CPP art 386 inc VII
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Petição
Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN90954 páginas 2020- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN97234 páginas 2020
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC33836 páginas 2020
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN95616 páginas 2020
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC62840 páginas 2021
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC62942 páginas 2021
- Modelo de alegações finais Tráfico Falta de provas In dubio pro reo PTC63138 páginas 2021
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC63244 páginas 2021
- Modelo de petição de apelação criminal Interposição e razões Tráfico PTC63588 páginas 2021
- Modelo de alegações finais com preliminar de nulidade Tráfico PTC63344 páginas 2021
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN95512 páginas 2021