CC art 1267
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
1 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo de Ação De Obrigação De Fazer Com Danos Morais e Materiais PTC791
Trata-se de modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de ordem judicial liminar de imposição de astreintes (multa diária), em razão de de veículo vendido e não transferido pelo comprador.
