CPC art 345

Petição

• Modelo de Recurso Inominado Nulidade da Citação Recebida Por Terceiro PTC818
  
  Trata-se de modelo de recurso inominado, interposto perante unidade do juizado especial cível, em ação de cobrança, cuja sentença condenou a empresa ré ao pagamento de débito contratual. Como preliminar ao mérito, delimitou-se arguição de nulidade do processo, em decorrência de nulidade de citação, eis que recebida por um terceiro, alheio aos quadros da pessoa jurídica recorrente. No mérito, sustentou-se que a revelia, decreta na hipótese, não era, por sí só, capaz de representar a procedência automática do pedido condenatório. É dizer, era necessário da parte demonstrasse minimamente o discurso feito na petição inicial, consoante prevê o art. 373, inc. I, do novo CPC. Assim, requereu-se a baixa dos autos ao juízo monocrático, para que se procedesse a reabertura do prazo para defesa e, ainda, tomasse a colheita das provas. Subsidiariamente, pediu-se a improcedência dos pedidos, por falta de comprovação dos fatos articulados na peça vestibular.
• Modelo De Arguição De Nulidade De Citação Recebida Por Terceiro PTC817
  
  Trata-se de modelo de petição, formulada perante processo que tramita perante unidade do juizado especial cível, na qual, por simples arrazoado, argui-se a nulidade de citação. Na hipótese, defendeu-se que a citação era inválidade porque recebida por um terceiro, ainda que no mesmo endereço do réu. Por isso, pediu-se o chamamento do feito ordem, com a decretação da nulidade processual, eis que a falta de citação é causa de nulidade, consoante art. 239 do Novo CPC.