Coisa julgada

  O que é coisa julgada?   A coisa julgada é a imutabilidade da decisão judicial que não pode mais ser modificada ou contestada por meio de recursos. Ela garante segurança jurídica ao impedir a reabertura do mesmo caso entre as mesmas partes.     Precisa de um modelo de petição para alegar ou impugnar coisa julgada? Confira as peças processuais abaixo!