CPC art 313 inc V
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Petição
- Modelo de Ação Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Motorista Aplicativo CC art 478 PTC376
- Modelo Agravo de Instrumento Tutela antecipada indeferida Imissão de Posse PTC406
- Modelo de Impugnação à contestação Ação de Imissão de Posse Novo CPC PTC407
- Modelo de Ação de Cancelamento de Hipoteca por Prescrição PN987
