CPP art 316
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Petição
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga do Réu PN332
- Modelo de Habeas Corpus liberatório para recorrer em Liberdade Tráfico de Drogas PN357
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva por Roubo PN330
- Modelo de Habeas Corpus Revogação Medida Protetiva PTC494
- Modelo Pedido Revogação Medida Protetiva Acusado PTC478
- Modelo Pedido Relaxamento Prisão Tráfico PN334
- Modelo Pedido Relaxamento Excesso Prazo Estelionato BC239
