Cláusula abusiva
O que é cláusula abusiva? Cláusula abusiva é toda disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, restringe direitos essenciais ou fere os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Prevista no art. 51 do CDC, pode ser declarada nula de pleno direito. Veja abaixo petições prontas para anulação de cláusulas abusivas
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