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CDC art 39

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  • Impugnação à contestação Juizado Especial Tutela de Urgência Revisional reajuste Idoso PN1248
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  • Contrarrazões a recurso de apelação cível Reajuste plano de saúde fator etário PN1251
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  • Recurso Inominado Cível LJE art 42 Reajuste plano de saúde Fator etário PN1254
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  • Modelo de réplica à contestação Novo CPC Ação revisional reajuste plano de saúde idoso novo CPC art 350 PN1247
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  • Ação de Restituição de Taxa Sati - Cobrança indevida PN896
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    8 páginas 2020
  • Apelação Cível novo CPC art 1009 Reajuste de plano de saúde fator etário PN1253
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    37 páginas 2019
  • Modelo de Ação anulatória de débito novo CPC Dano Moral Tarifas bancárias Negativação indevida PN736
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    30 páginas 2020
  • Petição de Ação de Indenização Negativação Indevida Dano Moral Novo CPC PN753
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    23 páginas 2020
  • Modelo Contrarrazões de Recurso Inominado Novo CPC Reparação Dano Moral PN239
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    30 páginas 2020
  • Modelo de Ação de Repetição de Indébito CDC Tarifas bancárias Venda casada PN717
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    13 páginas 2020

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