CF art 205
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Petição
- Modelo de Mandado de segurança Retenção de documentos de aluno inadimplente Lei 9870/99 PN1007
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Mandado de Segurança Individual cível, impetrado com suporte no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 205, um e outro da Carta Política, bem assim do novo cpc, art. 1°, § 1°, da Lei nº. 12.016/09 e art. 6°, da Lei n°. 9.870/99, em face ato de diretor de escolar particular, ao reter documentos de aluno inadimplente, impossibilitando sua matrícula. - Modelo de mandado de segurança Novo CPC Faculdade particular Retenção de documentos PN1008O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Mandado de Segurança cível, com pedido de medida liminar, perante a Justiça Federal (CF, art. 109, inc. I), com suporte no art. 5º, inc. LXIX, art. 205 c/c art. 170, inc. VIII, todos da Carta Política, art. 1°, § 1°, da Lei nº. 12.016/09 e art. 6°, da Lei n°. 9.870/99, impetrado em face de ato de diretor de ensino de faculdade particular, em ato ilegal, ao reter documentos de aluno inadimplente.
