CF art 5 inc LXXV
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Petição
- Modelo de Ação de Indenização contra o Estado Novo CPC Erro Judiciário Prisão além do prazo PN852
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, decorrente de responsabilidade civil contra o Estado, aforada conforme Novo Código de Processo Civil de 2015, por conta de presidiário haver cumprido de pena além do prazo legal (erro Judiciário), com suporte no art. 186 e art. 954, parágrafo único, inc. III, um e outro do Código Civil c/c art. 5°, inc. LXXV c/c art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal.
