CPP art 316
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Petição
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga do Réu PN33211 páginas 2020- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN91311 páginas 2019
- Modelo de Habeas Corpus liberatório para recorrer em Liberdade Tráfico de Drogas PN35715 páginas 2020
- Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva Tráfico Hediondez PN33416 páginas 2020
- Modelo de petição com pedido de revogação de prisão preventiva Roubo Majorado PN33014 páginas 2020
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN90818 páginas 2020
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN91211 páginas 2020
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC4788 páginas 2020
- Modelo de Habeas corpus Revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC49411 páginas 2020
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC23915 páginas 2021