CF art 5 inc LXV
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC363
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva por Roubo PN330
- Modelo Revogação Prisão Preventiva Tráfico Réu Primário PN331
