CPC art 995
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
74 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo de Apelação Cível Novo CPC Embargos à Execução Pedido efeito suspensivo PN596
- Modelo de Agravo de Instrumento NCPC Pedido efeito suspensivo indeferimento tutela de urgência Fertilização in vitro PN1020
- Contrarrazões de Agravo de Instrumento Cível Plano de Saúde Fertilização in vitro PN1023
- Contrarrazões de recurso inominado cível [Modelo] Novo CPC Danos morais Atraso de voo PN1046
- Petição de Agravo de Instrumento Penhora de faturamento recebíveis Execução fiscal PN1096
- Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento novo CPC Plano saúde Tratamento multidisciplinar PN1122
- Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC Execução de alimentos Suspensão da CNH e passaporte PN1170
- Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC art 1015 Pedido de efeito suspensivo Plano de Saúde Diabetes PN1233
- Modelo de Agravo de instrumento Novo CPC Tutela Antecipada de Urgência Indeferida Medicamentos Neoplasia PN1239
- Agravo de Instrumento - Tutela antecipada indeferida - Reajuste etário plano de saúde PN1249
- Agravo Interno TJ Indeferimento de efeito suspensivo ativo Plano Saúde reajuste etário PN1258
- Modelo de Agravo de Instrumento Rol Taxativo Segredo Justiça Indeferido Dados Fiscais PTC341
- Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC Redirecionamento execução PTC356
- Modelo Agravo de Instrumento Tutela antecipada indeferida Imissão de Posse PTC406
- Modelo Agravo de Instrumento Indeferimento liminar Reintegração de Posse PTC410
- Agravo de Instrumento em Embargos de Terceiro Indeferimento de liminar PTC424
- Agravo de Instrumento Tutela Antecipada de Urgência Exigência de Caução PTC429
- Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar de despejo PTC431
- Agravo de instrumento Liminar de despejo Caução em dinheiro PTC434
- Modelo de apelação em ação de despejo c/c pedido de efeito suspensivo PTC439
- Pedido de efeito suspensivo em apelação Ação de Despejo PTC440
- Agravo de instrumento Indeferimento de penhora de imóvel PTC446
- Apelação contra sentença de Embargos à Execução Efeito suspensivo Bem de família PTC451
- Modelo Agravo de instrumento Revogação justiça gratuita Pessoa física PTC464
- Petição agravo de instrumento revogação justiça gratuita Pessoa jurídica PTC465
- Modelo de agravo de instrumento Decisão que fixa honorários periciais excessivos PTC468
- Agravo de Instrumento Honorários periciais de engenharia exorbitantes PTC469
- Agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais Justiça gratuita PTC474
- Modelo de agravo interno Negado justiça gratuita AJG pessoa jurídica PTC488
- Modelo de agravo de instrumento Guarda unilateral provisória de menor PTC518
- Modelo de petição de agravo interno Decisão monocrática efeito suspensivo PTC520
- Modelo de recurso de apelação guarda unilateral de menor ao pai PTC521
- Modelo de agravo de instrumento Tutela liminar antecipada deferida Guarda menor PTC525
- Modelo de agravo de instrumento Indeferimento prescrição intercorrente PTC532
- Petição de Agravo de instrumento Decisão interlocutória Indeferimento prescrição intercorrente Cheque PTC534
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe prescrição intercorrente PTC538
- Modelo de contrarrazões de apelação Fatos Novos Inovação recursal PTC545
- Modelo de minuta de agravo de instrumento tutela antecipada indeferida SPC PTC558
- Modelo de minuta de agravo de instrumento Tutela antecipada indeferida Cirurgia PTC559
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu guarda provisória Avó materna PTC590
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que deferiu guarda provisória Avó materna PTC592
- Agravo interno Efeito suspensivo [Modelo de petição] Decisão monocrática em agravo de instrumento PTC690
- Agravo de instrumento Novo CPC [Modelo] Tutela cautelar antecedente indeferida PTC691
- Contrarrazões de recurso de agravo de instrumento cível [Modelo] Tutela antecipada indeferida PTC734
- Modelo agravo de instrumento Novo CPC contra tutela antecipada de urgência deferida Alimentos PTC738
- Agravo de Instrumento Curatela Provisória Indeferida PTC803
- Modelo de Agravo de Instrumento Contra Prisão Civil Alimentos Compensatórios PTC808
- Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Penhora de Conta Salário PTC819
- Modelo De Agravo De Instrumento Contra Decisão De Penhora Conta Aposentadoria PTC821
- Agravo de Instrumento Nulidade de Citação Por Edital PTC822
- Modelo de Apelação Cível com pedido de tutela recursal - Plano de saúde - Fertilização in vitro PN1021
- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu justiça gratuita PTC470
- Modelo de Agravo Interno novo CPC Indeferimento justiça gratuita Pessoa física PN934
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Indeferimento tutela antecipada em ação revisional de alimentos PN724
- Modelo de agravo de instrumento Indeferimento de inversão do ônus da prova Agiotagem CPC art 1015 inc XI PN1052
- Modelo de Recurso Especial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica PTC483
- Agravo de Instrumento com efeito suspensivo Decisão interlocutória Alimentos negados PTC745
- Modelo de agravo de instrumento com efeito suspensivo Divórcio litigioso Alimentos PTC746
- Modelo de agravo interno [Petição] Decisão monocrática Indeferimento efeito suspensivo Alimentos PTC747
- Modelo de contrarrazões em Agravo de Instrumento Novo CPC art 1019 inc II Home Care PN1029
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Inferimento de tutela antecipada Medicamentos de alto custo Município PN1039
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Revisional de Alimentos Novo Filho Indeferimento redução PN1084
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Penhora de conta poupança Honorários advocatícios PN1106
- Modelo Contrarrazões de Recurso Inominado Novo CPC Reparação Dano Moral PN239
- Modelo Agravo de Instrumento Ação de reintegração de posse Liminar deferida PTC415
- Modelo de agravo de Instrumento ncpc alimentos provisórios Efeito suspensivo PN758
- Modelo de Agravo de Instrumento Indeferimento Justiça Gratuita Novo CPC Advogado Particular PN937
- Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC Modificação penhora Execução menos gravosa PN622
- Modelo de Agravo de Instrumento Penhora de Bem de Família PTC444
- Modelo de agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Novo CPC Indeferimento justiça gratuita PN933
- Modelo de Agravo de Instrumento novo cpc Bloqueio de CNH por dívida PN1168
- Modelo de Recurso de Apelação Cível Novo CPC Embargos à Execução Pedido efeito suspensivo PN621
- Modelo de Agravo de Instrumento novo CPC Prisão Civil Execução de Alimentos PN606
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Penhora de aposentadoria Honorários advocatícios PN1105
