CC art 876
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Petição
- Modelo Ação Restituição Valores Pagos Indevidamente PN717
Modelo de ação repetição de indébito contra banco para restituição de valores pagos indevidamente por serviços não prestados (CDC artigo 42). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Contrato de Abertura de Crédito PN771O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial pronta de ação de repetição de indébito, ajuizada contra banco, com suporte no novo CPC, CC (art. 876) e art 42 do CDC (em dobro), na qual se busca a devolução de cobrança indevida de encargos contratuais em contrato de empréstimo bancário.
