sua defesa com base no CDC.