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Petições Online » Tópicos do Direito » CPP art 386 inc VII

CPP art 386 inc VII

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Petição

  • Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
    Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
    54 páginas 2020
  • Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
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    34 páginas 2020
  • Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
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    36 páginas 2020
  • Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
    Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
    16 páginas 2020
  • Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
    Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
    40 páginas 2021
  • Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
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    42 páginas 2021
  • Modelo de alegações finais Tráfico Falta de provas In dubio pro reo PTC631
    Modelo de alegações finais Tráfico Falta de provas In dubio pro reo PTC631
    38 páginas 2021
  • Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
    Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
    44 páginas 2021
  • Modelo de petição de apelação criminal Interposição e razões Tráfico PTC635
    Modelo de petição de apelação criminal Interposição e razões Tráfico PTC635
    88 páginas 2021
  • Modelo de alegações finais com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
    Modelo de alegações finais com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
    44 páginas 2021
  • Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
    Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
    12 páginas 2021

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