CF art 5 inc XXXV
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Petição
- Modelo Pedido Revogação Medida Protetiva Acusado PTC478
Modelo de pedido revogação medida protetiva acusado (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo de Habeas Corpus Revogação Medida Protetiva PTC494Modelo de habeas corpus revogação medida protetiva (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
