CPP art 316
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Petição
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Modelo de Habeas corpus Revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC494
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478
- Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva Tráfico Hediondez PN334
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga do Réu PN332
- Modelo de Habeas Corpus liberatório para recorrer em Liberdade Tráfico de Drogas PN357
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva por Roubo PN330
