CP art 61
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Petição
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
Modelo de razões de apelação criminal por estupro de vulnerável com absolvição por falta de provas (in dubio pro reo) (CPP art. 386). Com doutrina e jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
