consignação em pagamento

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A consignação em pagamento é uma forma especial de cumprimento da obrigação, realizada por meio de depósito judicial ou em estabelecimento bancário, quando o credor se recusa a receber ou há impedimentos para o pagamento direto. Esse mecanismo serve para extinguir a obrigação, desde que atendidos os requisitos legais.

 

Para aprofundar seu conhecimento sobre consignação em pagamento, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.

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