assistência judiciária

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O que é assistência judiciária?

 

A assistência judiciária é o serviço prestado pelo Estado, por meio da Defensoria Pública ou de advogados nomeados, para garantir a defesa de pessoas sem recursos para custear um advogado particular. Esse direito está previsto na Constituição e visa assegurar o amplo acesso à Justiça para aqueles que não podem arcar com despesas processuais e honorários advocatícios.

 

Precisa de um modelo de petição para requerer esse benefício? Confira as peças processuais abaixo!

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